22/07/2025 12:50

Arquivado Definitivamente
22/07/2025 12:50

Baixa Definitiva
22/07/2025 12:50

Expedição de Certidão.
22/07/2025 12:50

Transitado em Julgado em 22/07/2025
22/07/2025 01:25

Decorrido prazo de AGUAS DO RIO 1 SPE S.A em 21/07/2025 23:59.
19/07/2025 02:17

Decorrido prazo de JOSE CARLOS MIRANDA em 18/07/2025 23:59.
07/07/2025 00:12

Publicado Intimação em 07/07/2025.
06/07/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
06/07/2025 00:11

Publicado Intimação em 04/07/2025.
06/07/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
04/07/2025 00:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 2 ANDAR, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-000 SENTENÇA Processo: 0818122-40.2025.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE CARLOS MIRANDA RÉU: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A Trata-se de ação distribuída por prevenção ao juízo que proferiu sentença nos autos nº 0820551-14.2024.8.19.0004, com base na suposta conexão entre os fatos tratados na presente demanda e os daquela ação.

Todavia, conforme dispõe a Súmula 235 do STJ: "A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado." Dessa forma, não se configura prevenção, tampouco conexão útil que justifique a distribuição por dependência.

Diante da indevida distribuição por prevenção, e considerando que não é possível a redistribuição de ofício para outro juízo no âmbito dos Juizados Especiais, impõe-se a extinção do feito, permitindo à parte autora a propositura da ação no juízo competente, mediante distribuição regular.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente aos Juizados (art. 1º da Lei 9.099/95).

Sem custas ou honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

P.I.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

SÃO GONÇALO, 2 de julho de 2025.

CLARICE DA MATTA E FORTES Juiz Titular
03/07/2025 13:34

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 13:34

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 17:01

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 17:01

Audiência Conciliação cancelada para 19/08/2025 10:05 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo.
02/07/2025 17:01

Extinto o processo por ausência das condições da ação
30/06/2025 11:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/06/2025 11:11

Conclusos ao Juiz
30/06/2025 11:11

Audiência Conciliação designada para 19/08/2025 10:05 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo.
30/06/2025 11:11

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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