14/07/2025 11:53

Juntada de Petição de ciência
12/07/2025 17:13

Expedição de Outros documentos.
12/07/2025 17:13

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 13:23

Conclusos ao Juiz
07/07/2025 13:22

Expedição de Informações.
29/06/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Vara Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, S/N, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 DECISÃO Processo: 0806511-45.2025.8.19.0213 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CONDOMINIO ESPERANCA ADMINISTRADOR: JOSE EDUARDO MINHAQUE DE CARVALHO RÉU: ODAIR DOS SANTOS, ANA CRISTINA MACHADO DOS SANTOS Os documentos juntados aos autos não comprovam a alegada insuficiência de recursos para pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, tal como exigido pelo artigo 98, caput, do CPC.

Além disso, a concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica ou ente despersonalizado é excepcional e somente admissível quando devidamente demonstrada a hipossuficiência econômica do requerente (enunciado nº 121 da Súmula da Jurisprudência Predominante do TJRJ e enunciado nº 481 da Súmula da Jurisprudência Predominante do STJ).

Entretanto, afigura-se cabível no caso concreto o deferimento ao(à) autor(a) do parcelamento das despesas processuais, nos termos do artigo 98, § 6º, do CPC.

Diante do exposto, indefiro a gratuidade de justiça requerida, nos termos do artigo 99, § 2º, do CPC e do enunciado nº 39 da Súmula da Jurisprudência Predominante do TJRJ, contudo concedo ao(à) autor(a) o direito ao parcelamento das despesas processuais em 3 (três) prestações.

Recolha o(a) autor(a) a primeira prestação das despesas processuais no prazo de 15 (quinze) dias e as subsequentes em prazos sucessivos de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento da distribuição da petição inicial (artigo 290, CPC).

Intime-se.

MESQUITA, 13 de junho de 2025.

RAFAEL CAVALCANTI CRUZ Juiz Titular
26/06/2025 16:36

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 16:36

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 02:04

Publicado Intimação em 24/06/2025.
24/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
21/06/2025 11:29

Expedição de Outros documentos.
21/06/2025 11:29

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a CONDOMINIO ESPERANCA - CNPJ: 00.***.***/0001-94 (AUTOR).
05/06/2025 15:34

Conclusos ao Juiz
05/06/2025 13:46

Expedição de Certidão.
04/06/2025 14:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2025

Ultima Atualização
12/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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