11/09/2025 16:18

Conclusão
10/09/2025 15:02

Juntada de petição
21/08/2025 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 16:04

Ato ordinatório praticado
21/08/2025 15:59

Juntada de petição
21/08/2025 15:59

Juntada de documento
18/08/2025 00:00

Intimação

1) Junte-se aos autos a petição pendente, informada pelo sistema integrado. 2) Ao MP sobre os Embargos de Declaração de fls. 1023/1029, bem como sobre o alegado e requerido na petição mencionada no item 1 acima.
16/07/2025 17:42

Conclusão
16/07/2025 17:42

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 17:34

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 16:57

Juntada de petição
01/07/2025 00:00

Intimação

A partir da decisão de fls. 555/573, deu-se prosseguimento ao presente feito tendo por réus Instituto Gnosis, Marcelo Vieira Dibo, Miguel Vieira Dibo e Bernardo Safady Kaiuca.

Nos termos constantes do art. 17, §10-C, da Lei n.º 8.429/1992, com as alterações operadas a partir da Lei n.º 14.230/2021, o juízo deve, logo em seguida à réplica, indicar com precisão a tipificação do ato de improbidade administrativa imputável aos réus.

Assim dispõe, in verbis, o referido dispositivo legal: § 10-C.

Após a réplica do Ministério Público, o juiz proferirá decisão na qual indicará com precisão a tipificação do ato de improbidade administrativa imputável ao réu, sendo-lhe vedado modificar o fato principal e a capitulação legal apresentada pelo autor.

Em observância ao disposto nos §§ 10-D e 10-F, inciso I, do diploma legal acima referido, estabeleço que a imputação está tipificada no art. 10, inciso II, do mesmo diploma legal, que assim dispõe, in verbis: Art. 10.

Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (...) II - permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie; (...) Entendendo que a análise do dolo deve ser verificada no momento do julgamento do mérito, a partir do disposto no art. 17, §10-B, inciso I, da Lei de Improbidade Administrativa, não se verificam as condições para o julgamento conforme o estado do processo.

Ademais, eventual julgamento antecipado, antes de as partes requererem provas, pode configurar violação ao contraditório e à ampla defesa.

Assim, nos termos do artigo 17, §10-E, da LIA, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, no prazo comum de dez dias.
27/06/2025 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 16:59

Conclusão
10/03/2025 16:59

Decisão Interlocutória de Mérito
10/03/2025 16:55

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 12:16

Juntada de petição
23/01/2025 08:24

Conclusão
23/01/2025 08:24

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 08:24

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 14:48

Juntada de petição
13/01/2025 15:04

Ato ordinatório praticado
23/12/2024 14:04

Juntada de petição
11/12/2024 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 15:51

Conclusão
11/11/2024 15:51

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 15:38

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 16:13

Juntada de petição
20/09/2024 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2024 18:05

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 11:14

Juntada de petição
19/08/2024 15:41

Conclusão
19/08/2024 15:41

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 15:32

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 16:11

Juntada de petição
11/07/2024 11:46

Documento
07/06/2024 16:42

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 12:46

Documento
12/05/2024 05:53

Juntada de petição
02/05/2024 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2024 16:12

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2024 11:59

Outras Decisões
15/03/2024 11:59

Conclusão
14/03/2024 18:44

Juntada de petição
05/03/2024 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2024 14:59

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 14:51

Juntada de documento
30/01/2024 15:30

Documento
25/01/2024 15:33

Documento
09/01/2024 15:10

Documento
09/01/2024 15:07

Documento
09/01/2024 15:00

Documento
09/01/2024 13:07

Documento
09/01/2024 12:01

Documento
09/01/2024 11:40

Juntada de documento
30/11/2023 18:28

Expedição de documento
10/11/2023 12:20

Expedição de documento
06/10/2023 18:18

Juntada de petição
02/10/2023 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/08/2023 12:21

Conclusão
24/08/2023 12:21

Outras Decisões
23/08/2023 18:12

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2023 18:12

Conclusão
21/08/2023 17:25

Juntada de petição
15/08/2023 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/08/2023 13:16

Juntada de petição
04/08/2023 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2023 12:05

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 13:21

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 03:23

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 03:23

Documento
02/08/2023 13:26

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 05:43

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 05:43

Documento
02/08/2023 05:43

Documento
06/07/2023 08:13

Juntada de petição
05/07/2023 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2023 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2023 10:56

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2023 10:56

Conclusão
04/04/2023 12:40

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2023 12:40

Conclusão
04/04/2023 12:39

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 18:05

Juntada de petição
11/03/2023 20:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2023 19:52

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2023 19:52

Conclusão
02/03/2023 18:23

Juntada de petição
27/02/2023 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2023 12:36

Juntada de documento
23/02/2023 14:14

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2023 14:14

Conclusão
14/02/2023 17:13

Conclusão
14/02/2023 17:13

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2023 16:55

Conclusão
31/01/2023 16:55

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2022 15:18

Juntada de petição
20/10/2022 03:10

Documento
18/10/2022 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2022 16:07

Ato ordinatório praticado
10/10/2022 01:19

Documento
28/09/2022 12:14

Documento
21/09/2022 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2022 18:18

Ato ordinatório praticado
12/09/2022 12:29

Conclusão
12/09/2022 12:29

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2022 12:25

Ato ordinatório praticado
19/08/2022 21:57

Juntada de petição
28/07/2022 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/07/2022 00:02

Juntada de petição
22/07/2022 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2022 11:20

Ato ordinatório praticado
01/07/2022 14:31

Documento
30/06/2022 17:44

Juntada de petição
21/06/2022 14:32

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2022 14:32

Conclusão
21/06/2022 14:31

Ato ordinatório praticado
20/06/2022 21:47

Juntada de petição
06/06/2022 16:34

Documento
18/05/2022 14:57

Expedição de documento
18/05/2022 14:48

Expedição de documento
18/05/2022 14:47

Expedição de documento
16/05/2022 14:12

Expedição de documento
16/05/2022 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2022 11:48

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/05/2022 11:48

Conclusão
29/04/2022 17:09

Ato ordinatório praticado
29/04/2022 17:01

Apensamento
29/04/2022 13:42

Redistribuição
28/04/2022 13:25

Remessa
28/04/2022 12:40

Expedição de documento
08/04/2022 16:52

Juntada de petição
25/03/2022 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2022 12:49

Ato ordinatório praticado
21/03/2022 18:30

Juntada de petição
09/03/2022 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/03/2022 14:42

Ato ordinatório praticado
16/01/2022 18:49

Juntada de petição
12/01/2022 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/01/2022 13:30

Declarada incompetência
11/01/2022 13:30

Conclusão
07/01/2022 17:13

Conclusão
07/01/2022 17:13

Suspeição
07/01/2022 17:12

Ato ordinatório praticado
07/01/2022 17:10

Juntada de documento
23/12/2021 16:38

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2022

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

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