25/09/2025 19:38

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2025 13:26

Conclusos ao Juiz
13/08/2025 00:29

Publicado Intimação em 13/08/2025.
13/08/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Teresópolis 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresópolis Rua Carmela Dutra, 678, 1º andar, Agriões, TERESÓPOLIS - RJ - CEP: 25963-140 DESPACHO Processo: 0804584-49.2024.8.19.0061 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VIVIANE MAIA DA ROSA RÉU: J G MANSOUR MARONES IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI Índex 206825766: 1 - Para penhora do faturamento da empresa são necessárias as nomeações de administrador judicial e depositário judicial.

Em um primeiro momento, é preciso verificar qual a capacidade econômica do executado e fixar o percentual diário do faturamento sem comprometer a continuidade da atividade econômica.

Em segundo momento, é preciso possibilitar a arrecadação das quantias já apuradas pelo depositário judicial.

Ocorre que nesta Comarca não há depositário judicial e este Juízo não possui qualquer pessoa nomeada para tais encargos, seja para aquele de administrador, seja para aquele de depositário.

Ademais, em todos os processos em que houve a fixação de percentual do faturamento a ser penhorado por arbítrio do Juízo e sem que as providências mencionadas acima fossem adotadas, ainda que em patamar mínimo, não houve recolhimento dos valores pelos executados/depositários nomeados, salientando-se que não é mais possível a prisão de depositário infiel.

Assim, os atos se tornam ineficazes e somente fazem atrasar ainda mais a entrega efetiva da prestação jurisdicional.

Diante disso, INDEFIRO A PENHORA DO FATURAMENTO. 2 - Em consulta no sistema RENAJUD, verifiquei que o veículo indicado ( FIAT/ARGO DRIVE 1.3, Placa: RIZ2F30), ostenta gravame de alienação fiduciária.

Isso impede sua penhora, considerando que ainda não ingressou na esfera patrimonial da executada.

Assim, indefiro o requerimento de restrição e penhora. 3 - Considerando que incumbe ao Juiz determinar todas as medidas que assegurem o cumprimento da ordem judicial, notadamente em se tratando de efetividade de crédito constituído por sentença, com a busca da satisfação efetiva do crédito exequendo, efetuei nova tentativa de bloqueio on line, no formato de repetição programada e pelo prazo e trinta dias, pelo valor de R$ 1.286,90, já deduzido o valor bloqueado, R$ 483,35.

Protocolo nº 20.***.***/9544-82.

Voltem após o dia 05/09/2025 para conferência.

TERESÓPOLIS, 5 de agosto de 2025.

CARLA SILVA CORREA Juiz Titular
07/08/2025 17:08

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 17:08

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2025 04:13

Decorrido prazo de JOAO PEDRO VERISSIMO QUERUBIM em 07/07/2025 23:59.
08/07/2025 13:15

Conclusos ao Juiz
08/07/2025 13:15

Expedição de Certidão.
07/07/2025 18:14

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 00:28

Publicado Intimação em 30/06/2025.
29/06/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Teresópolis 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresópolis Rua Carmela Dutra, 678, 1º andar, Agriões, TERESÓPOLIS - RJ - CEP: 25963-140 DESPACHO Processo: 0804584-49.2024.8.19.0061 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VIVIANE MAIA DA ROSA RÉU: J G MANSOUR MARONES IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI Penhora on-line realizada parcialmente pela quantia de R$ 483,35.

Tal valor não garante o juízo e, por isso, não permite a abertura de prazo para o oferecimento de embargos.

Assim, intime-se a parte credora para indicar bens passíveis de penhora em 05 dias úteis, sob pena de extinção na forma do art. 53, § 4º da Lei 9099/95, com liberação da quantia bloqueada, que ainda não foi transferida para conta judicial.

Decorrido o prazo assinado, certifique-se se houve manifestação e voltem conclusos.

TERESÓPOLIS, 24 de junho de 2025.

CARLA SILVA CORREA Juiz Titular
26/06/2025 16:31

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 16:31

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 15:05

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 17:52

Conclusos ao Juiz
06/06/2025 16:10

Determinado o bloqueio/penhora on line
28/04/2025 12:28

Juntada de Petição de habilitação nos autos
31/03/2025 10:54

Conclusos ao Juiz
31/03/2025 10:54

Expedição de Certidão.
31/03/2025 10:47

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 13:59

Expedição de Certidão.
20/02/2025 13:59

Transitado em Julgado em 20/02/2025
07/02/2025 00:30

Decorrido prazo de VIVIANE MAIA DA ROSA em 06/02/2025 23:59.
07/02/2025 00:30

Decorrido prazo de J G MANSOUR MARONES IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI em 06/02/2025 23:59.
23/01/2025 03:44

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
20/01/2025 17:59

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 17:59

Julgado procedente em parte do pedido
08/10/2024 16:02

Conclusos para julgamento
08/10/2024 16:02

Audiência Conciliação realizada para 01/10/2024 13:45 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresópolis.
08/10/2024 16:02

Juntada de Ata da Audiência
06/06/2024 17:17

Juntada de Petição de aviso de recebimento
16/05/2024 13:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/05/2024 13:29

Audiência Conciliação designada para 01/10/2024 13:45 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresópolis.
16/05/2024 13:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2024

Ultima Atualização
25/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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