11/07/2025 04:33

Decorrido prazo de DEBORA PAVAO DOS SANTOS em 09/07/2025 23:59.
11/07/2025 04:33

Decorrido prazo de RAFAEL BORDALO SILVA em 09/07/2025 23:59.
30/06/2025 00:29

Publicado Intimação em 30/06/2025.
29/06/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 1ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DECISÃO Processo: 0834157-65.2022.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JESSICA FERREIRA MOUZINHO NICOLAY RÉU: FREGUESIA INFO CEL ACESSORIOS LTDA Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, com arrimo na Teoria da Asserção, pela qual cabe à parte autora a escolha da pessoa em face de quem quer litigar, sendo certo que a questão da responsabilidade está atrelada ao mérito.

Sem mais preliminares ou prejudiciais a serem analisadas.

As partes são legítimas e estão bem representadas, demonstrando interesse de agir.

Concorrem os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e estão presentes as condições para o legítimo exercício do direito de ação, razão pela qual declaro saneado o feito.

Fixo como pontoscontrovertidosda demanda(1) se houve falha no dever de informação da lojaré quanto à qualidade da película protetora objeto da lide; (2) se a rachadura da tela do celular se deu por falha de proteção da referida película.

Instadas a se manifestarem em provas, aparte autora pretende a produção de prova pericial com relação à película protetora de telavendida pela loja ré; a parte ré declinou da sua produção.

Verifica-se que a relação jurídica de direito material deduzida no processo é de consumo, estando presentes os requisitos subjetivos, consumidor e fornecedor (artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90), e objetivos, produto e serviço (art. 3º, §§ 1º e 2º, do mesmo diploma legal).

Por essa razão, impõe-se a inteira aplicação das normas previstas no CDC, notadamente a inversão do ônus da prova, que ora aplico.

Assim sendo, na medida em que a parte ré declinou da produção de novas provas, entendo desnecessária a prova pericial requerida pela parte autora.

No entanto, para fins de se evitar eventual arguição de nulidade, devolvo o prazo para a parte ré se manifestar em provas.

RIO DE JANEIRO, 21 de março de 2025.

ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA Juiz Titular
26/06/2025 16:34

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 16:34

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 20:58

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 19:14

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/03/2025 08:38

Conclusos para decisão
27/08/2024 00:41

Decorrido prazo de RAFAEL BORDALO SILVA em 26/08/2024 23:59.
27/08/2024 00:41

Decorrido prazo de DEBORA PAVAO DOS SANTOS em 26/08/2024 23:59.
02/08/2024 18:29

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 18:01

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 19:33

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 15:22

Conclusos ao Juiz
16/07/2024 15:22

Expedição de Certidão.
05/04/2024 04:12

Decorrido prazo de DEBORA PAVAO DOS SANTOS em 04/04/2024 23:59.
03/03/2024 09:56

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 14:39

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 15:35

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2024 13:38

Conclusos ao Juiz
31/10/2023 17:55

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 01:03

Decorrido prazo de RAFAEL BORDALO SILVA em 25/10/2023 23:59.
03/10/2023 21:02

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 13:04

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 13:02

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 00:51

Decorrido prazo de FREGUESIA INFO CEL ACESSORIOS LTDA em 06/07/2023 23:59.
28/06/2023 18:11

Juntada de Petição de petição
05/06/2023 13:45

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 13:45

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 01:17

Decorrido prazo de JESSICA FERREIRA MOUZINHO NICOLAY em 03/05/2023 23:59.
04/05/2023 01:17

Decorrido prazo de FREGUESIA INFO CEL ACESSORIOS LTDA em 03/05/2023 23:59.
26/04/2023 23:27

Juntada de Petição de diligência
26/04/2023 16:08

Juntada de Petição de contestação
11/04/2023 20:46

Juntada de Petição de habilitação nos autos
30/03/2023 17:32

Expedição de Mandado.
30/03/2023 12:17

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 13:36

Decisão Interlocutória de Mérito
28/03/2023 17:04

Conclusos ao Juiz
17/03/2023 00:21

Decorrido prazo de JESSICA FERREIRA MOUZINHO NICOLAY em 16/03/2023 23:59.
13/02/2023 15:01

Juntada de Petição de petição
09/02/2023 15:50

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 07:35

Decisão Interlocutória de Mérito
07/02/2023 16:31

Conclusos ao Juiz
15/12/2022 11:39

Juntada de Petição de petição
01/12/2022 14:28

Expedição de Outros documentos.
01/12/2022 14:27

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 08:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2022

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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