02/09/2025 12:54

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 15:34

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 16:27

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 11:47

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 00:24

Publicado Intimação em 30/06/2025.
29/06/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 7ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DECISÃO Processo: 0814537-43.2023.8.19.0038 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DENISE DA CONCEICAO MARTINS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DENISE DA CONCEICAO MARTINS RÉU: GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA E OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA proposta por DENISE DA CONCEIÇÃO MARTINS em face de GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Compulsando os autos, verifica-se que as partes são capazes e encontram-se corretamente representadas, estando presentes os pressupostos de existência e desenvolvimento válido do processo, além das condições para o legítimo exercício do direito de ação.

Não há preliminares pendentes de apreciação.

Fixo como ponto controvertido da causa a existência ou não da relação contratual, bem como a existência de falha da prestação de serviços (art. 14 do CDC) e o direito alegado pela parte autora na inicial.

Dou por saneado o feito.

O regime jurídico aplicável ao caso é o CDC.

A parte autora se subsume ao conceito de destinatário final do serviço oferecido pela ré, que assume a posição de fornecedora de serviços, conforme arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90.

No caso concreto, em se tratando de demanda relacionada à falha decorrente da prestação do serviço, a inversão é ope legis, em conformidade com o art. 14, § 3º, do CDC.

De todo modo, importante consignar o teor da Súmula 330 do TJRJ: “Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, PROVA MÍNIMA do fato constitutivo do alegado direito”.

Salienta-se, o ônus da prova da autenticidade da assinatura incumbe à parte que produziu o documento, por força do art. 429, II do CPC.

INDEFIRO o acautelamento, por ora, tendo em visto que o réu já anexou o documento em Id. 107878324, sendo faculdade o perito nomeado requerê-lo.

DEFIRO a prova pericial e nomeio o(a) perito(a) ADRIANA DOS ANJOS DUARTE SILVA DOS SANTOS, RG 11.417.410-5, [email protected] Fixo, desde já, os honorários periciais em R$3.000,00, valor condizente com o grau de complexidade e natureza do trabalho a ser realizado, e em consonância com a Súmula 360 do TJRJ, o que já homologo, nesta decisão.

Intime-se o(a) ilustre perito(a) para dizer se aceita o encargo e atentando-se para os honorários periciais já fixados, em 5 dias, advertindo-o de que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça e o laudo pericial deverá atender aos requisitos do artigo 473 do Código de Processo Civil e ser entregue em 30 (trinta) dias, contados da intimação para o início dos trabalhos (artigo 465).

Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indiquem assistentes e apresentem quesitos (artigo 465, parágrafo 1º).

Após a vinda do laudo, certifique-se e intimem-se as partes para se manifestarem, em 05 dias, sobre o laudo em questão, independentemente de intimação, ocasião em que poderão solicitar esclarecimentos ao perito.

Em caso de juntada de novos documentos, deverá a serventia atentar para o disposto no art. 437, § 1º, do Código de Processo Civil.

DEFIRO a produção de prova documental suplementar e superveniente, a ser produzida em 10 dias.

Após, certifique-se e venham os autos conclusos para sentença.

Intimem-se.

NOVA IGUAÇU, 26 de junho de 2025.

AMANDA FERRAZ QUEIROZ Juiz Substituto
26/06/2025 16:11

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 16:11

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/05/2025 10:49

Conclusos ao Juiz
17/05/2025 10:48

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 00:50

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
19/12/2024 18:45

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 18:45

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 14:24

Conclusos para despacho
19/11/2024 12:09

Expedição de Certidão.
03/09/2024 12:38

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 15:35

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 00:12

Publicado Intimação em 13/08/2024.
13/08/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
12/08/2024 13:21

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 13:21

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 21:18

Conclusos ao Juiz
10/04/2024 00:26

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 16:33

Juntada de Petição de contestação
13/03/2024 16:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/11/2023 00:13

Publicado Intimação em 24/11/2023.
24/11/2023 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
23/11/2023 13:33

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 13:33

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023 18:15

Conclusos ao Juiz
19/10/2023 00:33

Decorrido prazo de DENISE DA CONCEICAO MARTINS em 18/10/2023 23:59.
19/10/2023 00:33

Decorrido prazo de ALDERITO ASSIS DE LIMA em 18/10/2023 23:59.
28/09/2023 14:28

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 14:13

Expedição de Certidão.
03/07/2023 10:46

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2023 17:09

Conclusos ao Juiz
14/06/2023 13:44

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 11:59

Juntada de Petição de petição
13/04/2023 00:48

Decorrido prazo de ALDERITO ASSIS DE LIMA em 12/04/2023 23:59.
22/03/2023 13:26

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 13:25

Expedição de Certidão.
22/03/2023 09:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0880616-18.2023.8.19.0001

Rssc Shopping Centers S A

Maria Alves de Lima

Advogado: Francisco Itamar Alves de Lima

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 21/06/2023 13:01

Exibir Processo

Processo nº 0014200-42.2019.8.19.0066

Jose Ronaldo dos Santos Honorato

Banco do Brasil S. A.

Advogado: Defensor Publico

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 11/06/2019 00:00

Exibir Processo

Processo nº 3001584-06.2025.8.19.0023

Municipio de Itaborai

Julio Yavecchio Neto

Advogado: Edson Jose de Lima Xavier

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 3001583-21.2025.8.19.0023

Municipio de Itaborai

Petrosolda Cursos e Servicos de Solda Lt...

Advogado: Edson Jose de Lima Xavier

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0800985-48.2024.8.19.0079

Associacao Congregacao de Santa Catarina

Irene Carvalho de Oliveira

Advogado: Aimee Silva Silvestre

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 16/05/2024 11:44

Exibir Processo