08/09/2025 16:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
08/09/2025 16:48

Ato ordinatório praticado
08/09/2025 14:41

Juntada de Petição de contra-razões
03/09/2025 00:22

Publicado Decisão em 03/09/2025.
03/09/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
01/09/2025 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 15:22

Expedição de Certidão.
01/09/2025 15:22

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
01/09/2025 13:42

Conclusos ao Juiz
01/09/2025 13:42

Ato ordinatório praticado
29/08/2025 21:29

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 01:03

Publicado Sentença em 26/08/2025.
26/08/2025 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo:0817784-72.2025.8.19.0002 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: LUIZ ANTONIO RODRIGUES DE SANTANA RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Retire-se a anotação de sigilo da sentença.

HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 combinado com o artigo 27 da Lei 12.153/2009.

Nas sentenças de procedência, com obrigação de pagar, o pagamento se dará na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009 e dos artigos 534 e 535 do CPC.

Nas sentenças que condenem a Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer, a execução será feita na forma dos artigos 536 e 537 do CPC/2015 e do artigo 12 da Lei 12.153/2009, intimando-se a Fazenda Pública, pessoalmente, por OJA, para o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa ou outras medidas necessárias à efetivação da decisão.

Fica desde já cientificado o credor de que não incidem, em sede de Juizados Especiais, honorários na fase de execução, eis que o rol do artigo 55 da Lei 9.099/95 é taxativo, o que atende, ainda, à atual redação do Enunciado nº 97 do FONAJE.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

P.I.

NITERÓI, 22 de agosto de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
22/08/2025 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 14:38

Expedição de Certidão.
22/08/2025 14:38

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
22/08/2025 13:59

Conclusos ao Juiz
22/08/2025 13:59

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
22/08/2025 13:59

Juntada de Projeto de sentença
22/08/2025 13:59

Recebidos os autos
25/07/2025 01:46

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 18/07/2025 23:59.
22/07/2025 14:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo ANDREZA TAVARES DA CRUZ CARDOSO
29/06/2025 01:28

Publicado Intimação em 24/06/2025.
29/06/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
23/06/2025 13:40

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo: 0817784-72.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: LUIZ ANTONIO RODRIGUES DE SANTANA RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Ao Ministério Público.

Após, uma vez que não há mais provas a serem produzidas, remetam-se ao juiz auxiliar para a prolação da sentença.

NITERÓI, 18 de junho de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Substituto
19/06/2025 23:09

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 17:29

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 17:19

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 17:19

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 14:26

Conclusos ao Juiz
18/06/2025 14:26

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 13:59

Juntada de Petição de contestação
09/06/2025 00:35

Publicado Decisão em 09/06/2025.
08/06/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
05/06/2025 12:07

Expedição de Certidão.
05/06/2025 12:07

Decisão Interlocutória de Mérito
03/06/2025 15:58

Conclusos ao Juiz
03/06/2025 15:58

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/06/2025 15:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3007417-71.2025.8.19.0001

Beatriz Cordeiro Candido Vigneron Sanche...

Municipio do Rio de Janeiro

Advogado: Rennan Silva de Morais

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0834986-65.2025.8.19.0001

Herik Kaue Coelho

Gol Linhas Aereas S.A.

Advogado: Ane Caroline Pacheco

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 24/03/2025 14:40

Exibir Processo

Processo nº 0808841-44.2022.8.19.0011

Cooperativa de Credito de Livre Admissao...

Michelle Daiane Mascarenhas Ramon

Advogado: Thiago Stanzani Fonseca

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 21/11/2022 15:08

Exibir Processo

Processo nº 0803018-83.2022.8.19.0207

Banco Bradesco SA

Espolio de Mauri Rosa de Souza

Advogado: Rafael Marques de Oliveira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 09/05/2022 09:54

Exibir Processo

Processo nº 0029937-07.2020.8.19.0210

Claudia Regina de Oliveira Diniz

Walter Gavinho

Advogado: Viviane Scalercio Alvarenga

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 08/10/2020 00:00

Exibir Processo