10/09/2025 01:33

Publicado Intimação em 09/09/2025.
10/09/2025 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
05/09/2025 14:45

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 14:45

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 14:45

Expedição de Certidão.
03/09/2025 14:51

Juntada de Petição de extrato de grerj
03/09/2025 10:30

Juntada de Petição de apelação
13/08/2025 00:29

Publicado Intimação em 13/08/2025.
13/08/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 SENTENÇA Processo: 0835919-30.2024.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MURILLO CESAR ABBOTT DE CASTRO PINTO RÉU: BRADESCO SAUDE S A MURILLO CESAR ABBOT DE CASTRO PINTO, devidamente qualificado na inicial, propõe ação em face de BRADESCO SAÚDE S/A, igualmente qualificada, alegando, em síntese, que é beneficiário do plano de saúde réu dede 18/11/1994 e é pessoa idosa.

Aduz que, diante do agravamento do quadro decorrente da doença de Parkinson, sob orientação médica, foram solicitados dois exames de cintilografia, sendo uma miocárdica e outra cerebral.

Ocorre que, apesar do plano de saúde autorizar a realização da cintilografia miocárdica, negou a autorização do exame de cintilografia cerebral.

Requer, portando, a condenação da operadora Ré na obrigação de realizar o procedimento, bem como a indenização a título de danos morais, dada a recusa indevida.

Tutela de urgência concedida no index 146897918.

Contestação no index 151603417, alegando, em suma, que o seguro de saúde não se encontra adaptado à lei 9.656/98 e que a negativa do plano de saúde foi baseada no fato do tratamento requerido estar fora da cobertura contratual para custeio do plano, não estando no rol da ANS.

Requer a improcedência dos pedidos autorais.

Réplica no index 172081219.

Saneador no index 201881375.

Em provas, ambas as partes requereram o julgamento antecipado do feito. É o relatório.

Passo a decidir.

Inicialmente, cumpre mencionar que a relação firmada entre as partes é de consumo.

Verifica-se no caso em tela, todos os requisitos objetivos e subjetivos que qualificam as figuras dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.

Nesse sentido, entende o STJ, vejamos: “Súmula 608, STJ: “Aplica-se o Código De Defesa Do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.” Além disso, diante das alegações expostas na peça de defesa, cumpre mencionar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, acerca da aplicação da Lei 9.656/98, qual seja: "1.

Aplicação da Lei 9.656/98 a contratos anteriores à sua vigência.

Embora as disposições do aludido diploma legal, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, não retroajam para atingir contratos celebrados antes de sua vigência (quando não adaptados ao novel regime), a eventual abusividade das cláusulas pode ser aferida à luz do Código de Defesa do Consumidor"(AgRg no REsp 1450673/PB , Rel.

Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 07/08/2014, DJe 20/08/2014).

O ponto central da controvérsia reside na negativa da Ré em autorizar exame solicitado por profissional da saúde assistente, conforme demonstrada a necessidade através do laudo acostado no index 146861311, no qual o médico atesta a doença do autor e a necessidade da realização do tratamento.

Ademais, a escolha do tratamento/exame a ser utilizado é de exclusividade do médico que acompanha o paciente, não podendo o plano de saúde, responsável apenas pelo custeio, substituir-se àquele para decidir quanto à abordagem da patologia apresentada pelo paciente. É nesse sentir o entendimento da Súmula deste TJRJ, verbetes 340 e 211: “Verbete nº. 340: Ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor, revela-se abusiva a que exclui o custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento da doença coberta pelo plano.” “Verbete nº. 211: Havendo divergência entre o seguro saúde contratado e o profissional responsável pelo procedimento cirúrgico, quanto à técnica e ao material a ser empregados, a escolha cabe ao médico incumbido de sua realização.” Veja-se que a operadora não se desincumbiu de demonstrar fato impeditivo ou modificativo do direito do autor, o que deveria, haja vista tratar-se de demanda a ser analisada pelo prisma do direito do consumidor.

Não se comprovou que o contrato da autora exclua o tratamento das doenças que lhe acometem, razão pela qual não podem ser excluídos todos os procedimentos, exames, materiais e medicamentos que forem indicados para a cura, independentemente de o plano não ser adaptado.

A não incidência da Lei n. 9.656/98, pelo contrato não ter sido adaptado, não afasta o caráter potestativo e abusivo das restrições invocadas, frente ao disposto no art. 51, inciso IV e § 1º, incisos II e III, da Lei n. 8.078/90 e, portanto, inválida, por colocar o consumidor em desvantagem exagerada, sendo excessivamente onerosa a ponto de pôr em risco sua saúde, contrariando a própria razão do contrato.

Como assinala Maria Stella Gregori 1 :"o CDC criou um microssistema próprio, por se colocar, no ordenamento, como lei principiológica, pelo que a ela devem se subordinar todas as leis específicas quando tratarem de questões que atinem a relações de consumo".

