01/07/2025 00:00

Intimação

Trata-se de execução fiscal ajuizada visando ao recebimento do crédito objeto da CDA que instrui a inicial.

Efetuada a penhora eletrônica de valores perante o sistema SISBAJUD, cujo resultado foi positivo, em 20/05/2025, a executada efetuou o parcelamento administrativo do débito, em 09/06/2025 conforme primeira arrecadação no sistema DAM, e postulou nos autos pela liberação dos valores bloqueados.

Ocorre, contudo, que a Primeira Seção do E.

Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais n° 1.756.406/PA, n° 1.703.535/PA e n° 1.696.270/MG, para julgamento pelo sistema dos recursos repetitivos, nos termos do artigo 1.036, parágrafo 5° do CPC/2015, cadastrado como Tema n° 1012, visando à uniformização do entendimento da matéria sobre a seguinte questão: Possibilidade de manutenção de penhora de valores via sistema BACENJUD no caso de parcelamento do crédito fiscal executado (art. 151, VI, do CTN).

A Tese Firmada deu-se nos seguintes termos: O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema SISBAJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade.

Pelo acima, indefiro o requerimento de desbloqueio formulado.

Poderá a parte Executada requerer a liberação do valor bloqueado em favor do Município para abater/quitar sua dívida ou aguardar o final do parcelamento para requerer a liberação da quantia em seu favor. 1.

Diante do parcelamento constante do sistema DAM, declaro SUSPENSA À EXECUÇÃO em virtude do parcelamento do crédito tributário, com fulcro no artigo 922 do CPC. 2.

Providencie, o cartório, o andamento 7 de arquivo sem baixa e após inclua-se o presente feito no local virtual PROSP. 3.

Noticiada a quitação pelo Município venham conclusos para extinção. 4.

Em caso de inadimplemento, providencie, o cartório, o desarquivamento dos autos e a abertura de conclusão para o prosseguimento do feito.
23/06/2025 14:36

Conclusão
17/06/2025 01:41

Juntada de petição
04/06/2025 16:44

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 16:20

Conclusão
04/06/2025 16:20

Determinado o bloqueio/penhora on line
22/05/2025 17:02

Juntada de documento
15/05/2024 12:07

Juntada de documento
14/05/2024 14:50

Conclusão
14/05/2024 14:50

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
19/03/2024 12:31

Juntada de documento
14/03/2024 19:34

Outras Decisões
14/03/2024 19:34

Conclusão
19/11/2023 09:46

Ato ordinatório praticado
07/01/2023 04:53

Documento
09/12/2022 10:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2022 10:01

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2022 10:01

Conclusão
26/11/2022 20:59

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2022

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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