24/07/2025 17:07

Expedição de Informações.
22/07/2025 13:43

Expedição de Certidão.
07/07/2025 20:17

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 20:17

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 20:17

Juntada de Petição de petição
29/06/2025 00:14

Publicado Intimação em 25/06/2025.
29/06/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 3ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim da Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-225 DECISÃO Processo: 0807866-94.2023.8.19.0008 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PAOLA MARA JUSTINO SILVA RÉU: COMERCIO DE COSMETICOS PAIXAO PELA VIDA EIRELI Chamo o feito à ordem.

Inicialmente, retifique-se o polo passivo da demanda, para que no lugar de COMERCIO DE COSMETICOS PAIXAO PELA VIDA EIRELI passe a constar PHITOTERAPHIA BIOFITOGENIA LABORATORIAL BIOTA LTDA. (“RÉ” ou “PHITOTERAPHIA”), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.***.***/0001-33, com endereço na Rua Maria de Andrade, nº 79-A, Marco II, Nova Iguaçu – RJ, CEP: 26.261-200.

Consoante o disposto no art. 2º da Recomendação nº 127/2022 do Conselho Nacional de Justiça, considera-se como judicialização predatória o “ajuizamento em massa em território nacional de ações com pedido e causa de pedir semelhantes em face de uma pessoa ou de um grupo específico de pessoas, a fim de inibir a plena liberdade de expressão”.

A prática, além de comprometer a regular prestação jurisdicional, pode representar sério risco à integridade do sistema de justiça, na medida em que sobrecarrega o Judiciário e, por vezes, instrumentaliza a máquina pública para finalidades indevidas.

No caso concreto, observa-se indício de atuação em massa, com possível utilização de procurações genéricas, sem especificação clara da causa de pedir e da pessoa a ser demandada, conforme advertido na Nota Técnica nº 03/2023 do Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que recomenda, em tais hipóteses, a exigência de mandato específico e a apresentação de documentos que demonstrem a diligência na verificação da plausibilidade jurídica da pretensão deduzida.

Ressalte-se que a Nota Técnica nº 02/2024, também do CI-TJRJ, orienta os magistrados a adotar providências para confirmação do interesse e da ciência do autor quanto ao ajuizamento da demanda, especialmente quando há notícia de eventual fraude ou indícios de judicialização predatória, autorizando inclusive a intimação pessoal da parte autora.

Com base na Resolução CNJ nº 349/2020, que instituiu os Centros de Inteligência do Poder Judiciário com o objetivo de prevenir e tratar adequadamente demandas repetitivas ou de massa, entende-se pertinente o reforço dos mecanismos de controle e verificação processual neste feito.

Além disso, é imperioso ressaltar que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em recente decisão proferida nos autos do REsp 2.021.665/MS, Rel.

Min.

Moura Ribeiro, julgado em 13/03/2025, firmou o seguinte entendimento na sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1198): “Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova.” Ante o exposto, DETERMINO: 1) Regularize-se a representação processual, juntando procuração atualizada aos autos, posto que o documento juntado em ID. 57743760 está absolutamente ilegível, além de não conter poderes específicos para a distribuição do feito; 2) Intime-se o autor, por carta, para que compareça, no prazo de 15 (quinze) dias, pessoalmente ao Cartório desta Vara, a fim de confirmar o interesse no prosseguimento da presente ação e apresentar nova procuração com poderes específicos ao advogado que o representa, nos termos do art. 654, § 1º, do Código Civil c/c. art. 4ª, § 2º, da Lei Federal 8.906/1994, devendo constar, de forma expressa, a identificação da pretensão deduzida e da parte demandada.

Advirta-se que o não atendimento à presente determinação poderá implicar o indeferimento da petição inicial, com a consequente extinção do feito, nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Com o decurso do prazo, havendo ou não manifestação da parte interessada, retornem-me novamente conclusos para prosseguimento do feito.

O requerimento para inclusão de novo réu será apreciado após retorno dos autos.

BELFORD ROXO, 18 de junho de 2025.

RENZO MERICI Juiz Titular
23/06/2025 16:10

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 16:10

Outras Decisões
06/06/2025 15:29

Conclusos ao Juiz
06/06/2025 15:28

Expedição de Certidão.
11/02/2025 19:48

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 00:25

Publicado Intimação em 27/01/2025.
26/01/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
23/01/2025 16:03

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 16:03

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2025 15:57

Conclusos para despacho
19/01/2025 15:57

Expedição de Certidão.
12/08/2024 18:55

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 00:56

Publicado Intimação em 23/07/2024.
23/07/2024 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
22/07/2024 13:58

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 13:58

Outras Decisões
12/07/2024 16:55

Conclusos ao Juiz
12/07/2024 16:55

Expedição de Certidão.
16/02/2024 20:52

Juntada de Petição de petição
16/01/2024 13:56

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 13:55

Expedição de Certidão.
31/08/2023 00:14

Decorrido prazo de COMERCIO DE COSMETICOS PAIXAO PELA VIDA EIRELI em 30/08/2023 23:59.
09/08/2023 16:44

Juntada de Petição de contestação
08/08/2023 15:41

Juntada de Petição de aviso de recebimento
22/06/2023 14:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/05/2023 18:08

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2023 12:27

Conclusos ao Juiz
19/05/2023 12:19

Expedição de Certidão.
10/05/2023 16:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2023

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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