Ademais, há que se afastar o argumento de que o tratamento não está previsto no rol de procedimentos obrigatórios da Resolução Normativa da ANS, pois este é uma listagem de cobertura mínima obrigatória para os planos de saúde, sem cunho taxativo.

Eis porque abusiva a negativa ao exame, a uma porque este foi indicado por profissional de saúde habilitado; a duas porque a sua exclusão da cobertura trazer vantagem extrema para o plano de saúde. É neste sentido o entender deste TJRJ: “Apelação cível.

Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais.

Contrato de plano de saúde.

Autora portadora de doença psiquiátrica grave.

Negativa de internação e tratamento especializado indicado pelo médico assistente (eletroconvulsoterapia).

Sentença de procedência do pedido, confirmando os efeitos da tutela antecipada deferida e condenando a parte ré ao pagamento de R$8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por dano moral.

Apelação interposta pela ré visando unicamente afastar ou reduzir a condenação em danos morais.

Risco à vida e à saúde da autora.

Afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana.

Inteligência das súmulas nº 209 nº 337 e nº 339 do nosso Tribunal de Justiça.

Dano moral configurado.

Indenização fixada com observância aos princípios da proporcionalidade e reparação do dano, não merecendo qualquer redução.

Precedentes do STJ e do nosso Tribunal.

Desprovimento do recurso.

Sentença mantida.” (0273835-8.2019.8.19.0001- APELAÇÃO Des (a).

CLAUDIO BRANDÃO DE OLIVEIRA - Julgamento: 22/11/2022 - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL).

Como consequência da negativa indevida da Ré, tem-se caracterizada justa causa para concessão de indenização por danos morais, na medida em que consolidado entendimento na Súmula 339 do Tribunal de Justiça: “A recusa indevida ou injustificada, pela operadora de plano de saúde, de autorizar a cobertura financeira de tratamento médico enseja reparação a título de dano moral.” Deste modo, passa-se à fixação do quantum indenizatório, que deve ser fixado em consideração à repercussão do dano, às possibilidades econômicas do ofensor e seu grau de culpa.

Como decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “A indenização deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, considerando que se recomenda que o arbitramento deva operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao porte empresarial das partes, às suas atividades comerciais e, ainda, ao valor do negócio, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente à situação econômica atual e às peculiaridades de cada caso”. (Recurso Especial nº 171.084-MA, relator Ministro Sálvio de Figueiredo).

Considerando tais parâmetros, a situação econômica atual e a jurisprudência majoritária do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, arbitra-se a indenização em R$ 8.000,00 (oito mil reais).

Pelo exposto, JULGO PROCEDENTEo pedido para tornar definitiva a decisão que concedeu a antecipação da tutela no index 146897918, compelindo a Ré a autorizar a realização do exame do autor, bem como para condená-la ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de indenização por danos morais, devidamente corrigidos a partir desta sentença e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês contados da citação, por se tratar de relação contratual.

Condeno-a, por fim, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% (dez por cento) do valor da condenação.

Transitada em julgado e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se e intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 7 de agosto de 2025.

BIANCA FERREIRA DO AMARAL MACHADO NIGRI Juiz Titular
07/08/2025 16:34

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 16:34

Julgado procedente o pedido
28/07/2025 14:18

Conclusos ao Juiz
24/06/2025 11:38

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 00:46

Publicado Intimação em 24/06/2025.
24/06/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
23/06/2025 00:00

Intimação

Indefiro a inversão do ônus da prova, pois não se vislumbra, de fato, qualquer óbice para parte autora provar o fato constitutivo do direito alegado, qual seja, a negativa indevida de cobertura para o exame indicado pelo médico assistente.

Esclareça o autor se tem mais provas a produzir.
18/06/2025 19:15

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 19:15

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/06/2025 18:51

Conclusos ao Juiz
17/06/2025 18:51

Expedição de Certidão.
26/03/2025 20:53

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 15:58

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 00:18

Publicado Intimação em 18/03/2025.
18/03/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
14/03/2025 16:39

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 16:39

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 13:10

Conclusos para despacho
12/02/2025 07:40

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 02:14

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
09/01/2025 17:24

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 17:24

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 17:23

Expedição de Certidão.
22/10/2024 16:11

Juntada de Petição de contestação
02/10/2024 19:08

Juntada de Petição de diligência
01/10/2024 08:21

Expedição de Mandado.
30/09/2024 13:43

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 13:43

Concedida a Antecipação de tutela
30/09/2024 13:03

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 12:28

Conclusos ao Juiz
30/09/2024 12:27

Expedição de Certidão.
30/09/2024 12:18

Juntada de Petição de extrato de grerj
30/09/2024 12:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2024

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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