03/09/2025 12:58

Baixa Definitiva
12/08/2025 00:05

Publicação
08/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0805512-06.2022.8.19.0211 Assunto: Repetição do Indébito / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: PAVUNA REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0805512-06.2022.8.19.0211 Protocolo: 3204/2025.00568709 APELANTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S A ADVOGADO: CARLOTA FELICIO TEIXEIRA DE FERRARI OAB/RJ-131102 APELADO: PADARIA E CONFEITARIA FELIPÃO LTDA ADVOGADO: ANDRE FERNANDES DE ANDRADE OAB/RJ-116532 Relator: DES.

ANDRE LUIZ CIDRA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

CONCESSIONÁRIA DE ÁGUA E ESGOTO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA.

PESSOA JURÍDICA.

CONSUMO EXORBITANTE.

SUSPENSÃO DO SERVIÇO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL.

INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA.

FATURAS ACOSTADAS PELA PARTE AUTORA QUE DEMONSTRAM QUE A COBRANÇA REALIZADA PELA CONCESSIONÁRIA NÃO OBSERVOU O CONSUMO REGISTRADO PELO HIDRÔMETRO.

ALEGAÇÃO DE SUPOSTA DIFICULDADE DE ACESSO AO APARELHO QUE SE REVELA DESCABIDA.

COBRANÇAS ANTERIORES EFETUADAS COM BASE NO CONSUMO AFERIDO.

EQUÍVOCO NA COBRANÇA QUE ENSEJOU O CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA NA UNIDADE DE CONSUMO.

VIOLAÇÃO À HONRA OBJETIVA DA AUTORA, BEM COMO DO SEU BOM NOME E REPUTAÇÃO PERANTE O MERCADO CONSUMIDOR.

DANO MORAL CONFIGURADO.

QUANTUM QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO.

RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
07/08/2025 17:07

Documento
07/08/2025 15:35

Conclusão
07/08/2025 00:01

Não-Provimento
28/07/2025 00:05

Publicação
21/07/2025 14:51

Inclusão em pauta
15/07/2025 13:17

Pedido de inclusão
11/07/2025 00:05

Publicação
10/07/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 109ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 08/07/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0805512-06.2022.8.19.0211 Assunto: Repetição do Indébito / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: PAVUNA REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0805512-06.2022.8.19.0211 Protocolo: 3204/2025.00568709 APELANTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S A ADVOGADO: CARLOTA FELICIO TEIXEIRA DE FERRARI OAB/RJ-131102 APELADO: PADARIA E CONFEITARIA FELIPÃO LTDA ADVOGADO: ANDRE FERNANDES DE ANDRADE OAB/RJ-116532 Relator: DES.

ANDRE LUIZ CIDRA
08/07/2025 11:06

Conclusão
08/07/2025 11:00

Distribuição
07/07/2025 18:48

Remessa
07/07/2025 17:58

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2025

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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