20/08/2025 17:47

Expedição de Certidão.
20/08/2025 17:47

Transitado em Julgado em 20/08/2025
22/07/2025 01:26

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES DE OLIVEIRA LOPES em 21/07/2025 23:59.
07/07/2025 00:10

Publicado Intimação em 07/07/2025.
06/07/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
04/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa Juizado Especial Cível da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-020 SENTENÇA Processo: 0806573-24.2025.8.19.0007 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) HABILITANTE: MARIA DAS DORES DE OLIVEIRA LOPES RÉU: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Considerando que incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema dos juizados especiais cíveis, nos termos do Enunciado 89 do FONAJE, e que a habilitação dos créditos deve ser feita junto ao juízo da 7º Vara Empresarial, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, na forma do artigo 51, III, da Lei nº 9.099/95.

Retire-se o feito de pauta.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa no registro da distribuição e arquivem-se os autos.

P.R.I.

BARRA MANSA, 3 de julho de 2025.

DENISE FERRARI MAEDA Juiz Titular
03/07/2025 13:14

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 13:14

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
02/07/2025 16:43

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/07/2025 16:43

Conclusos ao Juiz
02/07/2025 16:43

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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