11/07/2025 18:08

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 14:15

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 19:38

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 13:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/07/2025 10:39

Juntada de Petição de petição
29/06/2025 01:34

Publicado Intimação em 24/06/2025.
29/06/2025 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
23/06/2025 14:14

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 207, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DECISÃO Processo: 0807013-67.2023.8.19.0208 Classe: RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO (137) AUTOR: LE PARFUM PERFUMARIA LTDA RÉU: BR MALLS PARTICIPACOES S A, CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL Trata-se de Ação Renovatória c/c Revisional de Aluguel proposta por LE PARFUM PERFUMARIA LTDA em face de BR MALLS PARTICIPAÇÕES S/A e CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL – PREVI, na qual alega a parte autora que as partes celebraram em 01/10/2018 instrumento particular de renovação de contrato de locação e outras avenças do Salão Comercial do Shopping Norte Shopping (SUC) nº. 618/619, do 2º piso, com área total aproximada de 80 m², pelo prazode 60 meses, com início em 01/10/2018 e término no dia 30/09/2023, e que até a data distribuição da presente ação não foi renovado o contrato de locação comercial.

Assim, considerando a aproximação do prazo final para que a parte autora tenha garantido seu direito à renovação compulsória do contrato, não restou alternativa que não fosse o ajuizamento desta demanda.

Diante dos fatos narrados, pleiteia a parte autoraa renovação do contrato de locação pelo prazo de 60 (sessenta) meses, com início a partir de 01/10/2023 e termo final em 30/09/2028, e que seja reduzido o aluguel mensal mínimo para o valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).

Com a inicial, vieram os documentos de ID 51022414/51023468.

Contestação em ID 70913652, arguindo, preliminarmente, a inadimplência da autora em relação aos aluguéis e demais encargos, e a não comprovação da idoneidade financeira do fiador indicado pela locatária.

No mérito, pugna pelo julgamento antecipado parcial do mérito, para declarar a renovação do contrato de locação, alegando, contudo, a insuficiência do valor proposto à título de aluguel, tendo em vista a ausência de embasamento para a drástica redução pretendida.

Assim, com base no caráter dúplice da ação, requereu a fixação do aluguel mínimo mensal em R$ 40.796,15 (quarenta mil, setecentos e noventa e seis reais e quinze centavos), ou em valor superior que vier a ser indicado em prova pericial a ser produzida nos autos, com reajustes na forma contratualmente estabelecida, e de aluguel incremental de 100% no mês de dezembro, bem como a manutenção das demais condições do contrato de locação a ser renovado.

Por fim, pugnou que em caso de não renovação da locação, seja determinada a expedição do competente mandado de despejo, fixando prazo de 30 (trinta) dias para desocupação voluntária, bem como o arbitramento de aluguel para o “período de graça”.

Réplica em ID 97848625, na qual a parte autora alegou a inexistência de débito em aberto, afirmando a idoneidade financeira do fiador e o alto valor atual do aluguel.

Instadas as partes a se manifestarem em provas (ID 129348286), a parte autora protestou em ID 130927701 pela produção de prova documental superveniente e prova pericial, a fim de comprovar o justo valor do aluguel para o novo período da locação.

A ré protestou em ID 131465625 pela produção de prova pericial para apuração do justo valor de aluguel mínimo mensal a vigorar durante o período renovando. É o relatório.

Decido.

Considerando o disposto no art. 357, do CPC, e que não há controvérsia quanto ao direito à renovação, a atividade probatória recairá sobre as seguintes questões de fato e de direito: - o valor do aluguel compatível com o mercado para fins de renovação do contrato objeto da lide.

Isto posto, DEFIRO a prova DOCUMENTAL superveniente, requerida pela parte autora, que deverá vir aos autos no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão; e tão logo juntada, dê-se vista aos demais pelo mesmo prazo.

DEFIRO a prova PERICIAL de engenharia, requerida por ambas as partes e NOMEIO perita MARIA DO CARMO DE AMORIM LIMA, que deverá ser intimada preferencialmente pelo Portal Eletrônico do TJERJ, ou nos telefones 2656-0789; 2756-4858; 8879-7152 e/ou no email: [email protected], para dizer se aceita o encargo, ciente da fixação desde logo dos honorários periciais em 04 (quatro) salários mínimos, com fulcro na Súmula 360 do TJERJ, e do prazo de 30 dias para apresentação do laudo, observando-se o prazo do §1º do art. 465, do CPC, para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, sob pena de preclusão.

Intimem-se as partes para o recolhimento dos honorários no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão e perda da prova.

Com a aceitação do encargo e, certificado o integral recolhimento dos honorários, deverá o perito designar data para a perícia, a qual será comunicada nos autos, por simples petição, e também através do e-mail da Serventia, no endereço eletrônico [email protected].

RIO DE JANEIRO, 18 de junho de 2025.

ANA PAULA RODRIGUES SILVANO Juiz Titular
18/06/2025 20:13

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 20:13

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/02/2025 11:38

Conclusos ao Juiz
24/01/2025 14:01

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 10:41

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 12:40

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 00:35

Publicado Intimação em 09/07/2024.
09/07/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
08/07/2024 14:34

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 14:34

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 11:58

Conclusos ao Juiz
13/06/2024 13:12

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 19:32

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 12:10

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 12:09

Expedição de Certidão.
08/08/2023 11:59

Desentranhado o documento
03/08/2023 19:37

Juntada de Petição de contestação
03/08/2023 19:23

Juntada de Petição de contestação
03/07/2023 11:53

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 11:53

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 16:34

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2023 11:44

Conclusos ao Juiz
06/06/2023 14:29

Expedição de Certidão.
06/06/2023 14:26

Juntada de extrato de grerj
06/06/2023 14:25

Desentranhado o documento
06/06/2023 14:25

Cancelada a movimentação processual
06/06/2023 12:15

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2023 12:13

Conclusos ao Juiz
22/05/2023 20:51

Juntada de Petição de petição
16/05/2023 16:27

Expedição de Certidão.
16/05/2023 14:19

Juntada de Petição de extrato de grerj
24/03/2023 10:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2023

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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