01/07/2025 00:00

Intimação

1- Trata-se de impugnação à execução apresentada pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO, às fls. 365/370, em face de MARCOS FELIPE GURGITA GAMA DOS SANTOS E OUTROS, na qual o executado indica excesso da execução, no valor de R$ 39.532,08.

Assim, pretende a redução do valor executado para R$ 9.855,46. À fl. 490, a parte autora/impugnada apresentou resposta à impugnação, concordando expressamente com os cálculos de tal impugnação. É o breve relatório.

Passo a decidir.

A concordância da parte exequente impende o acolhimento da impugnação à execução, para reconhecer o excesso de execução.

Decerto que, nos termos da jurisprudência, é cabível, no acolhimento da impugnação, o arbitramento de honorários em benefício do executado.

Neste sentido, iterativa a jurisprudência.

Confira-se o julgado: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

IMPUGNAÇÃO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.

Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1.

São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do cumpra-se (REsp. n.º 940.274/MS). 1.2.

Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. 1.3.

Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC. 2.

Recurso especial provido. (REsp 1134186/RS, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08/2011, DJe 21/10/2011) Assim, fixo os honorários advocatícios de sucumbência, devidos em favor da Fazenda Pública, na forma do artigo 85, § 1º e § 3º, I, do CPC, e de acordo com a jurisprudência.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

PREVIDENCIÁRIO.

LIMITES DA COISA JULGADA.

CÁLCULOS EFETUADOS EM OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA.

SÚMULA 7/STJ.

HONORÁRIOS.

SÚMULA 7/STJ. 1.

Assente nesta Corte o entendimento no sentido de que somente é possível a inclusão de expurgos inflacionários quando, na sentença exequenda, não houver decisão sobre o critério de atualização monetária.

Assim, constando do título executivo que a correção monetária deve observar a Súmula nº 71 do ex-TFR, incabíveis os expurgos inflacionários, não havendo que se falar em ofensa à coisa julgada (AgRg nos EDcl no REsp 1.148.239/SP, Rel.

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 23/10/2012, DJe 29/10/2012.). 2.

Consignando expressamente o acórdão recorrido que o título judicial determinou a observância da Súmula 71/TFR, a modificação do julgado demandaria reexame do acervo fático existente em outra demanda para perquirir os exatos contornos do provimento alcançado e, de consequência, da coisa julgada no referido processo, o que torna a via do recurso especial inadequada, a teor do disposto na Súmula 7/STJ. 3.

A jurisprudência do STJ reconhece que a base de cálculo dos honorários, quando acolhidos os embargos à execução ou provida a exceção de pré-executividade, deve ser o valor afastado com a procedência do pedido, incidindo, portanto, sobre o excesso apurado, no que se alinha o entendimento firmado pela origem. 4.

A jurisprudência do STJ de que a fixação da verba honorária de sucumbência cabe às instâncias ordinárias, uma vez que resulta da apreciação equitativa e avaliação subjetiva do julgador diante das circunstâncias fáticas presentes nos autos, razão pela qual insuscetível de revisão em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 5.

O afastamento do óbice apontado somente é possível quando a verba honorária é fixada em patamar exorbitante ou irrisório, o que não ocorreu na espécie.

Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1574037/SP, Rel.

Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/05/2016, DJe 09/05/2016) Isto posto, ACOLHO a impugnação, de fls. 473/482, pelo que HOMOLOGO os cálculos apresentados às fls. 483/484, e FIXO o valor da execução em R$ 9.855,46 (nove mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e seis centavos).

Condeno a impugnada ao pagamento de honorários sucumbenciais, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o excesso, na forma do artigo 85, § 1º e § 3º, I, do CPC, e de acordo com a Jurisprudência, que, entretanto, ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 4º, do CPC, ante a gratuidade de justiça deferida às fls. 54/55.

Intimem-se as partes.

