26/09/2025 12:04

Expedição de Certidão.
26/09/2025 12:04

Transitado em Julgado em 26/09/2025
24/09/2025 01:16

Decorrido prazo de LUIS FERNANDO RIBEIRO REIS em 23/09/2025 23:59.
24/09/2025 01:16

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. em 23/09/2025 23:59.
11/09/2025 01:38

Publicado Intimação em 09/09/2025.
06/09/2025 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
04/09/2025 15:49

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 15:49

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
04/09/2025 11:55

Conclusos ao Juiz
19/08/2025 15:43

Juntada de carta
19/08/2025 00:31

Publicado Intimação em 19/08/2025.
19/08/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duas Barras Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Duas Barras Rua Modesto de Melo, 10, Centro, DUAS BARRAS - RJ - CEP: 28650-000 Processo: 0800094-73.2025.8.19.0020 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUIS FERNANDO RIBEIRO REIS RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

DECISÃO Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora e/ou seu patrono, conferida a existência de poderes para receber.

Após, diga a parte autora, em 5 dias, se tem algo mais a requerer, valendo o silêncio como negativa.

DUAS BARRAS, 15 de agosto de 2025.

MARIA DO CARMO ALVIM PADILHA Juiz Titular
15/08/2025 17:37

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 17:37

Outras Decisões
14/08/2025 16:05

Conclusos ao Juiz
14/08/2025 12:06

Juntada de Petição de petição
11/08/2025 10:24

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
08/08/2025 02:08

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
08/08/2025 00:54

Publicado Intimação em 08/08/2025.
08/08/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 00:36

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. em 06/08/2025 23:59.
05/08/2025 15:26

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 15:26

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2025 18:15

Conclusos ao Juiz
30/07/2025 00:55

Publicado Intimação em 30/07/2025.
30/07/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
28/07/2025 10:21

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 10:21

Expedição de Certidão.
28/07/2025 10:21

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
28/07/2025 10:21

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
24/07/2025 16:26

Expedição de Certidão.
24/07/2025 16:26

Transitado em Julgado em 24/07/2025
22/07/2025 01:25

Decorrido prazo de LUIS FERNANDO RIBEIRO REIS em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025 01:25

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. em 21/07/2025 23:59.
07/07/2025 00:11

Publicado Intimação em 07/07/2025.
06/07/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
04/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duas Barras Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Duas Barras Rua Modesto de Melo, 10, Centro, DUAS BARRAS - RJ - CEP: 28650-000 SENTENÇA Processo: 0800094-73.2025.8.19.0020 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUIS FERNANDO RIBEIRO REIS RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, ajuizada por LUIS FERNANDO RIBEIRO REIS, em face de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Narra o Autor que, é produtor rural e consumidor de energia elétrica da Concessionária Ré, titular da conta nº 59946497, em sua propriedade no Sítio Campo Belo, área rural de Duas Barras/RJ.

Utiliza o serviço para as mais diversas atividades – alimentação de gado, irrigação de plantações, armazenagem de vacinas e medicamentos, refrigeração de alimentos, uso de internet e demais eletrodomésticos –, além das necessidades domésticas de sua família.

Pontua, ademais, que nos últimos sessenta dias, o serviço tornou-se intermitente, com cerca de 20 interrupções contabilizadas e tempo médio de restabelecimento de aproximadamente 16 horas.

Com isso, informa que o problema se concentra na queima repetida de fusíveis em determinado poste da rede, que, mesmo após cada substituição, volta a falhar e a interromper o fornecimento poucas horas depois, tanto em sua propriedade quanto em imóveis vizinhos.

Aduz que, em busca de solução administrativa, o Autor registrou reclamações junto ao teleatendimento da Concessionária sob os protocolos 711765871, 711137526, 712133398 e 714733150.

Em todas as ocasiões, os reparos só foram efetuados 24 a 48 horas após o contato, sem corrigir o defeito estrutural.

As respostas dos prepostos ficaram restritas à substituição esporádica de fusíveis, sem qualquer plano de manutenção preventiva ou diagnóstico efetivo da falha na rede.

Por fim, em 30 de janeiro, os técnicos da Ré desligaram completamente a rede que alimenta o imóvel do Autor e as propriedades vizinhas, deixando-os sem energia por seis dias ininterruptos, sob a justificativa de que não atenderiam mais àquelas chamadas enquanto o problema persistisse.

Requer a concessão de tutela provisória; inversão do ônus da prova; extração de cópias à Promotoria de Defesa do Consumidor e à ANEEL, contendo informações acerca da demanda e a condenação da Requerida ao pagamento de R$40.000,00 a título de danos morais.

Devidamente citada, a empresa Ré apresentou Contestação em id:174760999, alegando a preliminar da extinção da ação em razão da complexidade da causa.

Quanto ao mérito, pontuou; impugnação a inversão do ônus da prova; realidade dos fatos; inexistência de ato ilícito e inexistência de danos morais. É O RELATÓRIO.

PASSO A DECIDIR.

Preliminarmente, afasto a alegação da extinção da ação em razão da complexidade da causa, tendo em vista que a questão debatida nos autos não exige a produção de provas técnicas complexas, podendo ser solucionada com base nas provas documentais apresentadas, somado ao princípio do livre convencimento motivado.

Além disso, o lapso temporal desde a ocorrência dos fatos pode comprometer a veracidade da perícia, tornando-a desnecessária.

