23/09/2025 13:40

Juntada de Petição de ciência
23/09/2025 00:39

Publicado Despacho em 23/09/2025.
23/09/2025 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025
19/09/2025 16:11

Expedição de Certidão.
19/09/2025 16:11

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2025 02:25

Decorrido prazo de FILIPE JATAI ROCHA em 16/09/2025 23:59.
17/09/2025 02:25

Decorrido prazo de MILENA SANTOS DA COSTA em 16/09/2025 23:59.
15/09/2025 14:44

Conclusos ao Juiz
15/09/2025 14:44

Expedição de Certidão.
29/08/2025 15:15

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 01:00

Publicado Sentença em 26/08/2025.
26/08/2025 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

| | | Autos n.º 0815250-14.2024.8.19.0028 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO MARVILLE RESIDENCE Advogado: JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS EXECUTADO: FILIPE JATAI ROCHA, MILENA SANTOS DA COSTA Sentença RELATÓRIO Trata-se de demanda ajuizada por CONDOMINIO MARVILLE RESIDENCE em face de FILIPE JATAI ROCHA na qual pleiteia o pagamento de despesas condominiais em atraso.

A petição inicial (índice nº 163346898), com as alterações promovidas pela manifestação de índice nº 169136728, compõe-se dos seguintes fundamentos fático jurídicos: (a) a parte ré é proprietário do apartamento 204, bloco 23, do condomínio autor e está inadimplente com a obrigação de pagar as contribuições condominiais. (b) como as tentativas de receber o crédito de forma extrajudicial restaram frustradas, propôs o autor a presente ação para recebimento dos valores especificados nas planilhas, relativa às contribuições condominiais em atraso, devendo, se necessário, ser feita a penhora e o leilão da unidade imobiliária a que se vincula o débito.

Pede, ao final: (a) pagamento do montante de R$ 6.439,83 (seis mil, quatrocentos e trinta e nove reais e oitenta e três centavos), correspondente às obrigações condominiais devidamente atualizadas com os encargos moratórios legais e convencionados, despesas com expedição de certidão de matrícula atualizada, e honorários advocatícios.

Pela parte autora foi produzida, ainda, a prova documental constante do índice nº 163349206 a 163349222.

Embora tenha sido regularmente citado (índice nº 188185163) o réu FILIPE JATAI ROCHA não apresentou defesa, operando-se o fenômeno da preclusão temporal.

Em seguida, a parte ré, em índice nº 201188233, requereu o regular prosseguimento do feito.

E, posteriormente, em índice nº 207716134 informou não possuir mais provas a produzir, requerendo o julgamento antecipado da lide. É o relatório.

FUNDAMENTO e DECIDO.

FUNDAMENTAÇÃO De início, em Despacho de índice nº 205513870, o presente juízo decretou arevelia da parte ré.

Compulsando os autos verifico que foram atendidas as condições de admissibilidade da demanda e observados, em sua tramitação, os requisitos de validade do procedimento e dos atos processuais praticados, individualmente considerados.

O feito se encontra em ordem, não há vícios a sanar, nem nulidades a serem declaradas de ofício.

Passo ao exame do MÉRITO.

Como efeito da revelia decretada, tornaram-se incontroversos os fatos narrados na petição inicial, e, consequentemente, presumidamente verdadeiros, nos termos do artigo 319 do Código de Processo Civil.

Advirto, contudo, que a decretação da revelia não implica necessariamente a procedência dos pedidos articulados na petição inicial, uma vez que a presunção relativa de veracidade dos fatos declinados pode ser ilidida por outros elementos constantes dos autos, bem como serem incabíveis os efeitos jurídicos pretendidos pelo autor a partir dos fatos narrados.

No caso dos autos, não bastasse a presunção de veracidade decorrente da situação de revelia, a prova documental demonstra a existência de relação jurídica de direito material havida entre as partes, tendo em vista a comprovada propriedade do réu sobre a unidade condominial objeto da lide (índice nº 163349209) No mais, as planilhas juntadas em índice nº 163349211 demonstram a existência dos débitos mencionados em exordial.

