25/08/2025 17:01

Remessa
25/08/2025 17:00

Ato ordinatório praticado
11/08/2025 18:14

Juntada de petição
24/07/2025 17:59

Juntada de petição
23/07/2025 12:33

Ato ordinatório praticado
23/07/2025 12:33

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 23:39

Juntada de petição
23/06/2025 15:16

Juntada de petição
09/06/2025 00:00

Intimação

ASSOCIAÇÃO NOBREGA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL - ANEAS (COLÉGIO SANTO INÁCIO) intentou a presente AÇÃO DE COBRANÇA em face de LUIZ ADONIS VALENTE CORREIRA, alegando, em síntese, que as partes celebraram Contrato de Prestação de Serviços Educacionais para o ano letivo de 2018, comprometendo-se a efetuar o pagamento das mensalidades escolares da aluna MARIANA MELO CORREIA, Relata que o requerido deixou de efetuar o pagamento das mensalidades referentes aos meses de 08/02/2018 a 08/12/2018, estando o débito no valor de R$ 47.424,84.

Diante disso, requer a condenação do requerido ao pagamento do valor acima mencionado; além da condenação do requerido nas verbas sucumbenciais./r/r/n/nA inicial (fls. 03/08) veio instruída com os documentos de fls. 09/53./r/r/n/nRegularmente citado, o requerido apresentou contestação a fls. 209/217, requerendo, inicialmente, os benefícios da gratuidade de justiça.

No mérito, aduz, em síntese, que firmou contrato de prestação de serviços escolares almejando a concessão de bolsa de estudos no decorrer do contrato, uma vez que recebeu a informação de que inexistia tal benefício antes da contratação, contudo, após firmar o contrato, obteve a informação de que não havia um procedimento específico para os requerimentos de bolsa de estudos e nem publicidade das condições e regras para sua obtenção.

Frisa que a parte autora não ofereceu quaisquer informações sobre o andamento de seus requerimentos de bolsa, bem como não lhe foi informado sobre eventuais necessidades para adequar a aluna para obter o benefício.

Por fim, argumenta que, em caso de eventual procedência do pleito autoral, deve-se levar em consideração que a jurisprudência vem se consolidando na fixação dos juros de mora a partir do arbitramento, por nítida desproporção, como no presente caso, haja vista a ausência de contemporaneidade do evento danoso, assim, pugnando pela improcedência dos pedidos autorais./r/r/n/nAcompanham a contestação, os documentos a fls. 218/255./r/r/n/nRéplica com documentos (fls. 259/301)./r/r/n/nInstadas a se manifestarem em provas (fl. 304), somente a parte autora informou não possuir outras provas a produzir (fl. 307)/r/r/n/nAutos conclusos para sentença./r/r/n/nÉ O RELATÓRIO.

DECIDO./r/r/n/nTrata-se de questão unicamente de direito, estando os fatos sobejamente demonstrados, não havendo necessidade, portanto, de produção de outras provas além daquelas constantes dos autos, motivo pelo qual se impõe o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil./r/r/n/nVersam os autos sobre Ação de Cobrança pela prestação de serviços educacionais, não havendo nos autos nenhum elemento capaz de elidir a pretensão autoral./r/r/n/nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida pelo requerido, ante os documentos acostados a fls. 222/255./r/r/n/nRejeito a preliminar de impugnação à gratuidade de justiça suscitada pela parte autora, ao passo que após acurada análise dos elementos coligidos aos autos (fls. 222/255), extrai-se preencher o requerido os pressupostos legais para a concessão de gratuidade, conforme estabelecido no artigo 99, parágrafo 2º do CPC.

Por seu turno, não trouxe a parte autora quaisquer provas capazes de afastar a presunção de hipossuficiência alegada.

Ressalto que o fato de o requerido estar sendo assistido por advogado particular não impede a concessão do benefício, conforme disposto no art. 99, parágrafo 4º do CPC. /r/r/n/nDa análise dos documentos carreados aos autos, restou certa não só a relação jurídica existente entre as partes como também os débitos imputados ao requerido, ante a inexistência de pagamento./r/r/n/nMister se faz ressaltar que a mera expectativa de uma bolsa de estudo não justifica a inadimplência, pois tal possibilidade não garante a dispensa do pagamento das mensalidades.

O contrato de prestação de serviços prevalece, independentemente da possibilidade de obtenção de uma bolsa./r/r/n/nAssim, ante a inexistência de pagamento, intentou a instituição de ensino autora a presente ação a fim de receber seu crédito./r/r/n/nComo cediço, o inadimplemento da obrigação no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor, nos termos do previsto no art. 397 do Código Civil./r/r/n/nDesse modo, a procedência do pedido se impõe, uma vez que o requerido se encontra em débito com as mensalidades escolares, não logrando êxito em demonstrar qualquer fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito autoral, conforme artigo 373, II, do CPC./r/r/n/nEm se tratando de cobrança de mensalidades escolares em atraso, dívida positiva e líquida, com termo certo de vencimento, os encargos moratórios e a correção monetária incidem a partir do inadimplemento, não havendo que se falar em fixação dos juros de mora a partir da sentença./r/r/n/nNesse sentido:/r/r/n/nAPELAÇÃO.

AÇÃO DE COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES EM ETRASO.

OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA EM SEU TERMO.

MORA EX RE.

TERMO INICIAL DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA DATA DE CADA VENCIMENTO.

A controvérsia recursal se restringe sobre o termo inicial dos juros e correção monetária incidentes na cobrança judicial de mensalidades escolares em atraso.