Após, preclusas as vias impugnativas, prossiga-se com a execução, conforme a seguir: 2- Determino o pagamento do valor da execução por meio de R.P.V.

Assim, requisite-se o pagamento da respectiva quantia devida, no prazo de 2 meses, conforme art. 535, § 3º, II, do CPC.

Decerto que o executado deverá proceder à atualização do valor devido, no momento do pagamento. 2.1- Com a comprovação do depósito, expeça-se mandado de pagamento, em favor do beneficiário da requisição de pequeno valor, independentemente da abertura de nova conclusão, desde que recolhidas as custas eventualmente devidas e indicados os dados bancários do beneficiário, que poderá ser solicitado pela serventia através de ato ordinatório. 2.2- Considerando o preconizado no enunciado de súmula nº 137, deste Tribunal de Justiça in verbis: Nº. 137 A medida cabível pelo descumprimento da requisição de pequeno valor, de competência do Juízo de primeiro grau, é o seqüestro. , decorrido o prazo para o cumprimento do mandado de requisição de pequeno valor, intime-se o exequente, se for o caso, para efetuar o recolhimento das custas, e, após a devida regularização, encaminhem-se os autos para a realização de penhora online do valor constante do mandado, que, ante a necessidade de atualização do valor a ser observada pelo executado, no momento do pagamento, será atualizado pelo Gabinete antes da solicitação da penhora através da ferramenta disponibilizada pelo TJRJ através do link: Correção Monetária [Cálculo de Fazenda Pública], em prestígio aos Princípios da Economia Processual, Razoável Duração do Processo, Cooperação e Racionalização Processual. 3- Fl. 490 - Nada a prover quanto ao pedido de homologação de cessão de crédito relativo a precatório já expedido, tendo em vista que compete a este Juízo o exame da regularidade da expedição dos precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPV), e promover, ANTES do envio do ofício da requisição, a homologação da cessão de crédito.

APÓS a expedição do precatório, o requerimento de alteração de beneficiário de precatório em decorrência de cessão de créditos deve ser apresentado diretamente ao Departamento de Precatórios Judiciais (DEPJU) deste Tribunal, conforme art. 5º do Ato Normativo nº 06/2023 e art. 1º, inciso X, da Portaria nº 670/2023, publicados, respectivamente, no DJe de 13/02/2023 e de 14/02/2023.

Igualmente dispõe o art. 45, da Resolução 303, do CNJ: ¿Art. 45.

Após a apresentação da requisição, a cessão total ou parcial somente será registrada se o interessado comunicar ao presidente do tribunal sua ocorrência por petição instruída com os documentos comprobatórios do negócio jurídico, e depois de intimadas as partes por meio de seus procuradores.¿ Dessa forma, considerando não ser atribuição deste Juízo processar tal pedido, uma vez que já foi expedido o precatório, INDEFIRO O PEDIDO, o qual deverá ser formulado diretamente perante o Departamento de Precatórios Judiciais (DEPJU) deste Tribunal.

Intimem-se.
27/06/2025 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 15:45

Conclusão
12/06/2025 15:45

Concessão
10/06/2025 16:14

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 13:34

Juntada de petição
31/03/2025 12:13

Conclusão
31/03/2025 12:13

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 16:57

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 17:18

Juntada de petição
04/02/2025 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 13:19

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 13:17

Juntada de petição
13/11/2024 12:15

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 12:15

Conclusão
23/08/2024 10:24

Juntada de petição
12/08/2024 15:47

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 12:37

Juntada de petição
01/08/2024 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2024 11:18

Conclusão
10/07/2024 11:18

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 12:32

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 14:36

Juntada de petição
19/04/2024 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2024 15:25

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 10:01

Conclusão
20/03/2024 10:01

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2024 13:57

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 11:40

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2024 11:40

Conclusão
13/11/2023 18:29

Juntada de petição
13/11/2023 18:29

Juntada de documento
13/11/2023 14:41

Processo Desarquivado
09/06/2020 13:27

Arquivado Definitivamente
09/06/2020 13:27

Trânsito em julgado
29/01/2020 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2020 13:48

