09/07/2025 10:36

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 02:24

Publicado Intimação em 08/07/2025.
06/07/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 DECISÃO Processo: 0819708-65.2023.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROSINETE DA SILVA VIANA GUEDES RÉU: FACTA FINANCEIRA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Cuida-se de ação declaratória c/c indenizatória entre as partes acima nominadas.

Sem questões preliminares suscitadas, a leitura dos autos permite constatar que os seguintes pontos carecem de dilação probatória: (i) se houve violação pela parte ré do dever de informação, notadamente quanto ao produto oferecido à parte autora; (ii) a existência de responsabilidade civil na conduta da parte ré a impor a reparação dos danos noticiados na exordial.

Em razão da inteligência do art. 373 do Código de Processo Civil, o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito afirmado na inicial incumbe à parte autora.

Cumpre ao réu o comprovar a ocorrência dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral.

Todavia, no caso destes autos, é possível verificar que concorrem os pressupostos para a inversão do ônus probatório, que será suportado pelo réu, a quem incumbirá provar a inexistência de falha na prestação do serviço.

Isso porque a causa sob apreciação cuida de relação consumerista, na exata medida em que se constata a vulnerabilidade da autora perante o prestador do serviço e, também, a hipossuficiência da demandante em relação à produção da prova necessária para o deslinde da controvérsia.

A solução, vale salientar, está suportada pelos arts. 6º, VIII, do CDC, e 373, §1º, do CPC/2015.

Diante da inversão deferida e para não haver qualquer arguição de nulidade, intime-se a parte ré para que diga se pretende produzir alguma outra prova, no prazo de 10 dias.

Sem prejuízo, defiro a produção de prova documental superveniente, respeitando a dicção do artigo 435 do Código de Processo Civil, no prazo de 10 dias.

Feitas essas considerações, dou por saneado o feito através da presente decisão, a qual se tornará estável caso não haja manifestação das partes no prazo de 5 (cinco) dias, conforme preceitua o §1º do art. 357 do CPC/2015.

RIO DE JANEIRO, 2 de julho de 2025.

GUILHERME DE SOUZA ALMEIDA Juiz Substituto
02/07/2025 14:38

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 14:38

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/06/2025 08:06

Conclusos ao Juiz
12/06/2025 08:05

Expedição de Certidão.
04/02/2025 02:11

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO SILVA RAMOS em 03/02/2025 23:59.
29/01/2025 13:10

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 00:20

Publicado Intimação em 24/01/2025.
24/01/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
22/01/2025 15:25

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 15:25

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 15:21

Expedição de Certidão.
10/05/2024 00:08

Decorrido prazo de DANIEL XAVIER DE LIMA em 09/05/2024 23:59.
11/04/2024 16:17

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 16:06

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 16:05

Expedição de Certidão.
06/09/2023 17:42

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 03:18

Decorrido prazo de ROSINETE DA SILVA VIANA GUEDES em 28/08/2023 23:59.
25/08/2023 13:54

Juntada de Petição de contestação
04/08/2023 08:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2023 08:59

Expedição de Certidão.
04/08/2023 08:59

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ROSINETE DA SILVA VIANA GUEDES - CPF: *29.***.*10-25 (AUTOR).
03/08/2023 13:19

Conclusos ao Juiz
03/08/2023 12:12

Juntada de Petição de petição
31/07/2023 09:20

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2023 17:19

Expedição de Certidão.
26/07/2023 17:19

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2023 15:31

Conclusos ao Juiz
25/07/2023 15:31

Expedição de Certidão.
24/07/2023 17:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2023

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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