17/02/2025 09:38

Arquivado Definitivamente
17/02/2025 09:38

Baixa Definitiva
17/02/2025 09:37

Expedição de Certidão.
17/02/2025 09:37

Transitado em Julgado em 17/02/2025
09/02/2025 02:25

Decorrido prazo de CLAUDIA DE SOUSA CARLOS em 07/02/2025 23:59.
09/02/2025 02:25

Decorrido prazo de FLAVIO DA SILVA PORTO FABRICACAO E COMERCIO DE MOVEIS em 07/02/2025 23:59.
23/01/2025 01:15

Publicado Intimação em 23/01/2025.
23/01/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
21/01/2025 14:38

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 14:38

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
16/01/2025 12:27

Conclusos para julgamento
16/01/2025 12:27

Expedição de Certidão.
12/12/2024 18:52

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 00:14

Publicado Intimação em 13/11/2024.
13/11/2024 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
12/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Térreo, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DESPACHO Processo: 0801632-33.2022.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLAUDIA DE SOUSA CARLOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CLAUDIA DE SOUSA CARLOS RÉU: FLAVIO DA SILVA PORTO FABRICACAO E COMERCIO DE MOVEIS Não se coaduna com o microssistema dos juizados especiais cíveis a realização de pesquisas (INFOJUD / SNIPER / RENAJUD) para localização das partes ou de bens pertencentes a esta, eis que, diante da gigantesca demanda e do acervo e limitação de pessoal cartorário, a realização de tais pesquisas inviabilizaria o funcionamento regular dos Juizados, ocasionando inegável demora na tramitação dos demais processos.

A experiência demonstra que a celeridade que se busca nos Juizados Cíveis, um dos pilares do funcionamento de importante meio de exercício da cidadania, restaria inviabilizada com a obrigatoriedade de os Juízos diligenciarem a localização das partes ou de bens pertencentes a esta.

Conforme já decido pelo Supremo Tribunal Federal, "a opção pelo rito sumaríssimo é faculdade das partes, com as vantagens e limitações que a sua escolha acarreta". (RExt. 576.847-3, Rel.

Min.

Eros Grau).

No mesmo sentido, já deixou assentado o Superior Tribunal de Justiça que "...os Juizados Especiais são autônomos no que diz respeito ao seu procedimento, regulando-se com base em sistema normativo próprio, estatuído pela Lei n. 9.099/95, com princípios peculiares e regras específicas para o célere andamento de suas causas." (Recl. 4.278-RJ, Rel.

Min.

Maria Isabel Gallotti) Inaplicável aos Juizados Cíveis, assim, a Súmula 47 do E.

TJ.

Portanto, quando da opção pelo rito dos Juizados Cíveis, o autor tinha ciência da limitação em relação às diligências que poderia obter do Juízo, diante dos princípios que norteiam a atuação dos Juizados.

Deste modo, INDEFIRO as pesquisas requeridas, cabendo ao requerente diligenciar a localização da parte e de seus bens.

RIO DE JANEIRO, 8 de novembro de 2024.

PATRICIA DOMINGUES SALUSTIANO Juiz Titular
11/11/2024 11:10

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 11:10

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 09:13

Conclusos para despacho
10/10/2024 15:15

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 00:02

Publicado Intimação em 10/10/2024.
10/10/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
09/10/2024 10:59

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 10:59

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 12:49

Conclusos ao Juiz
04/09/2024 00:10

Publicado Intimação em 04/09/2024.
04/09/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
02/09/2024 21:15

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 21:15

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 14:20

Conclusos ao Juiz
15/07/2024 12:17

Juntada de aviso de recebimento
03/07/2024 19:31

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 00:27

Publicado Intimação em 25/06/2024.
25/06/2024 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
24/06/2024 17:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/06/2024 20:58

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 20:58

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 05:11

Conclusos ao Juiz
18/06/2024 05:10

Expedição de Certidão.
09/04/2024 16:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/03/2024 00:38

Publicado Intimação em 19/03/2024.
19/03/2024 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
15/03/2024 15:33

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 15:33

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2024 13:59

Conclusos ao Juiz
15/03/2024 11:14

Expedição de Certidão.
15/03/2024 11:14

Transitado em Julgado em 15/03/2024
26/01/2024 20:21

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 00:40

Decorrido prazo de CLAUDIA DE SOUSA CARLOS em 13/12/2023 23:59.
07/12/2023 00:13

Publicado Intimação em 07/12/2023.
07/12/2023 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
06/12/2023 10:52

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 10:51

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 00:19

Publicado Intimação em 28/11/2023.
28/11/2023 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
24/11/2023 18:38

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 18:38

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
23/11/2023 18:23

Conclusos ao Juiz
23/11/2023 18:23

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
23/11/2023 18:23

Juntada de Projeto de sentença
23/11/2023 18:23

Recebidos os autos
30/10/2023 12:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo DEBORA RODRIGUES AZEVEDO SALLES PEDRO
03/10/2023 00:43

Publicado Intimação em 03/10/2023.
03/10/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
02/10/2023 12:12

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 12:12

Outras Decisões
01/09/2023 12:46

Conclusos ao Juiz
01/09/2023 12:46

Expedição de Certidão.
23/08/2023 00:08

Publicado Intimação em 23/08/2023.
23/08/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
22/08/2023 12:32

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 12:32

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2023 13:43

Conclusos ao Juiz
01/06/2023 13:43

Audiência Conciliação realizada para 22/03/2023 15:00 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira.
01/06/2023 13:43

Juntada de Ata da Audiência
23/03/2023 16:26

Juntada de petição
17/03/2023 11:49

Juntada de petição
03/02/2023 14:37

Expedição de Certidão.
12/10/2022 14:03

Juntada de Petição de diligência
13/09/2022 15:24

Expedição de Outros documentos.
13/09/2022 15:23

Expedição de Mandado.
13/09/2022 13:51

Ato ordinatório praticado
13/09/2022 13:43

Audiência Conciliação designada para 22/03/2023 15:00 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira.
22/07/2022 00:09

Publicado Intimação em 22/07/2022.
22/07/2022 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022
20/07/2022 18:29

Expedição de Outros documentos.
20/07/2022 18:29

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2022 13:58

Conclusos ao Juiz
29/06/2022 14:02

Juntada de Petição de petição
07/06/2022 17:02

Expedição de Outros documentos.
07/06/2022 17:01

Ato ordinatório praticado
07/06/2022 16:57

Audiência Conciliação cancelada para 07/07/2022 15:00 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira.
12/04/2022 11:45

Juntada de aviso de recebimento
25/03/2022 12:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/03/2022 12:53

Expedição de Outros documentos.
25/03/2022 12:52

Ato ordinatório praticado
25/03/2022 12:50

Audiência Conciliação designada para 07/07/2022 15:00 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira.
25/03/2022 12:49

Audiência Conciliação cancelada para 22/08/2022 13:45 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira.
25/03/2022 12:30

Juntada de aviso de recebimento
21/02/2022 12:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/02/2022 12:38

Audiência Conciliação designada para 22/08/2022 13:45 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira.
21/02/2022 12:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2022

Ultima Atualização
17/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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