Conclusão
10/01/2020 13:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
09/01/2020 17:00

Juntada de petição
06/12/2019 21:54

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2019 21:54

Conclusão
06/12/2019 15:06

Juntada de petição
01/11/2019 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2019 12:17

Conclusão
30/10/2019 12:17

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2019 11:37

Juntada de petição
05/09/2019 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2019 15:18

Ato ordinatório praticado
05/09/2019 15:14

Juntada de documento
04/09/2019 14:20

Ato ordinatório praticado
04/09/2019 14:12

Ato ordinatório praticado
16/08/2019 11:02

Juntada de petição
07/08/2019 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2019 18:00

Ato ordinatório praticado
07/08/2019 17:59

Juntada de documento
31/07/2019 17:36

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2019 17:36

Conclusão
12/07/2019 10:26

Juntada de petição
09/07/2019 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2019 11:42

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2019 11:42

Conclusão
18/06/2019 16:55

Ato ordinatório praticado
06/06/2019 13:07

Ato ordinatório praticado
06/06/2019 12:54

Desentranhada a petição
05/06/2019 18:01

Conclusão
05/06/2019 18:01

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2019 16:37

Juntada de petição
14/03/2019 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2019 13:52

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2019 13:52

Conclusão
31/01/2019 20:27

Juntada de petição
30/01/2019 12:44

Juntada de petição
29/01/2019 15:13

Juntada de petição
28/12/2018 15:51

Juntada de petição
19/12/2018 18:11

Juntada de petição
11/07/2018 11:39

Juntada de petição
04/07/2018 13:50

Ato ordinatório praticado
17/04/2018 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2018 12:43

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2018 12:43

Conclusão
20/02/2018 12:13

Juntada de petição
16/02/2018 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2018 14:21

Conclusão
08/02/2018 14:21

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2017 17:58

Juntada de petição
25/10/2017 11:56

Expedição de documento
18/10/2017 12:49

Expedição de documento
09/10/2017 17:30

Conclusão
09/10/2017 17:30

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2017 11:00

Juntada de petição
17/08/2017 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2017 13:36

Juntada de documento
16/08/2017 15:25

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2017 15:25

Conclusão
15/08/2017 16:01

Juntada de documento
10/08/2017 17:46

Conclusão
10/08/2017 17:46

Outras Decisões
22/05/2017 12:36

Ato ordinatório praticado
22/05/2017 09:38

Juntada de petição
04/04/2017 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2017 15:46

Conclusão
03/04/2017 15:46

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2017 14:55

Ato ordinatório praticado
01/07/2016 02:29

Documento
22/06/2016 13:53

Ato ordinatório praticado
01/06/2016 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2016 15:53

Ato ordinatório praticado
13/05/2016 15:50

Juntada de documento
12/05/2016 18:38

Conclusão
12/05/2016 18:38

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2016 12:12

Ato ordinatório praticado
26/04/2016 18:59

Juntada de petição
24/02/2016 16:45

Ato ordinatório praticado
12/01/2016 19:04

Juntada de documento
05/11/2015 13:42

Documento
19/10/2015 17:11

Juntada de petição
19/10/2015 13:18

Ato ordinatório praticado
19/10/2015 13:17

Juntada de documento
09/10/2015 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2015 17:25

Juntada de petição
25/09/2015 17:21

Juntada de petição
21/09/2015 11:57

Outras Decisões
21/09/2015 11:57

Conclusão
28/08/2015 15:10

Juntada de petição
27/08/2015 16:07

Publicado Despacho em 01/09/2015
27/08/2015 16:07

Conclusão
27/08/2015 16:07

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2015 02:47

Juntada de petição
08/07/2015 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2015 16:16

