30/07/2025 12:32

Arquivado Definitivamente
30/07/2025 12:32

Expedição de Certidão.
30/07/2025 12:32

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
29/06/2025 00:14

Publicado Intimação em 25/06/2025.
29/06/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
25/06/2025 14:53

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, S/N, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-290 DECISÃO Processo: 0808521-51.2023.8.19.0207 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROBSON LUIZ DE OLIVEIRA BITTENCOURT RÉU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Tendo em vista que em 14/09/2023, os Julgadores da E.

Seção de Direito Privado deste Tribunal acordaram, por unanimidade, em admitir o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0025421-84.2023.8.19.0000, visando à definição de tese jurídica sobre “possibilidade de exclusão de motorista das plataformas de aplicativos de transporte de passageiros sem notificação prévia e oportunidade de resposta, a despeito da existência de cláusula contratual permitindo tal conduta pela empresa administradora da plataforma, sob o fundamento de violação dos direitos fundamentais da ampla defesa e do contraditório, cuja observância não seria restrita ao Poder Público, mas também exigível da iniciativa privada” e, considerando que foi determinada a suspensão dos feitos em curso, no âmbito da jurisdição territorial deste Tribunal de Justiça, em qualquer Juízo e grau de jurisdição, em que se discuta a questão ora afetada, em observância ao disposto no artigo 982, § 1º do Código de Processo Civil, determino a remessa do feito ao arquivo para aguardar o julgamento do caso paradigma.

RIO DE JANEIRO, 23 de junho de 2025.

ALINE GOMES ESPINDOLA Juiz Substituto
23/06/2025 16:11

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 16:11

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
09/06/2025 16:10

Conclusos ao Juiz
18/02/2025 21:14

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 15:18

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 00:29

Publicado Intimação em 06/02/2025.
06/02/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
04/02/2025 17:01

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 17:01

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/01/2025 18:27

Conclusos para decisão
13/09/2024 00:05

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO NEVES KEBIAN em 12/09/2024 23:59.
04/09/2024 00:16

Decorrido prazo de CELSO DE FARIA MONTEIRO em 03/09/2024 23:59.
03/09/2024 23:16

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 15:26

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 18:59

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 18:58

Expedição de Certidão.
21/07/2024 00:29

Decorrido prazo de ROBSON LUIZ DE OLIVEIRA BITTENCOURT em 19/07/2024 23:59.
17/07/2024 00:15

Decorrido prazo de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. em 16/07/2024 23:59.
24/06/2024 15:26

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 13:58

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 14:45

Não Concedida a Antecipação de tutela
05/06/2024 13:00

Conclusos ao Juiz
14/03/2024 13:51

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 00:35

Publicado Intimação em 08/02/2024.
08/02/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 12:26

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 12:26

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ROBSON LUIZ DE OLIVEIRA BITTENCOURT - CPF: *76.***.*51-39 (AUTOR).
02/02/2024 15:49

Conclusos ao Juiz
01/10/2023 00:16

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO NEVES KEBIAN em 29/09/2023 23:59.
06/09/2023 20:15

Juntada de Petição de petição
01/09/2023 16:50

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 20:31

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2023 12:02

Conclusos ao Juiz
16/08/2023 12:02

Expedição de Certidão.
16/08/2023 07:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2023

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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