11/03/2025 15:29

Baixa Definitiva
11/03/2025 14:18

Documento
06/03/2025 13:14

Confirmada
03/02/2025 00:05

Publicação
31/01/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Quarta Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0800069-68.2024.8.19.0061 Assunto: Fornecimento de Água / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: TERESOPOLIS JUI ESP CIV Ação: 0800069-68.2024.8.19.0061 Protocolo: 8818/2024.00153547 RECTE: MARIA DAS GRACAS DE OLIVEIRA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/TJ-000002 RECORRIDO: CEDAE - COMPANHIA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUAS E ESGOTOS ADVOGADO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA OAB/RJ-110501 Relator: ANTONIO AURELIO ABI-RAMIA DUARTE Funciona: Defensoria Pública TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Quarta Turma Recursal Cível, por unanimidade, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, pois não se vislumbra qualquer dos vícios previstos no art. 48 da Lei nº 9.099/95, não estando o Órgão Julgador obrigado a enfrentar todos os argumentos trazidos pelas partes, incumbindo-lhe solucionar a controvérsia com a indicação da fundamentação que considerou suficiente, exatamente como verificado nestes autos.

Ademais, os embargos declaratórios não se destinam a provocar o reexame da matéria já decidida ou provocar apenas o prequestionamento.
30/01/2025 10:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
13/01/2025 14:35

Conclusão
13/01/2025 14:34

Documento
16/12/2024 11:40

Confirmada
21/11/2024 00:05

Publicação
20/11/2024 00:00

Edital

Acordam os Juízes que integram a Quarta Turma Recursal Cível, por unanimidade, em conhecer e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para REFORMA A SENTENÇA e JULGAR EXTINTO O FEITO, sem análise do mérito, reconhecendo que a solução da lide depende da produção de prova pericial, a fim de se verificar eventual erro de aferição do consumo.

Sem ônus sucumbenciais, porque não verificada a hipótese do artigo 55, caput, da Lei 9.099/95.
12/11/2024 10:00

Provimento em Parte
05/11/2024 00:05

Publicação
04/11/2024 11:06

Inclusão em pauta
01/11/2024 11:28

Conclusão
01/11/2024 11:25

Distribuição
01/11/2024 11:24

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2024

Ultima Atualização
31/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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