26/08/2025 19:17

Expedição de documento
26/08/2025 19:14

Ato ordinatório praticado
28/07/2025 13:30

Juntada de petição
17/07/2025 19:42

Juntada de petição
14/07/2025 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 00:00

Intimação

1.

Trata-se de Ação de Tutela Cautelar Antecedente c/c Enriquecimento sem Causa ajuizada por ÁLVARO LUÍZ DAS CHAGAS MEIRELES em face de BRUNA BEZERRA MEIRELES.

Narra o Requerente que é o titular do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e que parte de seu saldo, equivalente a 15% (quinze por cento), estava retida em razão de ação de alimentos (Processo nº 2005.005.0001096-6) proposta por sua filha, a ora Requerida, Bruna Bezerra Meireles, menor de idade à época da propositura dauela ação.

Informa que a Requerida propôs ação de levantamento de alvará judicial (Processo nº 0003659-46.2013.8.19.0005), direcionada ao recebimento da parcela dos 15%, devida a título de alimentos.

Em contrapartida, alega que, em virtude de informações imprecisas prestadas pela Caixa Econômica Federal (CEF) ao Juízo daquele feito, teriam apontado o saldo integral do FGTS do Requerente e não apenas o percentual retido para garantia de alimentos devidos, além da ausência de intimação das patronas do Requerente da sentença prolatada no processo de alvará, cujo conteúdo determinou o levantamento da integralidade dos valores de FGTS do Requerente, e não apenas dos 15% correspondentes aos alimentos, estes retidos.

Sustenta o Requerente que, ao tomar conhecimento do saque integral dos valores pela Requerida, e confiando em um acordo verbal de repasse dos 85% remanescentes que lhe pertenciam, não adotou medidas judiciais imediatas para evitar maiores delongas no recebimento dos alimentos por sua filha.

No entanto, após o saque (ID 08), a Requerida se recusou a repassar-lhe o valor devido, sob o argumento de que a Defensoria Pública a teria informado que a totalidade dos valores lhe pertencia.

Argumenta que a conduta da Requerida configura enriquecimento sem causa, pois sacou e se apropriou de 85% (oitenta e cinco por cento) de seu FGTS sem justa causa, causando-lhe empobrecimento.

Apresenta extratos de FGTS, os quais demonstram que o valor sacado corresponde à integralidade de seu saldo, com exceção de um único valor corretamente levantado da empresa COSTA DO SOL, cujo conteúdo não é objeto de questionamento.

Pugna o Requerente pela condenação da Requerida à restituição do valor correspondente aos 85% do FGTS indevidamente apropriado, acrescido de juros e correção monetária, e pela concessão de tutela cautelar antecipada para evitar o esgotamento dos valores.

Devidamente citada, a Requerida apresentou contestação, alegando, em resumo, desconhecimento do equívoco, sua boa-fé no momento do saque, ou que o valor lhe era integralmente devido.

Aduziu ausência de provas do direito alegado, que houve diversos saques no extrato apresentado, que o valor sacado pela ré corresponde aos 15% que lhe eram devidos, no exato valor de R$ 21.203,50, conforme informações prestadas pela CEF no processo de número 0003659-46.2013.8.19.0005, que não há má fé da ré, que sofreu ameaças do genitor, requerendo a expedição de ofício à CEF para esclarecimento do imbróglio e esclareceu que não se opõe à devolução do valor, caso seja direito do autor.

Houve réplica, reiterando o Requerente os termos da inicial.

Em provas as partes se manifestaram, sendo expedidos ofícios à CEF para esclarecimentos.

As partes se manifestaram em alegações finais. 2.

Considerando as alegações das partes, especialmente a divergência quanto ao valor efetivamente devido e a dificuldade de apuração do saldo de FGTS à época do levantamento pela Requerida, bem como a própria informação de que os ofícios encaminhados pela Caixa Econômica Federal (CEF) a este Juízo são inconclusivos, verifica-se a necessidade de produção de prova técnica.

A complexidade da matéria contábil, que envolve a análise de extratos de FGTS, datas de levantamento e a aplicação do percentual devido a título de alimentos, exige conhecimento técnico especializado para se chegar a um valor preciso e justo.

A perícia contábil se mostra, assim, essencial para dirimir a controvérsia, determinando o valor devido à alimentada à época do levantamento e, consequentemente, eventual saldo remanescente ao alimentante.

A produção dessa prova é indispensável para o correto deslinde da controvérsia e para a formação do convencimento do Juízo, garantindo o devido processo legal e a busca pela verdade real. 3.

