28/08/2025 17:27

Expedição de Certidão.
11/07/2025 04:35

Decorrido prazo de ROBERTA GONCALVES AREAS em 10/07/2025 23:59.
11/07/2025 04:35

Decorrido prazo de FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA em 10/07/2025 23:59.
11/07/2025 04:35

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 10/07/2025 23:59.
11/07/2025 04:35

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 10/07/2025 23:59.
03/07/2025 00:53

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 4ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 SENTENÇA Processo: 0831713-35.2023.8.19.0038 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ENI MARIA MENDES SILVA SANTOS RÉU: VIA VAREJO S/A, SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória proposta por ENI MARIA MENDES SILVA SANTOS em face de SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA e VIA VAREJO S/A., afirmando que adquiriu um aparelho celular junto às empresas rés, em 11/03/2022, no valor de R$ 1.099,00, contudo o aparelho não se prestava ao fim que se destina, pois apresentou defeito na realização da carga da bateria.

Requer, por fim, a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais e a devolução do valor pago pelo produto defeituoso na monta R$ 1.099,00.

A inicial de id. 62785963 veio acompanhada dos documentos de ids. 62785983/62786809.

O despacho de id. 62814985 deferiu a gratuidade de justiça à parte autora.

Regularmente citada, a 1ª ré ofereceu a contestação de id. 66681923 com documentos de ids. 66681939/66681949, arguindo, preliminarmente, a incompetência do Juizado Especial Cível.

No mérito, defende a ausência de responsabilidade da ré; o uso do produto em desacordo com manual; a culpa exclusiva do autor; a descaracterização da prova unilateral - a validade do relatório técnico elaborado por assistência técnica da fabricante; a não configuração dos danos morais, além da impossibilidade de inversão do ônus da prova.

Por fim, requer a improcedência do pedido autoral.

Regularmente citada, a 2ª ré ofereceu a contestação de id. 66950549, arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva.

No mérito, defende a inexistência de defeito ou vício na prestação de serviços; a ausência de provas capazes de sustentar as alegações apresentadas na petição inicial; a impossibilidade de condenação em obrigação de fazer; a ausência de elemento essencial à caracterização do dever de indenizar e subsidiariamente, a título de danos, requer que seja pautado nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Por fim, requer a improcedência do pedido autoral.

O ato ordinatório de id. 129128684 determinou a especificação de provas, acerca do qual se manifestaram apenas as rés de ids. 130436152 e 132109451, informando não possuírem outras provas.

O ato ordinatório de id. 160959449 certificou que a parte autora não se manifestou em réplica e tampouco em provas.

A decisão de id. 167403545 reconheceu a validade da prova unilateral, colhida pela 1ª ré, para a instrução probatória e afastou a preliminar de ilegitimidade passiva da 2ª ré.

Declarou encerrada a instrução probatória e remeteu os autos ao Grupo de Sentença. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Entendo que o feito está pronto para o julgamento, já que analisada a necessidade de produção de todas as provas requeridas pelas partes.

A parte autora ajuizou a presente ação objetivando a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais e a devolução do valor pago pelo produto defeituoso na monta R$ 1.099,00.

A relação de direito material é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, de modo que lhe são aplicados os princípios e regras do microssistema, proporcionando a defesa dos interesses do consumidor em Juízo.

Aplica-se à hipótese a teoria do risco do empreendimento, que só deve ser afastada se comprovado que o vício do produto inexiste ou que decorreu de fato exclusivo da vítima ou de terceiros, haja vista a inversão da dinâmica probatória “ope legis” nos casos de fato do serviço (art. 14, § 3º, do CDC).

Compulsando os autos, constata-se que a autora não apresentou qualquer elemento de prova que pudesse caracterizar a responsabilidade das partes rés em repará-la por danos causados em razão de vício do produto.

Na forma prevista pelo art. 373, I e II, do CPC, cabe ao autor fazer prova do fato constitutivo do seu direito e ao réu fazer prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, tudo conforme a denominada regra geral de distribuição estática do ônus da prova.

No caso em tela, a parte autora não se desincumbiu de tal ônus.

Logo, o conteúdo probatório produzido não autoriza o acolhimento do pedido, diante da ausência de prova mínima dos fatos constitutivos do direito pleiteado.

Ao contrário, produziu a 1ª ré prova técnica capaz de afastar a caracterização de vício do produto, valendo destacar a conclusão do relatório técnico de id. 66681949.

Por esses fundamentos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, observando-se a gratuidade de justiça deferida no id. 62814985.

Transitado em julgado, remetam-se os autos à Central de Arquivamento desta Comarca, nos termos do disposto no artigo 229-A, §1º, inciso I, da CNCGJ, para baixa e arquivamento.

Publique-se e intimem-se.

NOVA IGUAÇU, 27 de junho de 2025.

RACHEL ASSAD DA CUNHA Juiz Grupo de Sentença
01/07/2025 12:55

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 12:55

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 18:27

Recebidos os autos
27/06/2025 18:27

Julgado improcedente o pedido
30/05/2025 13:13

Conclusos ao Juiz
06/05/2025 13:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença
24/01/2025 00:16

Publicado Intimação em 24/01/2025.
24/01/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
23/01/2025 00:55

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
22/01/2025 18:25

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 18:25

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/01/2025 09:30

Conclusos para decisão
19/12/2024 11:47

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 11:47

em cooperação judiciária
07/12/2024 22:40

Conclusos para despacho
07/12/2024 22:40

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 01:02

Decorrido prazo de ROBERTA GONCALVES AREAS em 05/08/2024 23:59.
06/08/2024 01:02

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 05/08/2024 23:59.
30/07/2024 00:41

Decorrido prazo de FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA em 29/07/2024 23:59.
19/07/2024 15:22

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 15:58

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 10:27

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 10:25

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 00:55

Decorrido prazo de SAMSUNG em 12/07/2023 23:59.
13/07/2023 00:51

Decorrido prazo de ROBERTA GONCALVES AREAS em 10/07/2023 23:59.
10/07/2023 17:50

Juntada de Petição de contestação
07/07/2023 16:33

Juntada de Petição de contestação
07/07/2023 15:21

Juntada de aviso de recebimento
20/06/2023 12:57

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 12:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/06/2023 14:46

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 14:21

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
14/06/2023 14:21

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2023 13:12

Conclusos ao Juiz
14/06/2023 13:12

Expedição de Certidão.
14/06/2023 11:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2023

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

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