11/07/2025 04:33

Decorrido prazo de SHIRLEY MICHELLE DE JESUS em 09/07/2025 23:59.
11/07/2025 04:33

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS em 09/07/2025 23:59.
30/06/2025 00:28

Publicado Intimação em 30/06/2025.
29/06/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 1ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DECISÃO Processo: 0815287-35.2023.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA LUCIA DANTAS DE AGUIAR RÉU: BANCO PAN S.A Rejeito a preliminar de impugnação à gratuidade de justiça suscitada pela ré.

Certo é que cabe à parte contrária provar que o interessado na gratuidade não faz jus a tal.

Porém, exatamente porque cabe prova em contrário, a presunção de quem alega a pobreza é relativa, de modo que, havendo nos autos elementos que infirmem tal presunção, pode o Juiz indeferir a pretensão.

No ponto, em observância ao contido na Súmula 89 do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, a parte autora efetivamente comprovou a hipossuficiência alegada através dos documentos anexados à inicial.

Por outro lado, a parte ré não trouxe qualquer comprovação das alegadas posses da autora.

Diante da presunção relativa que gira em torno da gratuidade judiciária, caberia à demandada a comprovação da ausência de pobreza, o que, contudo, não foi realizado, limitando-se a trazer alegações sem efetivas comprovações.

Sem mais preliminares ou prejudiciais a serem analisadas.

As partes são legítimas e estão bem representadas, demonstrando interesse de agir.

Concorrem os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e estão presentes as condições para o legítimo exercício do direito de ação, razão pela qual declaro saneado o feito.

Fixo como pontoscontrovertidosda demanda (1)regularidade dos descontos em conta corrente das parcelas do empréstimo consignado contratado pela parte autora junto ao réu; (2) a regularidade da negativação do nome da parte autora em cadastros restritivos de crédito pelo réu.

Instadas a se manifestarem em provas, as partes declinaram da sua produção.

A relação jurídica de direito material deduzida no processo é de consumo, estando presentes os requisitos subjetivos, consumidor e fornecedor (artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90), e objetivos, produto e serviço (art. 3º, §§ 1º e 2º, do mesmo diploma legal).

Em se tratando de fato do serviço, a inversão do ônus da prova se opera de maneira ope legis, na forma do artigo 14, § 3º do CDC.

Assim sendo, declaro encerrada a fase instrutória.

Preclusa a presente decisão, voltem conclusos.

RIO DE JANEIRO, 17 de março de 2025.

ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA Juiz Titular
26/06/2025 16:29

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 16:29

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 19:14

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/03/2025 09:17

Conclusos para decisão
08/08/2024 18:17

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 23:13

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 00:41

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS em 29/07/2024 23:59.
05/07/2024 18:55

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 18:55

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 13:01

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 22:09

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 00:08

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS em 19/06/2024 23:59.
05/06/2024 00:11

Decorrido prazo de SHIRLEY MICHELLE DE JESUS em 04/06/2024 23:59.
29/05/2024 17:38

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 17:26

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 17:25

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 17:23

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 13:09

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS em 23/05/2024 23:59.
23/05/2024 17:06

Juntada de Petição de contestação
23/05/2024 13:17

Expedição de #Não preenchido#.
21/05/2024 00:51

Decorrido prazo de SERASA S.A. em 20/05/2024 23:59.
15/05/2024 00:26

Decorrido prazo de CONFEDERACAO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS em 14/05/2024 23:59.
10/05/2024 17:16

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 16:53

Expedição de #Não preenchido#.
06/05/2024 11:32

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 16:25

Expedição de #Não preenchido#.
30/04/2024 17:31

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 14:36

Concedida a Antecipação de tutela
02/04/2024 15:39

Conclusos ao Juiz
21/03/2024 16:52

Recebidos os autos
21/03/2024 16:52

Juntada de Petição de termo de autuação
16/01/2024 13:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça
16/01/2024 13:40

Ato ordinatório praticado
02/11/2023 00:20

Decorrido prazo de SHIRLEY MICHELLE DE JESUS em 01/11/2023 23:59.
02/11/2023 00:20

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 01/11/2023 23:59.
19/10/2023 15:03

Juntada de Petição de contra-razões
16/10/2023 18:22

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 14:03

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 14:00

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 12:36

Decisão Interlocutória de Mérito
22/09/2023 13:25

Conclusos ao Juiz
22/09/2023 13:25

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 23:07

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 22:49

Juntada de Petição de apelação
07/08/2023 22:20

Juntada de Petição de apelação
05/07/2023 14:42

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 13:08

Indeferida a petição inicial
04/07/2023 10:33

Conclusos ao Juiz
01/06/2023 21:30

Juntada de Petição de petição
08/05/2023 14:13

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 09:03

Decisão Interlocutória de Mérito
05/05/2023 16:28

Conclusos ao Juiz
28/04/2023 10:33

Expedição de Certidão.
26/04/2023 20:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2023

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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