A parte autora ajuizou a presente ação de cobrança cujos valores originais das mensalidades somados totalizaram R$ 14.605,00.

A sentença condenou o réu no pagamento da quantia pretendida, com juros e correção monetária desde a citação.

Todavia, trata-se de cobrança de mensalidades com data de vencimento certa prevista em contrato.

O art. 397 do CC dispõe que o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor.

Logo, se a obrigação é positiva e líquida e tem termo (prazo certo) para ser adimplida, verifica-se a mora na ocasião em que o cumprimento havia de ter sido implementado. É a denominada mora ex re.

Nesse sentido, os juros de mora devem incidir a contar da data de vencimento.

Outrossim, a atualização monetária consiste na mera atualização do capital.

Nesse diapasão, temos que a correção monetária não constitui plus , sendo mero artifício de manutenção do poder de compra da moeda, não implicando, portanto, em qualquer ganho ao credor.

Portanto, igualmente, a correção monetária de débito decorrente da mora ex re transcorre a contar da data do vencimento da prestação.

Precedentes deste TJERJ.

Provimento do recurso./r/n(TJ-RJ - APELAÇÃO: 0027355-76.2016.8.19 .0209 202400128144, Relator.: Des(a).

RENATA MACHADO COTTA, Data de Julgamento: 29/04/2024, SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMAR, Data de Publicação: 02/05/2024)/r/r/n/nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para o que condeno o requerido no pagamento da quantia de R$ 47.424,84, acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar do ajuizamento da demanda, uma vez que os cálculos foram atualizados com a exordial./r/r/n/nCondeno o requerido, ainda, no pagamento ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, dispensada a exigibilidade, em decorrência da gratuidade de justiça que ora defiro, nos termos do art. 98, §3º do CPC. /r/r/n/nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se ao arquivo./r/r/n/nPublique-se.

Intimem-se.
28/05/2025 16:51

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 10:44

Conclusão
22/05/2025 10:44

Julgado procedente o pedido
22/05/2025 10:44

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 17:46

Juntada de petição
25/03/2025 11:57

Conclusão
25/03/2025 11:57

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 11:57

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 17:13

Juntada de petição
30/01/2025 16:19

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 14:30

Juntada de petição
31/10/2024 01:49

Documento
01/10/2024 09:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 08:59

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 14:02

Juntada de petição
06/08/2024 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2024 02:36

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 02:36

Documento
25/04/2024 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2024 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2024 11:08

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 11:08

Conclusão
01/04/2024 17:04

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 12:34

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 12:33

Documento
14/12/2023 13:47

Expedição de documento
11/12/2023 14:45

Expedição de documento
11/12/2023 14:44

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 12:49

Juntada de petição
11/10/2023 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2023 14:23

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2023 14:23

Conclusão
15/08/2023 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2023 14:45

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 14:04

Juntada de petição
21/06/2023 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2023 17:02

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 17:02

Documento
07/06/2023 15:28

Expedição de documento
01/06/2023 16:33

Expedição de documento
01/06/2023 16:31

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 16:35

Juntada de petição
24/03/2023 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2023 02:52

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 02:52

Documento
01/03/2023 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2022 09:49

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 09:47

Juntada de documento
28/10/2022 14:50

Juntada de petição
06/10/2022 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/10/2022 14:06

Ato ordinatório praticado
06/09/2022 15:20

Documento
28/07/2022 12:08

Expedição de documento
03/06/2022 13:23

Expedição de documento
13/05/2022 15:28

Ato ordinatório praticado
27/04/2022 13:51

Juntada de petição
12/04/2022 21:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/04/2022 03:55

Ato ordinatório praticado
06/04/2022 03:55

Documento
24/03/2022 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2022 15:07

Ato ordinatório praticado
25/01/2022 14:04

Juntada de petição
14/01/2022 19:51

Juntada de petição
07/01/2022 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2021 16:34

Juntada de documento
17/12/2021 16:33

Conclusão
17/12/2021 16:33

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2021 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/11/2021 15:50

Conclusão
24/11/2021 15:50

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2021 15:50

Ato ordinatório praticado
12/11/2021 11:14

Juntada de petição
29/10/2021 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2021 12:28

Ato ordinatório praticado
29/10/2021 12:27

Documento
14/10/2021 15:17

Expedição de documento
05/10/2021 13:02

Expedição de documento
30/08/2021 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2021 17:57

Conclusão
26/08/2021 17:57

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2021 17:57

Ato ordinatório praticado
13/08/2021 14:54

Juntada de petição
04/08/2021 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2021 12:38

Ato ordinatório praticado
27/07/2021 16:27

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2021

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0062814-70.2005.8.19.0001

Condominio do Edificio Al Mare

Dirceu de Andrade Junior

Advogado: Vitor de Mattos Alves

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 29/08/2024 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0801318-77.2025.8.19.0042

Maria Helena de Oliveira Ragazzi

Banco Inbursa de Investimentos S.A.

Advogado: Bernardo Buosi

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/01/2025 12:57

Exibir Processo

Processo nº 0060452-08.2010.8.19.0038

Juciara Francisco Ferreira

Cedae

Advogado: Leonardo Ferreira Loffler

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 12/12/2013 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0801882-22.2025.8.19.0021

Jussana Fernandes Santos

C&Amp;A Pay Sociedade de Credito Direto S.A.

Advogado: Thales Ferreira Correa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 17/01/2025 18:50

Exibir Processo

Processo nº 0800616-15.2025.8.19.0210

Jorge Rodrigues de Carvalho

Vilma Lucy da Costa Branco

Advogado: Debora de Sousa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 15/01/2025 16:26

Exibir Processo