17/12/2024 15:36

Baixa Definitiva
17/12/2024 15:35

Documento
21/11/2024 00:05

Publicação
20/11/2024 00:00

Edital

D E C I S Ã O (...) Assim, nos termos do voto proferido na ação civil pública, ainda que as empresas de planos de saúde coletivos possam estabelecer em seus contratos cláusulas de fidelidade, e dispor sobre as condições de rescisão e suspensão do plano, na forma do 23 da Resolução nº 557/2022 da ANS, que revogou a Resolução nº 195, não se revela cabível impor a exigência de permanência do segurado no contrato, como condição para o pedido de cancelamento, por violar direito e liberdade de escolha do consumidor de buscar melhores opções, conforme mencionado.

In casu, a apelada formalizou o pedido de cancelamento em 15/04/2021, nos termos da carta enviada à seguradora apelante, conforme indexador 19, não sendo cabível a cobrança referente aos meses de abril e maio de 2021.

Ademais, a apelante alegou que houve o uso do seguro saúde após o pedido do cancelamento.

Contudo, para isso tão somente juntou tela de seu próprio sistema, prova produzida unilateralmente, o que, por si só, não se revela capaz de comprovar o uso posterior.

Desse modo, sem que tenha sido produzida quaisquer outras provas aptas a estabelecer o mínimo de prova da alegação da apelante, não há, ainda de forma mínima, elementos que indiquem ser verídico o fato narrado pela apelante.

Dessa forma, revela-se incabível a pretensão da apelante, por se revelar inexigível o título executivo que ampara a execução, sendo forçoso acolhimento dos embargos e a extinção da execução, consoante reconhecido na sentença.

Por fim, diante do desprovimento do recurso, majoram-se os honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Isso posto, na forma do art. 932 do CPC, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, majorando-se os honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, mantendo-se a sentença na íntegra.

Rio de Janeiro, na data da assinatura eletrônica.

Desembargadora MARIANNA FUX Relatora Secretaria da Terceira Câmara de Direito Privado Rua Dom Manuel, 37, 2º andar - Sala 233 - Lâmina III - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20010-090 Tel.: + 55 21 3133-6698 - E-mail: [email protected]
14/11/2024 00:05

Publicação
13/11/2024 13:14

Não-Provimento
11/11/2024 11:08

Conclusão
11/11/2024 11:00

Distribuição
08/11/2024 19:25

Remessa
08/11/2024 11:04

Remessa
08/11/2024 11:03

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
17/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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