22/08/2025 16:29

Conclusos ao Juiz
22/08/2025 16:29

Expedição de Certidão.
01/07/2025 15:24

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/06/2025 10:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/06/2025 00:47

Publicado Intimação em 24/06/2025.
24/06/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
23/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Iguaba Grande Vara Única da Comarca de Iguaba Grande AV.

PAULINO RODRIGUES DE SOUZA, 2001, CENTRO, IGUABA GRANDE - RJ - CEP: 28960-000 SENTENÇA Processo: 0800411-26.2022.8.19.0069 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CELIA IZIDORO DOS SANTOS RÉU: BANCO SAFRA S.A.

Vistos etc.

Célia Izidoro dos Santos ajuizou a presente ação de obrigação de fazer c/c declaração de inexistência de relação jurídica, indenização por danos morais e pedido de tutela de urgênciaem face de Banco Safra S.A., alegando, em síntese, a inexistência de contratação válida do empréstimo consignado nº 26220475, no valor de R$ 2.998,90, cuja quantia foi creditada em sua conta corrente, tendo sido pactuadas 84 parcelas mensais de R$ 81,00, a serem descontadas de seu benefício previdenciário.

Sustenta não ter solicitado o referido empréstimo e que desconhece os termos da avença, jamais tendo anuído com a contratação.

Informou, inclusive, que providenciou o depósito judicial do valor integral creditado em sua conta e registrou boletim de ocorrência relatando possível fraude.

Requereu, liminarmente, a suspensão dos descontos, a declaração de inexistência da relação jurídica, a condenação do réu à devolução em dobro dos valores eventualmente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais.

Foi indeferida a tutela antecipada requerida com determinação para designação de audiência conciliatória e citação da parte ré.

Devidamente citado, o réu apresentou contestação, na qual sustenta, em preliminar, a ausência de tentativa de solução administrativa.

No mérito, defende a validade da contratação, formalizada digitalmente, com biometria facial, envio de documentos e assinatura eletrônica, e afirma que o valor foi efetivamente creditado na conta de titularidade da autora.

Alega ausência de ilicitude e inexistência de danos morais, impugnando os pedidos autorais.

Em Decisão proferida pela Décima Câmara Cível do TJ/RJ, em Agravo de Instrumento interposto, foi dado provimento ao recurso para determinando ao banco réu a suspensão dos descontos relativos ao empréstimo impugnado (contrato n. 000026220475), no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada em R$ 4.000,00.

Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera ante a ausência da parte ré.

A autora apresentou réplica reiterando sua versão, impugnando os documentos do réu e requerendo a produção de prova pericial e depoimento pessoal da parte ré.

A parte ré por sua vez requereu a expedição de ofício a CEF e o depoimento pessoal da parte atora. É o relatório.

DECIDO.

Inicialmente, rejeito a preliminar de ausência de tentativa de solução administrativa.

Trata-se de direito disponível e a ausência de reclamação prévia não obsta o acesso ao Judiciário.

Ademais, consta dos autos o registro de ocorrência e tentativa de contato com o banco, o que demonstra diligência mínima da parte autora.

Quanto aos requerimentos de produção de prova formulados por ambas as partes – inclusive o pedido da autora de realização de prova documental superveniente e depoimento pessoal da ré, bem como os requerimentos da ré para oitiva da autora, perícia técnica e expedição de ofício bancário–, entendo que são desnecessáriospara o deslinde da controvérsia.

A lide trata de matéria de direito e de prova documental, já suficientemente instruída nos autos.

A produção de provas adicionais, especialmente as de natureza técnica e oral, apenas protelaria a entrega da prestação jurisdicional, contrariando os princípios da celeridade e da economia processual.

Dessa forma, indefiro a produção de todas as provas requeridas pelas partes, por serem prescindíveis ao julgamento da causa, nos termos do art. 370, § único, do CPC.

Passo à análise do mérito.

Cuida-se de relação de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, conforme a Súmula 297 do STJ.

A controvérsia reside na veracidade e validade da contratação de empréstimo consignado em nome da autora.

A documentação juntada pela ré é insuficiente para comprovar a manifestação inequívoca da vontade da autora.

Embora traga contrato e alegações de biometria facial e assinatura eletrônica, não comprovou, de forma técnica e verificável, a vinculação da autora aos elementos digitais que embasaram a operação.

Ressalte-se que a inversão do ônus da prova foi deferida nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, cabendo ao réu demonstrar a higidez da contratação, o que não logrou êxito de forma satisfatória.

Ausente prova da cadeia de custódia dos dados digitais, não há como imputar à autora a responsabilidade por uma contratação da qual nega ciência e que desde o início refutou, inclusive com o depósito judicial do valor recebido.

A alegação da ré de que houve envio de selfie e uso de biometria carece de respaldo técnico idôneo nos autos.

Ademais, não há prova de que os documentos e imagens utilizados são efetivamente da parte autora.

O risco de fraude em operações digitais bancárias é risco inerente à atividade, caracterizando fortuito interno, pelo qual o fornecedor responde objetivamente, consoante entendimento consolidado no STJ (Súmula 479).

Diante disso, impõe-se a declaração de inexistência da relação jurídica decorrente do contrato nº 26220475.

