24/07/2025 02:19

Decorrido prazo de MARCIA SILVA DE MATTOS em 23/07/2025 23:59.
01/07/2025 01:18

Publicado Decisão em 30/06/2025.
29/06/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

COMARCA DA CAPITAL - REGIONAL DA LEOPOLDINA 5° VARA CÍVEL DA REGIONAL DA LEOPOLDINA Processo nº 0821317-65.2023.8.19.0210 AUTOR: MARCIA SILVA DE MATTOS RÉU: BANCO BRADESCO SA ________________________________________________________ DECISÃO Muito embora milite a favor da parte Autora a presunção de miserabilidade jurídica, em razão da simples afirmação nesse sentido, não está obrigado o Juízo a deferir-lhe o benefício da gratuidade de justiça, se do contexto não se pode concluir pela veracidade de tal afirmação, conforme disposto no art. 99, §2°, CPC/15 e súmula 39, TJRJ.

No caso vertente, verifica-se que o autor assumiu prestação mensal para compra de veículo no valor de R$ 2.687,15, o que indica que parte somente com um automóvel tem condições de gastar cerca de R$ 3.200,00 por mês ao se considerar seguros, manutenção, estacionamento, pedágio, combustível, tributos e outros ônus que naturalmente incidem sobre este tipo de bem.

Ademais, a mera dificuldade financeira não é suficiente para elidir o pagamento de tributo, como a taxa judiciária, além das custas (preço público), conforme dispõe a Súmula Nº. 288 "Não se presume juridicamente necessitado o demandante que deduz pretensão revisional de cláusulas de contrato de financiamento de veículo, cuja parcela mensal seja incompatível com a condição de hipossuficiente." O que não é possível, sob pena de ferir-se a regra do art. 5º, XXXV, da CF/88, é exigir-se, de quem não tem condições, o pagamento das despesas processuais para ter acesso à prestação jurisdicional.

Simples dificuldade de pagamento não pode ser óbice para recolhimento, haja vista a necessidade do Poder Público de obter receitas para mover sua máquina administrativa e, inclusive, promover o fim social.

Por fim, é oportuno citar Acórdão do E.

STJ (REsp 784.986/SP,Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI), que trata justamente da banalização dos deferimentos de gratuidade de justiça, à medida que os Demandantes se fiam em tal deferimento para não arcar com as custas e demais despesas processuais, passando a impressão de que utilizam o Poder Judiciário para tentar a sorte, porque não sendo procedentes seus pedidos, não arcarão com quaisquer ônus.

Entretanto, com a finalidade de facilitar o acesso a justiça no caso concreto, DEFIRO o parcelamento das custas em seis vezes iguais e sucessivas Venha o recolhimento da primeira parcela no prazo de trinta dias sob pena de cancelamento da distribuição.

PI.

Rio de Janeiro, 26 de junho de 2025.

LEONARDO CARDOSO E SILVA Juiz de Direito ________________________________________________________ Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 601, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380
26/06/2025 16:44

Expedição de Certidão.
26/06/2025 16:44

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MARCIA SILVA DE MATTOS - CPF: *34.***.*59-67 (AUTOR).
26/06/2025 09:17

Conclusos ao Juiz
15/04/2025 16:20

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 02:41

Decorrido prazo de MARCIA SILVA DE MATTOS em 10/04/2025 23:59.
19/03/2025 16:38

Juntada de Petição de aviso de recebimento
11/02/2025 19:23

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 16:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/02/2025 16:22

Expedição de Certidão.
06/11/2024 13:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/08/2024 00:17

Decorrido prazo de MARCIA SILVA DE MATTOS em 09/08/2024 23:59.
09/07/2024 16:32

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 16:24

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 14:57

Conclusos ao Juiz
11/06/2024 14:57

Expedição de Certidão.
09/04/2024 00:18

Decorrido prazo de ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA em 08/04/2024 23:59.
09/04/2024 00:18

Decorrido prazo de BRUNO MEDEIROS DURAO em 08/04/2024 23:59.
04/04/2024 16:34

Juntada de Petição de petição
03/03/2024 20:47

Expedição de Outros documentos.
03/03/2024 20:45

Expedição de Certidão.
24/11/2023 15:56

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 00:14

Decorrido prazo de BRUNO MEDEIROS DURAO em 08/11/2023 23:59.
09/11/2023 00:14

Decorrido prazo de ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA em 08/11/2023 23:59.
03/10/2023 16:44

Expedição de Certidão.
03/10/2023 16:42

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 16:40

Expedição de Certidão.
03/10/2023 16:39

Expedição de Certidão.
22/09/2023 15:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2023

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000247-88.2013.8.19.0076

Denise Lagreca Ouriques

Advogado: Ronald Lagreca

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 07/02/2013 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0004944-45.2022.8.19.0042

Orlinda Luzia de Andrade Lage

Mario Luiz Rufino Santiago

Advogado: Mariana Golinelhi Ribeiro

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 19/04/2022 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0126377-59.2010.8.19.0002

Maria Aparecida Leite

Cedae

Advogado: Jayme Soares da Rocha Filho

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 04/04/2022 19:36

Exibir Processo

Processo nº 0810140-59.2022.8.19.0204

Gilmar Mendes

Ama Assistencia Medica Alternativa LTDA ...

Advogado: Bruno de Castro Mendes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 18/05/2022 20:16

Exibir Processo

Processo nº 0890294-86.2025.8.19.0001

Jordana Rezende Ferreira

Unimed de Macae Cooperativa de Assistenc...

Advogado: Victor Felix Mazzei

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 01/07/2025 14:53

Exibir Processo