21/07/2025 11:10

Juntada de Petição de contestação
09/07/2025 01:04

Publicado Citação em 09/07/2025.
09/07/2025 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 2ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 501, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 DECISÃO Processo: 0808395-21.2025.8.19.0210 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIO CARNEIRO FERNANDES NETO RÉU: INTERBELLE COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA Defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e tutela antecipada, em que desiderato o autor, em sede de tutela, a exclusão e a abstenção do seu nome e CPF no cadastro restritivo de crédito (SERASA/SCPC), bem como a condenação da ré afim de repará-la dos danos morais sofridos.

Pois bem.

A probabilidade do direito decorre do fato de o autor ter impugnado a própria existência do negócio jurídico que resultou na cobrança que gerou apontamento restritivo.

O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo deflui do próprio apontamento, já que tal medida restringe o crédito do consumidor.

Assim, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA de mérito para, com fulcro na súmula 144 do TJ-RJ, determinar expedição de ofício ao órgão perante o qual foi efetuada a anotação, no ind. 16, a fim de que proceda ao seu cancelamento, até final julgamento do mérito.

Determino também a abstenção da inclusão do nome no aludido órgão no tocante ao débito ora discutido.

Ressalto que a deliberação supra não trará prejuízos a parte ré, considerando que não se trata de medida irreversível, posto que ao final, caso verificado que o autor não possui o direito alegado, a ré poderá valer-se dos meios legais para cobrar a suposta dívida, sem qualquer tipo de óbice.

Int.

Constato que não há pedido de ambas as partes para a designação da audiência de conciliação ou de mediação.

Somado a isso, e ante o teor do litígio descrito na petição inicial, reputo que se mostra pouco provável a autocomposição.

Não por outro motivo, deixo de designar audiência de conciliação/mediação.

De qualquer sorte, faculto às partes, a qualquer tempo, que requeiram a designação de data para a realização da audiência de conciliação, caso autocomposição se mostre provável.

Cite-se.

Intimem-se.

Vale a presente como mandado.

RIO DE JANEIRO, 28 de abril de 2025.

FELIPE PINELLI PEDALINO COSTA Juiz Titular
07/07/2025 16:16

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 11:29

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 11:27

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 11:27

Expedição de Outros documentos.
25/05/2025 00:41

Decorrido prazo de MARIO CARNEIRO FERNANDES NETO em 23/05/2025 23:59.
30/04/2025 01:25

Publicado Decisão em 30/04/2025.
30/04/2025 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
28/04/2025 15:37

Expedição de Certidão.
28/04/2025 15:37

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIO CARNEIRO FERNANDES NETO - CPF: *22.***.*86-07 (AUTOR).
28/04/2025 15:37

Concedida a Antecipação de tutela
28/04/2025 14:19

Conclusos ao Juiz
28/04/2025 14:12

Juntada de Informações
28/04/2025 13:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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