Diante do exposto, e com fulcro no art. 464 e seguintes do Código de Processo Civil, DETERMINO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL e, para tanto: Nomeio como perito(a) do Juízo o(a) Sr.(a) Augusto da Silva Filho, CRC/RJ 063.030/O-7 - telefone 021 99299-7760 - e-mail: [email protected], para a realização da perícia, da qual deverá ser elaborado laudo a ser juntado aos autos no prazo de 30 dias, a contar da determinação deste juízo para o início dos trabalhos.

Indico como valor de honorários R$ 3.000,00, valor este que pode ser alterado em caso de impugnação fundamentada do perito ou das partes.

O valor será arcado ao final pelo sucumbente, consignando que a prova é do juízo, e que a parte autora é beneficiária da gratuidade de Justiça, o que ora também defiro à parte ré, eis que assistida pela Defensoria Pública.

Considerando que as partes são beneficiárias da gratuidade de Justiça, intime-se a i. expert para informar se pretende requerer ajuda de custo (SEJUD) para realização do seu trabalho, desde já, deferia a expedição sem necessidade de nova conclusão neste sentido.

Venham os quesitos e a indicação de assistentes técnicos pelas partes no prazo comum de quinze dias (art. 465, §1.º I a III do CPC).

Após, intime-se o perito para, em 15 dias, requerer os documentos que se fizerem necessários à realização do seu trabalho, os quais deverão ser fornecidos pela parte que os detém em improrrogáveis cinco dias, incidindo à hipótese o disposto no art. 400 do CPC.

Nos casos em que se aplicar, o perito deverá designar a data para a realização da perícia em até trinta dias da sua intimação.

Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 477, § 1º, do CPC, e para, querendo, apresentarem parecer de seus assistentes técnicos, se o caso.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
14/04/2025 16:46

Conclusão
14/04/2025 16:46

Outras Decisões
14/04/2025 16:45

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 14:23

Juntada de petição
26/02/2025 17:10

Juntada de petição
17/02/2025 08:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/12/2024 09:34

Proferido despacho de mero expediente
23/12/2024 09:34

Conclusão
21/11/2024 21:13

Juntada de petição
18/11/2024 15:43

Juntada de petição
21/10/2024 12:39

Juntada de petição
16/10/2024 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 18:43

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 18:43

Juntada de documento
16/09/2024 17:10

Expedição de documento
22/08/2024 22:56

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 18:35

Expedição de documento
16/08/2024 15:33

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 15:33

Conclusão
06/08/2024 12:45

Juntada de petição
05/08/2024 11:05

Juntada de petição
02/08/2024 07:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 07:45

Juntada de documento
05/07/2024 10:41

Expedição de documento
25/06/2024 11:17

Expedição de documento
21/06/2024 08:32

Expedição de documento
08/04/2024 16:13

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 16:13

Conclusão
08/04/2024 16:13

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 20:30

Juntada de petição
05/03/2024 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/01/2024 10:13

Conclusão
03/01/2024 10:13

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 22:02

Juntada de petição
22/09/2023 16:24

Juntada de petição
15/09/2023 21:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2023 21:34

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 21:49

Juntada de documento
25/08/2023 16:56

Juntada de petição
22/08/2023 14:13

Juntada de documento
22/08/2023 14:13

Expedição de documento
14/08/2023 16:40

Expedição de documento
14/08/2023 16:40

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2023 19:18

Conclusão
17/07/2023 19:18

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/07/2023 19:18

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 10:25

Conclusão
02/05/2023 10:25

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2023 10:25

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 10:54

Juntada de petição
01/03/2023 20:48

Juntada de petição
01/03/2023 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2023 13:28

Ato ordinatório praticado
17/10/2022 12:53

Juntada de petição
15/09/2022 04:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2022 04:58

Ato ordinatório praticado
15/09/2022 04:58

Ato ordinatório praticado
03/08/2022 08:44

Juntada de petição
06/07/2022 03:16

Documento
04/07/2022 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/05/2022 19:08

Juntada de petição
19/05/2022 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/03/2022 08:08

Conclusão
29/03/2022 08:08

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2022 08:08

Ato ordinatório praticado
29/01/2022 18:18

Juntada de petição
24/01/2022 19:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2022 18:21

Recebida a emenda à inicial
14/01/2022 18:21

Conclusão
14/01/2022 18:21

Ato ordinatório praticado
29/09/2021 10:39

Juntada de petição
24/08/2021 20:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/08/2021 12:01

Juntada de documento
26/07/2021 18:57

Conclusão
26/07/2021 18:57

Concedida a Medida Liminar
26/07/2021 18:57

Ato ordinatório praticado
25/07/2021 22:16

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2021

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

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