Adiante, observa-se que a relação jurídica em questão é de consumo, estando, portanto, sujeita às disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

O Autor é consumidor (art. 2º do CDC) e a Ré, fornecedora de serviços (art. 3º do CDC), sendo responsável pela prestação contínua e adequada do serviço; considerando a hipossuficiência do Autor, bem como a verossimilhança das alegações e a natureza técnica do tema ratifico o despacho de id:172908950 o qual deferiu a inversão do ônus da prova, nos moldes do art. 6º, inciso VIII, do CDC.

A Demandada requereu a inépcia da inicial, pleito que não deve prosperar, haja vista que a petição inicial atende aos requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, apresentando a narrativa clara dos fatos, os fundamentos jurídicos e o pedido devidamente delimitado.

Adicionalmente, as documentações anexadas constituem elementos suficientes para a análise do mérito da demanda.

Quanto ao mérito, assiste razão ao Autor.

A Requerida tenta imputar a responsabilidade à fiação interna da residência, alegação que não subsiste diante do depoimento testemunhal em audiência (id:196247521), no qual se esclareceu que os apagões ocorreram por 14 a 16 dias consecutivos.

A testemunha relatou que, sempre que havia interrupção, ele e o Autor abriam chamados junto à Ré e, embora o técnico comparecesse e fizesse a manutenção, a energia retornava por poucas horas, voltando a falhar em seguida.

Restou, assim, comprovada a falha na prestação do serviço público essencial, atraindo a responsabilidade objetiva da Concessionária, conforme jurisprudência e Súmula 192 do TJRJ.

Ademais, a tentativa de escudar-se nas normas da ANEEL não afasta a incidência do CDC, que prevalece nas relações de consumo, conferindo ao consumidor proteção reforçada frente a vulnerabilidade.

A falha verificada extrapola o ponto de entrega e reflete deficiência no fornecimento externo, o que atrai a responsabilidade da ré pelo dano causado.

A Ré alegou ocorrência de caso fortuito ou força maior, porém não logrou provar qualquer evento externo, inevitável e imprevisível apto a configurar força maior.

Pelo contrário, a habitualidade das quedas de energia no Município de Duas Barras e o contexto fático demonstram falha recorrente e previsível, o que afasta a excludente de responsabilidade.

Passo a analisar, então, a pretensão de indenização por danos morais.

A interrupção indevida e prolongada no fornecimento de energia elétrica e sem qualquer justificativa plausível por parte da concessionária, configura ato ilícito, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, agravado pela negligência da Ré em assegurar a continuidade e a regularidade do serviço essencial.

Essa falha na prestação do serviço impôs ao Autor transtornos e abalo emocional significativos, o que o levou a buscar o amparo do Judiciário para ver reparado o dano decorrente da conduta omissiva da concessionária.

Com amparo no artigo 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor e na jurisprudência consolidada, reconhece-se o dever de indenizar pelos danos morais ocasionados pela interrupção prolongada do serviço essencial.

Considerando a extensão dos danos e o impacto financeiro e emocional enfrentado pelo Autor, fixa-se a indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, garantindo justa reparação pelos prejuízos sofridos.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito autoral no sentido de: · Condenar a empresa Ré, nos termos do art. 6º, inciso VI, do CDC, ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) ao Autor, a título de danos morais, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação, e correção monetária a partir da presente data; · Tendo em vista que estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC Defiro e torno definitiva a tutela antecipada de urgência requerida, para determinar que a empresa Ré restabeleça o fornecimento de energia elétrica no imóvel do Autor no prazo de 24 horas, sob pena de imposição de multa diária no valor de R$300,00 (trezentos reais) limitada ao valor de R$4000,00 (quatro mil reais); · Determinar a extração de cópias à Promotoria de Defesa do Consumidor e à ANEEL, contendo informações acerca da demanda.

DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Sem custas, conforme art. 55 da Lei 9.099/95.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique o cartório quanto ao trânsito em julgado.

Após, dê-se baixa e arquive-se.

MARIA DO CARMO ALVIM PADILHA GERK JUÍZA DE DIREITO DUAS BARRAS, 1 de julho de 2025.

MARIA DO CARMO ALVIM PADILHA Juiz Titular
03/07/2025 13:59

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 13:59

Julgado procedente em parte do pedido
28/05/2025 17:51

Conclusos ao Juiz
28/05/2025 17:51

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 28/05/2025 17:30 Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Duas Barras.
28/05/2025 17:51

Juntada de Ata da Audiência
28/05/2025 17:04

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 00:14

Publicado Intimação em 12/05/2025.
11/05/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
09/05/2025 11:39

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 28/05/2025 17:30 Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Duas Barras.
07/05/2025 15:36

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 15:36

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 18:05

Conclusos ao Juiz
27/03/2025 16:03

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 15:43

Expedição de Certidão.
14/03/2025 00:33

Decorrido prazo de LUIS FERNANDO RIBEIRO REIS em 13/03/2025 23:59.
06/03/2025 00:07

Publicado Intimação em 06/03/2025.
28/02/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
26/02/2025 14:53

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 14:53

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 11:50

Juntada de Petição de contestação
18/02/2025 00:19

Publicado Intimação em 18/02/2025.
18/02/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
14/02/2025 16:59

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 16:59

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 15:51

Conclusos para despacho
11/02/2025 11:24

Juntada de Petição de outros documentos
09/02/2025 00:10

Publicado Intimação em 07/02/2025.
09/02/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
05/02/2025 15:43

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 15:43

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 17:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/02/2025 17:25

Conclusos para despacho
04/02/2025 17:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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