Quanto ao pedido de indenização por danos morais, tem-se que os descontos indevidos em benefício previdenciário de natureza alimentar, por contrato inexistente, acarretam evidente lesão à esfera moral da consumidora, pessoa idosa, que se viu compelida a adotar providências judiciais para fazer cessar os descontos indevidos.

Tal situação ultrapassa o mero dissabor cotidiano, configurando dano indenizável.

Considerando a extensão do dano, o tempo de descontos indevidos, a condição da autora e o caráter punitivo-pedagógico da indenização, arbitro os danos morais em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), quantia razoável e proporcional à ofensa sofrida.

Rejeito o pedido de restituição em dobro, haja vista a inexistência de descontos efetivos posteriores ao depósito judicial do valor do empréstimo, por haver prova de má-fé do banco quanto a esse ponto, incabível a devolução em dobro Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para: 1.Declarar a inexistência da relação jurídica referente ao contrato de empréstimo consignado nº 26220475, firmado entre a autora e o réu Banco Safra S.A.; 2.Confirmar a tutela de urgência que determinou a suspensão dos descontos; 3.Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ).

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC.

P.

I.

IGUABA GRANDE, 12 de junho de 2025.

JOSE RENATO OLIVA DE MATTOS FILHO Juiz Titular
18/06/2025 17:19

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 17:19

Julgado procedente em parte do pedido
10/03/2025 15:53

Conclusos ao Juiz
10/03/2025 15:50

Expedição de Termo.
23/10/2024 12:34

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 18:50

Expedição de Ofício.
10/09/2024 00:27

Decorrido prazo de RODRIGO DA SILVA SANTOS em 09/09/2024 23:59.
10/09/2024 00:26

Decorrido prazo de GABRIELA GONCALVES PATROCINIO em 09/09/2024 23:59.
22/08/2024 11:01

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 13:24

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 00:38

Publicado Intimação em 28/05/2024.
28/05/2024 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
27/05/2024 13:05

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 13:05

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2024 12:32

Conclusos ao Juiz
01/03/2024 21:56

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 21:56

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
21/09/2023 22:37

Juntada de Petição de petição
26/06/2023 12:18

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 01:11

Decorrido prazo de RODRIGO DA SILVA SANTOS em 13/06/2023 23:59.
14/06/2023 01:11

Decorrido prazo de GABRIELA GONCALVES PATROCINIO em 13/06/2023 23:59.
02/06/2023 00:46

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 01/06/2023 23:59.
31/05/2023 10:57

Juntada de Petição de petição
24/05/2023 08:42

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 19:54

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2023 15:36

Conclusos ao Juiz
14/03/2023 00:36

Decorrido prazo de GABRIELA GONCALVES PATROCINIO em 13/03/2023 23:59.
13/03/2023 17:44

Juntada de Petição de petição
27/02/2023 19:17

Juntada de Petição de petição
24/02/2023 13:08

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 13:07

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 16:28

Audiência Conciliação não-realizada para 15/12/2022 13:20 Vara Única da Comarca de Iguaba Grande.
10/02/2023 16:28

Juntada de Ata da Audiência
11/10/2022 20:56

Expedição de Ofício.
04/10/2022 13:59

Juntada de petição
30/09/2022 15:19

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 20:28

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2022 16:26

Conclusos ao Juiz
01/09/2022 16:25

Juntada de decisão monocrática segundo grau
19/07/2022 12:51

Juntada de Petição de contestação
28/06/2022 16:05

Expedição de Outros documentos.
28/06/2022 15:55

Expedição de Outros documentos.
28/06/2022 15:50

Ato ordinatório praticado
28/06/2022 15:47

Audiência Conciliação designada para 15/12/2022 13:20 Vara Única da Comarca de Iguaba Grande.
28/06/2022 00:22

Decorrido prazo de RODRIGO DA SILVA SANTOS em 27/06/2022 23:59.
23/06/2022 00:28

Decorrido prazo de GABRIELA GONCALVES PATROCINIO em 22/06/2022 23:59.
10/06/2022 15:14

Expedição de Outros documentos.
10/06/2022 14:06

Não Concedida a Antecipação de tutela
01/06/2022 12:05

Conclusos ao Juiz
01/06/2022 12:05

Expedição de Certidão.
31/05/2022 16:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2022

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Segundo Grau • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0184944-42.2017.8.19.0001

Ricardo Mendes Telles

Municipio do Rio de Janeiro

Advogado: Ericca Soares Pernasetti

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 23/07/2017 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0124215-31.2009.8.19.0001

Maria Solange Nery Ayres

Estado do Rio de Janeiro

Advogado: Luis Carlos Floriano da Costa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 22/05/2009 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0808741-88.2025.8.19.0042

Deise Teresinha Dias Carneiro

Banco Crefisa S A

Advogado: Sergio Guilherme Gomes Echternacht

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 14/05/2025 14:30

Exibir Processo

Processo nº 0801254-04.2025.8.19.0063

Paulo Cesar da Silva

Nu Pagamentos S.A.

Advogado: Joao Vitor Mendes Pereira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 07/03/2025 15:21

Exibir Processo

Processo nº 0160088-04.2023.8.19.0001

Jose Polvani

Oi S.A. - em Recuperacao Judicial

Advogado: Priscila Soares Baumer

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 16/11/2023 00:00

Exibir Processo