21/08/2025 10:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo MARCONES WANDERLEI BOGEA DA SILVA
21/08/2025 10:55

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 21/08/2025 10:45 10º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina.
21/08/2025 10:55

Juntada de Ata da Audiência
19/08/2025 14:02

Juntada de Petição de outros documentos
11/08/2025 16:01

Audiência Instrução e Julgamento designada para 21/08/2025 10:45 10º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina.
25/07/2025 00:25

Publicado Intimação em 25/07/2025.
25/07/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
23/07/2025 11:45

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 11:45

Aguarde-se a Audiência
22/07/2025 13:28

Conclusos ao Juiz
22/07/2025 13:28

Audiência Conciliação realizada para 22/07/2025 11:00 10º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina.
22/07/2025 13:28

Juntada de Ata da Audiência
21/07/2025 20:38

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 11:34

Juntada de Petição de contestação
03/07/2025 10:56

Juntada de Petição de petição
29/06/2025 02:53

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A em 27/06/2025 23:59.
29/06/2025 02:53

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A em 26/06/2025 23:59.
29/06/2025 00:14

Publicado Intimação em 25/06/2025.
29/06/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 17:51

Juntada de Petição de diligência
24/06/2025 09:26

Expedição de Mandado.
24/06/2025 00:00

Intimação

DECISÃO Diante da verossimilhança dos fatos narrados na petição inicial, dos documentos acostados aos autos, e por se tratar do fornecimento de serviço público essencial à sobrevivência digna do ser humano (artigo 1º, III da Constituição Federal), entendo presentes os requisitos legais previstos no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil pátrio, não se vislumbrando,

por outro lado, o perigo de irreversibilidade da medida, pelo que DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, para que a ré providencie, em 48 horas, a regularização do fornecimento de ÁGUA (religamento) no endereço apontado na petição inicial, sob pena de multa diária de R$ 150,00.

Inverto, outrossim, o ônus da prova, por versar a matéria relação de consumo, estando presentes os requisitos previstos no artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, dada a verossimilhança dos fatos narrados na petição inicial, como já dito, e diante da hipossuficiência técnica da parte autora.

DANIELA REETZ DE PAIVA Juiz Titular
23/06/2025 16:12

Expedição de Certidão.
23/06/2025 16:12

Concedida a Antecipação de tutela
23/06/2025 11:16

Conclusos ao Juiz
21/06/2025 02:33

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/06/2025 02:33

Audiência Conciliação designada para 22/07/2025 11:00 10º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina.
21/06/2025 02:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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