16/07/2025 21:30

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 01:04

Publicado Intimação em 09/07/2025.
09/07/2025 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 DECISÃO Processo: 0810724-08.2022.8.19.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MATEUS AMADEU DO NASCIMENTO RÉU: UNICAR ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA DE SOCORROS MUTUOS PATRIMONIAL E BENEFICIOS Partes capazes e bem representadas, estão presentes os pressupostos de existência e desenvolvimento válido do processo, além das condições para o legítimo exercício do direito de ação.

Id. 150328255.

Passo à análise das preliminares arguidas pela ré.

Rejeito, mediante o emprego da teoria da asserção, a preliminar de ilegitimidade ativa para a causa, porque, admitindo-se hipoteticamente como verdadeiras as afirmações feitas pelo(a) autor(a) em sua petição inicial, verifica-se que o(a) demandante é em tese titular do direito material afirmado.

Com isso, o(a) autor(a) deve ser considerado(a), provisoriamente e por hipótese, sujeito ativo da relação jurídica de direito material deduzida no processo e, por conseguinte, tem aptidão para ocupar a posição de demandante neste caso, conforme o disposto no artigo 18, caput, do CPC.

Ademais, as questões pertinentes ao mérito da ação serão analisadas oportunamente, quando do julgamento do mérito.

Fixo como pontos controvertidos da demanda: (i) se há eventual obrigação de fazer a ser cumprida pela ré; (ii) a extensão dos alegados danos sofridos pelo autor, bem como a existência de dano moral e/ou dano material.

Id. 33879369.

Em razão da inteligência do art. 373 do CPC, a regra geral no sistema processual civil brasileiro preceitua que o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito afirmado na inicial incumbe à parte autora, ao passo que cumpre ao réu comprovar a ocorrência dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral.

No caso em tela, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova formulado pela parte autora, com base no art. 6º, VIII, da Lei nº 8078/90 e 373, §1º, do CPC.

Ressalte-se, por oportuno, que embora tenha sido deferida a inversão do ônus da prova, cabe a parte autora prova mínima dos fatos constitutivos do seu direito.

Ante o exposto: Feitas essas considerações, dou por saneado o feito através da presente decisão, a qual se tornará estável caso não haja manifestação das partes no prazo de 5 (cinco) dias, conforme preceitua o §1º do art. 357 do CPC/2015.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 2 de julho de 2025.

LUIS GUSTAVO VASQUES Juiz Titular
03/07/2025 09:09

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 09:09

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/06/2025 17:39

Conclusos ao Juiz
09/06/2025 17:39

Expedição de Certidão.
28/02/2025 00:34

Decorrido prazo de RENATO NOGUEIRA DE CASSIA em 27/02/2025 23:59.
28/02/2025 00:34

Decorrido prazo de LEANDRO DE ANDRADE MEUSER em 27/02/2025 23:59.
28/02/2025 00:34

Decorrido prazo de LEANDRO DE ANDRADE MEUSER em 27/02/2025 23:59.
27/02/2025 13:12

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 00:30

Publicado Intimação em 06/02/2025.
06/02/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
06/02/2025 00:30

Publicado Intimação em 06/02/2025.
06/02/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
06/02/2025 00:30

Publicado Intimação em 06/02/2025.
06/02/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
06/02/2025 00:30

Publicado Intimação em 06/02/2025.
06/02/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
04/02/2025 17:38

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 17:38

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 17:38

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 16:59

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 16:59

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 16:59

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 16:58

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 13:17

Juntada de Petição de contestação
30/09/2024 19:27

Juntada de Petição de diligência
27/08/2024 15:37

Expedição de Mandado.
27/05/2024 14:49

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 00:46

Publicado Intimação em 07/05/2024.
07/05/2024 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
04/05/2024 21:17

Expedição de Outros documentos.
04/05/2024 21:17

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 15:06

Conclusos ao Juiz
10/04/2024 14:54

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 12:20

Juntada de Petição de aviso de recebimento
23/10/2023 14:52

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 12:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/10/2023 12:19

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 00:08

Publicado Intimação em 25/09/2023.
24/09/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
22/09/2023 11:13

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 11:13

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MATEUS AMADEU DO NASCIMENTO - CPF: *09.***.*05-71 (AUTOR).
22/09/2023 11:13

Recebida a emenda à inicial
21/09/2023 14:47

Conclusos ao Juiz
15/08/2023 23:19

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 10:56

Expedição de Outros documentos.
16/01/2023 18:21

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2023 17:11

Conclusos ao Juiz
12/01/2023 17:11

Expedição de Certidão.
22/10/2022 23:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2022

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802256-14.2022.8.19.0063

Robson Cesar Elias

Jucerja

Advogado: Pedro Henrique Augusto Correa da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 21/11/2023 11:54

Exibir Processo

Processo nº 0840843-83.2022.8.19.0038

Santander Brasil Administradora de Conso...

Elisabete Gouveia Silva

Advogado: Pedro Roberto Romao

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 18/11/2022 14:57

Exibir Processo

Processo nº 0804001-65.2025.8.19.0211

Alessandra Pereira Alves da Cruz

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Advogado: Rafael Alves Goes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 04/04/2025 11:47

Exibir Processo

Processo nº 0002934-53.2020.8.19.0024

Jfe 35 Empreendimentos Imobiliarios LTDA...

Condominio Fusion Work &Amp; Live

Advogado: Fabio de Oliveira Azevedo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 06/03/2020 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0813335-12.2025.8.19.0054

Eduardo Oliveira da Silva

Municipio de Sao Joao de Meriti

Advogado: Paola de Andrade Porto

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 20/06/2025 22:43

Exibir Processo