25/07/2025 16:26

Arquivado Definitivamente
25/07/2025 16:25

Trânsito em julgado
25/07/2025 10:32

Ato ordinatório praticado
25/07/2025 10:31

Trânsito em julgado
01/07/2025 00:00

Intimação

Trata-se de ação indenizatória c/c obrigação de fazer e pedido de tutela de urgência, proposta por LARISSA SILVA ATHAYDES, em desfavor de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL.

Narrou a parte autora, em síntese, que possui relação jurídica com a requerida, entretanto, após solicitar a reativação de seu plano, foi informada de que bastaria o pagamento de um boleto para restabelecimento do serviço, o que foi devidamente cumprido.

Sustentou que, embora esteja com os pagamentos em dia, o plano permanece cancelado, sem justificativas claras por parte da ré, que se limita a dizer que verificará o ocorrido, sem apresentar solução.

Ao final, requereu a concessão de tutela provisória de urgência para que a requerida restabeleça o plano de saúde em seu nome.

No mérito, requereu a confirmação dos efeitos da tutela de urgência e a condenação da requerida ao pagamento de R$ 60.000,00 a título de danos morais.

Juntou documentos (fls. 9/27).

Antecipação de tutela indeferida (fls. 61/62).

A parte requerida apresentou contestação às fls.69/91, arguindo, preliminarmente, a inépcia da inicial, a ausência do interesse de agir e impugnação ao benefício da gratuidade de justiça conferido à autora.

No mérito, defendeu que o cancelamento do plano de saúde decorreu regularmente de inadimplemento superior a 60 dias, nos termos contratuais e legais, com envio de notificações por via postal ao endereço constante no contrato, afastando qualquer ilicitude em sua conduta.

Sustentou, ainda, que não há nexo de causalidade entre eventual dano e ato praticado pela operadora, razão pela qual inexiste obrigação de indenizar.

Com a contestação, a parte requerida juntou documentos (fls. 92/189).

A parte autora se manifestou em réplica (fls. 360/362).

Consta petição da parte autora informando que não pretende produzir outras provas (fl. 374).

A parte requerida informou que não tem mais provas a produzir (fls. 376/379).

Decisão saneadora às fls.406/408, oportunidade em que foram afastadas as preliminares, bem como determinada a inversão do ônus da prova.

As partes requereram o julgamento antecipado da lide (fl. 420 e 431).

Anunciado o julgamento antecipado do mérito (fl. 434).

Vieram os autos conclusos.

Eis o breve relato.

Passo a decidir.

Não há questões pendentes de apreciação, tampouco nulidades processuais, razão pela qual passo à fundamentação, o que faço com estrita observância ao art. 93, IX, da CF/88, e arts. 11 e 489, § 1º, ambos do CPC.

Inicialmente, cumpre ressaltar que o juiz é o destinatário das provas (art. 370 do CPC), sendo seu dever, e não faculdade, anunciar o julgamento antecipado quando presentes os requisitos para tanto, em atenção ao princípio da duração razoável do processo, ex vi dos arts. 5º, LXXVIII, e art. 4º do CPC.

Na espécie, as partes não manifestaram nenhum interesse na realização de outras provas, razão pela qual o julgamento antecipado do mérito foi anunciado.

Não há preliminares a serem examinadas.

As partes são legítimas e possuem interesse de agir (art. 17 do CPC).

Também presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, razão pela qual passo à análise do mérito.

Como visto no relatório, trata-se de ação de conhecimento pelo procedimento comum, em que a parte autora alega que, após o cancelamento do contrato do plano de saúde dental, foi informada de que bastaria o pagamento de um boleto para que o plano fosse reativado.

Afirma, ainda, que, após proceder ao referido pagamento, não obteve a reativação do plano, o que motivou o ajuizamento da presente demanda.

A relação jurídica entabulada entre as partes se encontra informada e regida pelos princípios e regramentos específicos providos pelo microssistema de defesa do consumidor, com assento constitucional (art. 170, V, da CF/88) e regulamento próprio (Lei n.º 8.078/90), uma vez que a atividade desenvolvida pelas demandadas se amolda ao conceito de fornecedor, trazido pelo art. 3º do CDC.

Do mesmo modo, aplicando-se a teoria finalista aprofundada, amplamente acolhida pela jurisprudência do STJ, denota-se que a parte autora se enquadra no conceito de consumidor previsto no art. 2º do Código Consumerista.

Em se tratando de relação de consumo, é possível aventar a possibilidade de inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII, do CDC, desde que a alegação do consumidor seja verossímil ou quando comprovada sua hipossuficiência.

Cuida-se, nesta hipótese, de uma inversão ope iudicis , a qual não se dá de forma automática, uma vez que demanda a apreciação judicial acerca do preenchimento dos precitados dispositivos.

