21/07/2025 17:21

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 00:18

Publicado Intimação em 07/07/2025.
06/07/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
04/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 7ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DESPACHO Processo: 0849835-96.2023.8.19.0038 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DANIELLE SILVA DE SOUZA RÉU: ROBSON DIAS DE OLIVEIRA Considerando, que a Constituição Federal de 1988 assegura, no capítulo inerente aos direitos e deveres individuais e coletivos, artigo 5°, LXXIV, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Deste modo, com o advento do texto constitucional, não basta a simples afirmação da parte de que não está em condições de arcar com despesas do processo e os honorários de advogado para a concessão do benefício da gratuidade de justiça, sendo necessária à comprovação da insuficiência de recursos.

Assim, para análise da gratuidade de justiça requerida pelo Réu/Reconvinte, venham aos autos os 3 (três) últimos comprovantes do IR, na íntegra, ou declaração de isento extraída do site da receita federal, dos últimos três anos, bem como os 3 últimos contracheques e/ou outros comprovantes de rendimentos atualizados, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da gratuidade.

Sem prejuízo, digam as partes em 15 dias, se há outras provas a serem produzidas, esclarecendo a relevância e a necessidade de cada prova requerida para o julgamento da causa, indicando de forma clara e precisa os pontos que pretendem elucidar, devendo juntar desde logo eventuais documentos supervenientes, bem como apresentar rol de testemunha e quesitos, caso haja requerimento de prova oral ou pericial ( arts. 348 e 357, § 4º, 465 §1º do CPC).

Intimem-se.

NOVA IGUAÇU, 3 de julho de 2025.

AMANDA FERRAZ QUEIROZ Juiz Substituto
03/07/2025 13:58

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 13:58

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 13:11

Conclusos ao Juiz
23/01/2025 00:50

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
19/12/2024 18:46

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 18:46

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 20:56

Conclusos para despacho
25/11/2024 20:54

Expedição de Certidão.
06/09/2024 00:07

Decorrido prazo de ROBSON DIAS DE OLIVEIRA em 05/09/2024 23:59.
27/08/2024 19:01

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 08:42

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 08:42

Expedição de Certidão.
12/06/2024 14:02

Juntada de Petição de contestação
03/05/2024 15:18

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 23:33

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 23:32

Expedição de Certidão.
16/02/2024 15:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/11/2023 00:18

Publicado Intimação em 30/11/2023.
30/11/2023 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
28/11/2023 16:17

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 16:17

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
04/11/2023 14:49

Conclusos ao Juiz
09/09/2023 14:27

Expedição de Certidão.
06/09/2023 13:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2023

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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