Petição
22/06/2015 12:51

Ato ordinatório praticado
22/06/2015 12:51

Juntada de documento
19/06/2015 16:44

Juntada de petição
18/06/2015 13:41

Ato ordinatório praticado
18/06/2015 13:41

Ato ordinatório praticado
05/05/2015 14:03

Juntada de petição
29/04/2015 14:48

Ato ordinatório praticado
29/04/2015 12:54

Conclusão
29/04/2015 12:54

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2015 11:52

Juntada de petição
12/02/2015 13:28

Publicado Despacho em 20/02/2015
12/02/2015 13:28

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2015 13:28

Conclusão
16/06/2014 12:26

Remessa
11/06/2014 11:18

Ato ordinatório praticado
04/06/2014 14:05

Ato ordinatório praticado
30/01/2014 19:14

Juntada de petição
07/01/2014 18:24

Publicado Decisão em 15/01/2014
07/01/2014 18:24

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
07/01/2014 18:24

Conclusão
07/01/2014 18:21

Ato ordinatório praticado
09/09/2013 17:59

Juntada de petição
29/07/2013 16:34

Remessa
09/07/2013 15:44

Julgado procedente o pedido
09/07/2013 15:44

Conclusão
09/07/2013 15:44

Publicado Sentença em 06/08/2013
06/05/2013 14:32

Remessa
10/09/2012 17:56

Remessa
06/09/2012 12:10

Ato ordinatório praticado
06/09/2012 12:09

Juntada de petição
09/08/2012 12:37

Publicado Despacho em 15/08/2012
09/08/2012 12:37

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2012 12:37

Conclusão
19/03/2012 18:13

Juntada de documento
13/03/2012 16:54

Ato ordinatório praticado
28/02/2012 15:38

Juntada de petição
03/02/2012 12:47

Entrega em carga/vista
17/01/2012 11:49

Remessa
13/01/2012 16:51

Ato ordinatório praticado
13/01/2012 16:51

Juntada de documento
05/09/2011 12:12

Expedição de documento
01/09/2011 16:36

Expedição de documento
02/08/2011 18:19

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2011 18:19

Conclusão
25/03/2011 18:26

Juntada de petição
24/02/2011 12:54

Ato ordinatório praticado
25/01/2011 15:49

Juntada de documento
07/07/2010 12:50

Documento
31/05/2010 12:03

Expedição de documento
12/05/2010 12:45

Conclusão
12/05/2010 12:45

Conclusão
12/05/2010 12:39

Expedição de documento
13/11/2009 12:32

Conclusão
13/11/2009 12:32

Outras Decisões
30/10/2009 15:14

Remessa
29/10/2009 13:04

Juntada de petição
30/06/2009 18:44

Ato ordinatório praticado
18/06/2009 13:02

Ato ordinatório praticado
18/06/2009 13:02

Juntada de petição
26/01/2009 13:36

Documento
22/01/2009 07:42

Ato ordinatório praticado
27/11/2008 15:27

Ato ordinatório praticado
18/11/2008 18:00

Conclusão
18/11/2008 18:00

Conclusão
13/11/2008 17:44

Expedição de documento
01/08/2008 13:48

Conclusão
01/08/2008 13:48

Outras Decisões
01/08/2008 13:48

Publicado Decisão em 20/10/2008
01/08/2008 12:59

Juntada de petição
10/04/2008 12:20

Ato ordinatório praticado
07/04/2008 16:52

Conclusão
07/04/2008 16:52

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2008 16:52

Publicado Despacho em 25/04/2008
27/03/2008 16:03

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2008

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

Petição Inicial/Doc. de Origem • Arquivo

Documento • Arquivo

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Processo nº 0801272-37.2025.8.19.0253

Geraldo Acacio Soares

Casa &Amp; Video Brasil S.A.

Advogado: Charles Ribeiro Soares

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 06/03/2025 23:23

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