13/12/2024 08:13

Baixa Definitiva
21/11/2024 00:05

Publicação
20/11/2024 00:00

Edital

Acordam os juízes que integram a Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para declarar a nulidade da sentença e julgar o feito extinto sem resolução do mérito, diante da necessidade de produção de prova testemunhal requerida pela recorrente em vários momentos processuais, desde o rol de fls. 16 no ID 105321976, nas petições de ID 11483113 e 119418689, e reiterado em audiência (ID118067873).

Não cabe invocar a Súmula 330 do TJRJ quando indeferida a produção de prova, restando caracterizado o cerceamento de defesa, tendo sido todas as questões aduzidas no recurso apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 14/2012).

Sem ônus sucumbenciais porque não verificada a hipótese prevista no art. 55 caput da lei 9099/95.
12/11/2024 10:00

Provimento em Parte
05/11/2024 00:05

Publicação
31/10/2024 12:18

Inclusão em pauta
30/10/2024 10:34

Conclusão
30/10/2024 10:31

Distribuição
30/10/2024 10:30

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2024

Ultima Atualização
13/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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