03/09/2025 00:52

Publicado Intimação em 03/09/2025.
03/09/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
01/09/2025 23:19

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 23:19

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2025 16:53

Conclusos ao Juiz
28/08/2025 02:16

Ato ordinatório praticado
28/08/2025 02:16

Transitado em Julgado em 28/08/2025
28/08/2025 02:16

Decorrido prazo de PROSPERAR REFRIGERACAO LTDA - ME em 27/08/2025 23:59.
24/08/2025 00:17

Decorrido prazo de ELAINE LOPES DO NASCIMENTO PEREIRA em 22/08/2025 23:59.
23/08/2025 15:38

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
13/08/2025 00:30

Publicado Intimação em 13/08/2025.
13/08/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Processo nº0805391-73.2025.8.19.0210 S E N T E N Ç A Trata-se de ação de conhecimento pelo rito sumariíssimo da Lei nº 9.099/95, objetivando a Autora a restituição do valor pago (R$3.900,00) e a compensação por dano moral (R$20.000,00).

A Autora alega, em síntese, ter adquirido da 1ª Ré uma geladeira em 11.09.2024, pelo valor de R$3.900,00, cuja pessoa favorecida do pagamento por meio de cartão de crédito foi o 2º Réu.

Relata a entrega do produto sem as prateleiras e a apresentação de defeitos no produto a partir de 23.09.2024, os quais ensejaram duas visitas técnicas, sem solução, nos dias 02 e 14.10.2024.

Daí porque, solicitou a substituição do produto, o que lhe foi prometido até 02.12.2024, sem que tenha ocorrido até a distribuição da ação.

A 1ª Ré (Prosperar) teve a revelia decretada na decisão de ID 198562950.

A Autora desistiu de prosseguir em face do 2º Réu (Carlos), não citado.

Instada a dizer se tinha provas a produzir, a Autora se manteve silente, consoante certidão do Cartório. É o breve relatório, passo a decidir.

Na defesa apresentada, a 1ª Ré arguiu as preliminares de incompetência do Juízo por necessidade de perícia e de falta de interesse de agir, tendo suscitado, ainda, a objeção material de decadência nonagesimal.

A preliminar de incompetência do juízo deve ser rejeitada diante da ausência de impugnação à alegação dos defeitos apresentados, da promessa não cumprida de substituição do bem defeituoso, haja vista a contumácia da Ré e do arquivo de áudio acessado pelo link que instruiu à inicial (ID 179439187), revelando a promessa não cumprida de entrega do produto em substituição.

A via eleita é adequada e útil ao deslinde da controvérsia diante do conflito de interesse já demonstrado pelas partes.

No mérito, a objeção material de decadência deve ser rejeitada à vista da constatação de que o defeito foi reclamado pela Autora dentro do prazo legal de noventa dias da aquisição do produto, reclamação essa que obsta o prazo decadencial.

A propositura da ação em março de 2025 reflete apenas o exercício da pretensão que corresponde ao direito de exigir judicialmente o cumprimento da obrigação, o qual foi exercido tempestivamente e não diz respeito à decadência.

Destarte, se impõe acolher o pedido de restituição do valor pago diante dos defeitos não sanados do produto, o qual a despeito de se tratar de um produto usado não se revelou adequado ao fim que se destina.

O dano moral resta configurado in re ipsa, diante das circunstâncias vivenciadas pela Autora, hábeis a macular sua incolumidade psicológica, o que se infere do vício apresentado no produto essencial e da inércia da 1ª Ré em prover a solução administrativa prometida.

Para compensar a Autora, se reputa justa e razoável a quantia de R$1.500,00.

Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processoem relação ao 2º Réu, sem exame do mérito, nos termos do art. 485, VIII do Código de Processo Civil.

Ainda, JULGO PROCEDENTE o pedido de restituição do valor pago, para CONDENAR a 1ª Ré a pagar à Autora a quantia de R$3.900,00 (três mil e novecentos reais), corrigida monetariamente a partir da celebração do negócio jurídico (11.09.2024) e com juros moratórios legais a contar da citação (28.03.2025).

Por fim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de compensação por dano moral, para CONDENAR a 1ª Ré a pagar à Autora a quantia de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), corrigida monetariamente a partir desta sentença e com juros moratórios legais a contar da citação (28.03.2025).

Sem ônus sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquive-se.

Rio de Janeiro, 6 de agosto de 2025.

ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ Juiz Titular
06/08/2025 19:22

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 19:22

Extinto o processo por desistência
06/08/2025 19:22

Julgado procedente em parte do pedido
01/08/2025 01:29

Conclusos ao Juiz
01/08/2025 01:27

Expedição de Certidão.
30/06/2025 00:26

Publicado Intimação em 30/06/2025.
29/06/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

Processo nº0805391-73.2025.8.19.0210 D E S P A C H O Intime-se a Autora para dizer se tem provas a produzir.

Rio de Janeiro, 26 de junho de 2025.

Felipe Pinelli Pedalino Costa Juiz de Direito
26/06/2025 16:40

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 16:40

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 12:53

Conclusos ao Juiz
09/06/2025 00:42

Publicado Intimação em 09/06/2025.
08/06/2025 21:44

Juntada de Petição de petição
08/06/2025 21:43

Juntada de Petição de petição
08/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
06/06/2025 12:59

Juntada de Certidão
05/06/2025 17:05

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 17:05

Decretada a revelia
16/05/2025 00:58

Decorrido prazo de ELAINE LOPES DO NASCIMENTO PEREIRA em 15/05/2025 23:59.
14/05/2025 16:19

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 10:12

Conclusos ao Juiz
13/05/2025 00:33

Publicado Despacho em 13/05/2025.
13/05/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 11:00

Juntada de Petição de petição
11/05/2025 00:23

Expedição de Certidão.
11/05/2025 00:23

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 12:26

Conclusos ao Juiz
06/05/2025 12:26

Audiência Conciliação realizada para 05/05/2025 16:10 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina.
06/05/2025 12:26

Juntada de Ata da Audiência
05/05/2025 16:01

Juntada de Petição de contestação
10/04/2025 15:15

Juntada de aviso de recebimento
10/04/2025 15:10

Juntada de aviso de recebimento
30/03/2025 07:25

Juntada de Petição de petição
30/03/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
27/03/2025 17:25

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 17:24

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 19:01

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 16:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/03/2025 16:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/03/2025 16:04

Audiência Conciliação designada para 05/05/2025 16:10 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina.
19/03/2025 16:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2025

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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