29/07/2025 18:23

Baixa Definitiva
29/07/2025 18:23

Arquivado Definitivamente
29/07/2025 18:23

Expedição de Certidão.
29/07/2025 18:22

Expedição de Certidão.
26/07/2025 01:52

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 25/07/2025 23:59.
03/07/2025 22:42

Juntada de Petição de ciência
03/07/2025 00:56

Publicado Intimação em 02/07/2025.
03/07/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
03/07/2025 00:40

Publicado Intimação em 02/07/2025.
03/07/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
03/07/2025 00:40

Publicado Intimação em 02/07/2025.
03/07/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 209, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 S E N T E N Ç A Processo: 0887037-53.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCIO DE ALMEIDA UBIRATAN RÉU: PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de ação ajuizada por MARCIO DE ALMEIDA UBIRATANem face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO. É o breve relatório.

Decido.

A competência para processar e julgar ações em face do Estado do Rio de Janeiro é das Varas de Fazenda Pública, nos termos do artigo 44, I, da Lei de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro (LODJ).

Trata-se de competência absoluta, em razão da matéria e da pessoa, conhecível de ofício, tendo em vista o disposto nos arts. 62 e 64, §1º, do CPC.

Todavia, o declínio de competência é inviável porque o ATO EXECUTIVO TJ nº 203/2024 veda esta possibilidade em razão do início da operação do sistema E-PROC, incumbindo à parte autora distribuir novamente a ação endereçando-a ao juízo correto (Varas de Fazenda Pública do Fórum Central).

Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSOSEM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

Sem custas.

Com o trânsito em julgado, após as formalidades necessárias, cancele-se a distribuição e arquivem-se os autos.

RIO DE JANEIRO, 30 de junho de 2025.

TIAGO HOLANDA MASCARENHAS Juiz Titular
30/06/2025 12:44

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 12:44

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 12:44

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 12:08

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 12:08

Extinto o processo por ausência das condições da ação
27/06/2025 16:25

Conclusos ao Juiz
27/06/2025 16:25

Expedição de Certidão.
27/06/2025 13:48

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 23:31

Juntada de Petição de outros documentos
26/06/2025 23:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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