01/08/2025 13:25

Remessa
24/06/2025 00:05

Publicação
23/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0002882-19.2022.8.19.0014 Assunto: Imissão na Posse / Obrigação de Entregar / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CIVEL Ação: 0002882-19.2022.8.19.0014 Protocolo: 3204/2024.00818729 APELANTE: MARLENE ALVES DA SILVA ADVOGADO: LUAN MOREIRA DA FONSECA CARNEVALE OAB/RJ-219925 ADVOGADO: LUIZ EDUARDO VALENÇA PINTO MARTIN OAB/RJ-228066 ADVOGADO: VICTOR MAGNO INDIANI COSTA OAB/RJ-240677 APELADO: FABRICIO BARROSO AZEREDO ADVOGADO: LAURO MAGALHAES PEREIRA CARNEIRO OAB/RJ-151143 Relator: DES.

ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE.

IMÓVEL FINANCIADO PELA CEF.

PROCEDÊNCIA.

GRATUIDADE.

IMPROVIMENTO DO RECURSO.

MERO INCONFORMISMO COM O JULGADO. 1.

Inocorrência das hipóteses capituladas no artigo 1.022 do CPC.2.

Inexistência de argumentos capazes de infirmar o que foi decidido pelo Colegiado.3.

Ausência de elementos a conduzir contrariamente à condição de hipossuficiente.4.

Ação que tramita perante a Justiça Federal não pode obstar a imissão de posse por não ter sido declarada a nulidade do leilão.5.

O recurso de embargos de declaração não é meio adequado para se rediscutir questões já decididas, mesmo para fins de prequestionamento. 6.

Recursos conhecidos e improvidos.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO A AMBOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.
18/06/2025 09:47

Documento
17/06/2025 17:38

Conclusão
17/06/2025 13:01

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
13/06/2025 00:05

Publicação
11/06/2025 10:49

Mero expediente
10/06/2025 19:10

Conclusão
05/06/2025 00:05

Publicação
03/06/2025 12:18

Inclusão em pauta
26/05/2025 10:27

Pedido de inclusão
09/04/2025 16:27

Conclusão
09/04/2025 16:26

Documento
07/04/2025 17:16

Documento
02/04/2025 00:05

Publicação
31/03/2025 15:25

Mero expediente
31/03/2025 13:30

Conclusão
31/03/2025 13:29

Documento
31/03/2025 13:27

Documento
24/03/2025 00:05

Publicação
20/03/2025 14:22

Documento
20/03/2025 13:18

Conclusão
19/03/2025 13:01

Não-Provimento
18/03/2025 13:36

Mero expediente
18/03/2025 13:26

Conclusão
10/03/2025 00:05

Publicação
06/03/2025 15:34

Inclusão em pauta
09/12/2024 13:42

Documento
29/11/2024 18:19

Documento
29/11/2024 18:18

Retirada de pauta
27/11/2024 00:05

Publicação
25/11/2024 16:05

Confirmada
25/11/2024 15:31

Inclusão em pauta
06/11/2024 14:47

Pedido de inclusão
24/09/2024 00:07

Publicação
20/09/2024 13:08

Conclusão
20/09/2024 13:00

Distribuição
19/09/2024 14:53

Remessa
19/09/2024 14:49

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2024

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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