Outrossim, nas hipóteses em que a controvérsia diz respeito à falha na prestação do serviço, a inversão do ônus da prova se dá ope legis , conforme art. 14, § 3º, do CDC, razão pela qual não se faz necessário o exame da presença dos requisitos de hipossuficiência e verossimilhança das alegações do consumidor, uma vez que o ônus da prova já é, por determinação legal, do fornecedor do serviço.

Seja como for, a jurisprudência de nosso egrégio Tribunal de Justiça é firme no sentido de que Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, PROVA MÍNIMA do fato constitutivo do alegado direito (Súmula 330 do TJRJ).

A controvérsia dos autos cinge-se à verificação da regularidade do cancelamento do plano de saúde da parte autora e da possibilidade ou não de sua reativação mediante o pagamento de faturas após a rescisão contratual.

Traçadas tais premissas, após análise das provas carreadas aos autos, tenho que a pretensão inicial não merece acolhimento.

No caso em apreço, verifica-se que não consta dos autos qualquer comprovação de que o preposto da requerida tenha prometido que, com o pagamento do boleto, o plano seria reativado.

Trata-se, assim, de mera alegação desprovida de suporte probatório, insuficiente para infirmar a regularidade do procedimento adotado pela requerida.

Ademais, conforme se observa dos documentos de fls. 16/18, a autora efetuou o pagamento da fatura com vencimento no mês de novembro de 2021 apenas no dia 04/02/2022, e a fatura do mês de dezembro de 2021 foi quitada somente em 07/01/2022, ou seja, ambos os pagamentos foram realizados de forma extemporânea, já após o cancelamento do contrato.

Com efeito, restou incontroverso nos autos que o plano de saúde da parte autora foi cancelado por inadimplemento, conforme comprovado pela documentação apresentada pela requerida.

Na espécie, especialmente pelas provas constantes às fls. 107 e 121, é possível inferir que o contrato da parte autora foi devidamente cancelado após o decurso do prazo legal de inadimplemento, sendo expressamente informado que o pagamento das faturas vencidas após o cancelamento não acarretaria a reativação automática do plano, circunstância essa que afasta a tese autoral de que bastaria o pagamento para retomada da cobertura.

Ressalte-se que, nos termos da legislação vigente e da regulação da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), o contrato de plano de saúde pode ser rescindido unilateralmente pela operadora em caso de inadimplemento do consumidor, após prévia notificação (AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.324.513 - SP (2012/0102796-9)), o que, no presente caso, restou devidamente demonstrado.

Portanto, ausente qualquer ilicitude ou falha na prestação de serviços por parte da requerida, inexiste direito à reativação do contrato, não havendo direito subjetivo à reativação automática da avença.

Por fim, no caso concreto, verifica-se que o pedido de indenização por danos morais está intrinsecamente vinculado à alegação de falha na prestação do serviço, a qual não restou comprovada nos autos.

Dessa forma, inexiste fundamento jurídico para a reparação pleiteada, tornando-se necessária a improcedência do pedido indenizatório.

DIANTE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial, e assim o faço, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ex vi do art. 85, § 2º, do CPC, devendo ser observado o disposto no § 3º do art. 98 do CPC.

Nada mais havendo, dê-se baixa na distribuição e remeta-se ao arquivo.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.
07/03/2025 09:36

Conclusão
07/03/2025 09:36

Julgado improcedente o pedido
07/03/2025 09:36

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 08:26

Conclusão
18/09/2024 08:26

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 08:25

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 21:37

Juntada de petição
27/06/2024 14:34

Juntada de petição
27/06/2024 08:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2024 08:40

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/06/2024 08:40

Conclusão
27/05/2024 08:46

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 15:48

Juntada de petição
16/02/2024 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/01/2024 08:10

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2024 08:10

Conclusão
18/01/2024 08:09

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 16:43

Juntada de petição
18/08/2023 11:49

Juntada de petição
02/08/2023 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2023 11:44

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 11:43

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 12:35

Juntada de petição
16/02/2023 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2023 12:08

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 17:16

Juntada de petição
19/12/2022 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2022 18:05

Conclusão
04/12/2022 18:05

Não Concedida a Antecipação de tutela
04/12/2022 18:04

Ato ordinatório praticado
30/08/2022 13:55

Documento
26/08/2022 15:44

Juntada de petição
18/08/2022 12:38

Expedição de documento
18/08/2022 11:47

Expedição de documento
08/08/2022 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2022 00:18

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2022 00:18

Conclusão
08/07/2022 00:18

Ato ordinatório praticado
28/03/2022 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2022 15:23

Assistência Judiciária Gratuita
18/02/2022 15:23

Conclusão
18/02/2022 15:23

Ato ordinatório praticado
17/02/2022 20:39

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2022

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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