Sendo assim, na medida em que o condomínio autor logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos de seu direito, conforme art. 373, I, CPC, e que não há nos autos provas ou indícios do adimplemento das taxas condominiais apontadas em inicial, reputo caracterizado o inadimplemento.

Impende, portanto, a procedência dos pedidos autorais.

DISPOSITIVO Pelo exposto,em cognição exauriente, resolvo o mérito da demanda, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil e JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a parte ré na obrigação de pagar as taxas condominiais em atraso, acrescidos de multa de 2%, juros de 1% a.m. e atualização monetária pelo IGPM desde o vencimento.

Condeno o réu nas custas processuais e taxa judiciária, bem como em honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, (sec)2º do Código de Processo Civil.

Transitada em julgado, não sendo instaurada a fase de cumprimento de sentença, se cabível aguarde-se o prazo legal.

Após, dê-se baixa e arquivem-se.

P.R.I.

MACAÉ, 22 de agosto de 2025.

Rodovia do Petróleo, KM 4, Virgem Santa, MACAÉ - RJ - CEP: 27948-010 - (22) 27579395
22/08/2025 17:54

Expedição de Certidão.
22/08/2025 17:54

Julgado procedente o pedido
05/08/2025 16:11

Conclusos ao Juiz
26/07/2025 01:55

Decorrido prazo de FILIPE JATAI ROCHA em 25/07/2025 23:59.
10/07/2025 13:43

Juntada de Petição de petição
06/07/2025 00:12

Publicado Despacho em 04/07/2025.
06/07/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

| | | | | | | | | | | PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Comarca de Macaé 2ª Vara Cível Autos n.º 0815250-14.2024.8.19.0028 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO MARVILLE RESIDENCE ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS - MG175706 EXECUTADO: FILIPE JATAI ROCHA, MILENA SANTOS DA COSTA Despacho 1.

Indefiro o pedido formulado no ID. 201188233, tendo em vista a ausência de título executivo; 2.

Considerando que o réu: Filipe Jatai Rocha, foi devidamente citado e se manteve inerte, decreto a sua REVELIA; 3 Intime-se a parte autora para informar se quer pretende a produção de outras provas ou se deseja o julgamento antecipado (art. 348 do CPC); 4.

Após, voltem-me conclusos.

MACAÉ, 2 de julho de 2025.

Rodovia do Petróleo, KM 4, Virgem Santa, MACAÉ - RJ - CEP: 27948-010 - (22) 27579395
02/07/2025 14:47

Expedição de Certidão.
02/07/2025 14:47

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 14:17

Conclusos ao Juiz
16/06/2025 16:51

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 00:45

Publicado Intimação em 09/06/2025.
08/06/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
05/06/2025 16:42

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 16:42

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 05:29

Decorrido prazo de MILENA SANTOS DA COSTA em 28/05/2025 23:59.
25/05/2025 23:51

Juntada de Petição de diligência
09/05/2025 01:34

Decorrido prazo de FILIPE JATAI ROCHA em 05/05/2025 23:59.
28/04/2025 07:24

Juntada de Petição de diligência
04/04/2025 14:12

Expedição de Mandado.
01/04/2025 17:16

Expedição de Mandado.
26/03/2025 09:32

Juntada de Petição de ciência
21/03/2025 00:22

Publicado Decisão em 21/03/2025.
21/03/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
19/03/2025 15:13

Expedição de Certidão.
19/03/2025 15:13

Recebida a emenda à inicial
19/02/2025 16:42

Conclusos para decisão
30/01/2025 09:44

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 02:24

Publicado Despacho em 22/01/2025.
23/01/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
10/01/2025 17:57

Expedição de Certidão.
10/01/2025 17:57

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2025 09:05

Conclusos para despacho
10/01/2025 09:05

Expedição de Certidão.
18/12/2024 14:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2024

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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