TJRJ - 0802359-15.2024.8.19.0204
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Capital 4 Turma Recursal dos Jui Esp Civeis
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
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Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
13/12/2024 08:12
Baixa Definitiva
-
21/11/2024 00:05
Publicação
-
20/11/2024 00:00
Edital
Acordam os Juízes que integram a Quarta Turma Recursal Cível, por unanimidade, em conhecer e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para reformar a sentença e JULGAR PROCEDENTE EM PARTE o pedido para CONDENAR as Rés, solidariamente, RESTITUIREM o valor TOTAL pago pela Autora, pois a clausula do contrato que prevê o não cabimento da restituição de valores em caso de rescisão do contrato é abusiva.
Devem ser aplicadas as regras do art 47 do CDC , que estatui que as cláusulas dos contratos serão interpretadas de forma mais favorável ao consumidor, juntamente com art 51 do CDC, IV, que reza que as cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada são nulas de pleno direito.
Ressalto que a desistência do evento foi por causa do falecimento da aniversariante (mãe da Autora), caso fortuito.
Mantida no mais a sentença.
Sem ônus sucumbenciais, por não se tratar de recurso improvido. -
12/11/2024 10:00
Provimento em Parte
-
05/11/2024 00:05
Publicação
-
31/10/2024 11:13
Inclusão em pauta
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30/10/2024 06:41
Conclusão
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30/10/2024 06:38
Distribuição
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30/10/2024 06:37
Recebimento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/10/2024
Ultima Atualização
13/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
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