17/09/2025 08:56

Conclusão
16/09/2025 15:37

Ato ordinatório praticado
11/08/2025 15:10

Juntada de petição
31/07/2025 00:00

Intimação

Retifique-se a denominação da parte ré, conforme fls. 89 e 129 e seguintes.

Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória proposta por JOSÉ ROMEU LOPES DA COSTA em face de UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS.

A ré apresentou contestação a fls. 89/108, suscitando preliminares de perda do objeto, de não comprovação pelas vias administrativas e de ausência de negativa por parte da demandada.

Rejeito as preliminares suscitadas eis que a autorização pleiteada ocorreu após a decisão judicial, bem como que houve demora da demandada em apreciar o requerimento do autor.

Importante ressaltar, ainda, que para a propositura da ação é desnecessário o esgotamento da via administrativa.

Nesse sentido: 0803698-74.2022.8.19.0011 - APELAÇÃO Des(a).

WAGNER CINELLI DE PAULA FREITAS - Julgamento: 10/06/2025 - OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL) Apelação cível.

Ação de nulidade contratual c/c pedido de tutela antecipada.

Plano de saúde.

Alegação de que a ré teria agido de má-fé ao omitir doença preexistente no momento da contratação.

Pedido de rescisão contratual.

Configurado o interesse de agir da demandante.

Desnecessidade de prévio esgotamento da via administrativa.

Sentença anulada.

Recurso conhecido e provido.

Partes legítimas e bem representadas, presentes as condições e os pressupostos do desenvolvimento regular do processo.

Fixo como pontos controvertidos: 1) se restou caracterizada a urgência do procedimento pleiteado pelo autor; 2) se houve falha na prestação do serviço.

Em se tratando de relação de consumo, na qual o autor ocupa posição de consumidor e a ré a posição de fornecedor de serviços, incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC), especialmente no tocante ao direito básico à inversão do ônus da prova, quando este for hipossuficiente e/ou forem verossímeis suas alegações.

Não resta dúvida de que o consumidor ocupa posição de maior fragilidade que a empresa ré, bem como são verossímeis as suas alegações, fazendo jus à inversão da prova, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC.

Desta forma, inverto o ônus da prova e reabro prazo à ré para especificar outras provas a produzir, em 10 (dez) dias.
28/07/2025 09:27

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/07/2025 09:27

Conclusão
15/07/2025 16:01

Juntada de petição
09/07/2025 00:00

Intimação

1.

Defiro a tramitação com prioridade. 2.

Considerando o disposto nos artigos 10, X, e 17, X, da Lei 3.350/99, que o autor tem mais de 60 anos de idade e renda inferior a 10 (dez) salários mínimos mensais, reconheço a isenção quanto ao recolhimento das custas e a taxa judiciária.

Anote-se. 3.

Com fundamento nos arts. 6º e 10º do CPC, faculto às partes, no prazo comum de 05 dias, a indicação de maneira objetiva das questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide.

No que toca às questões de fato, indiquem as matérias que consideram controversas, e as provas que pretendem produzir, justificadamente.

Na oportunidade, esclareçam as partes se há interesse na realização da audiência de conciliação.
08/07/2025 15:50

Juntada de petição
01/07/2025 11:53

Assistência Judiciária Gratuita
01/07/2025 11:53

Conclusão
09/06/2025 13:17

Juntada de petição
21/05/2025 10:42

Conclusão
21/05/2025 10:42

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 17:20

Juntada de petição
28/04/2025 15:45

Juntada de petição
28/04/2025 11:07

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 11:04

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 23:43

Juntada de petição
01/04/2025 10:38

Conclusão
01/04/2025 10:38

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 17:56

Juntada de petição
12/03/2025 11:58

Juntada de petição
11/03/2025 12:04

Redistribuição
11/03/2025 11:51

Remessa
11/03/2025 11:49

Documento
11/03/2025 00:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 22:27

Concedida a Antecipação de tutela
10/03/2025 22:27

Conclusão
10/03/2025 22:26

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 22:24

Juntada de documento
10/03/2025 22:18

Juntada de documento
10/03/2025 21:53

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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