25/07/2025 12:55

Baixa Definitiva
25/07/2025 12:54

Documento
02/07/2025 00:05

Publicação
01/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0809308-23.2022.8.19.0205 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0809308-23.2022.8.19.0205 Protocolo: 3204/2024.00143721 APELANTE: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: RICARDO LOPES GODOY OAB/MG-077167 ADVOGADO: RICARDO LOPES GODOY OAB/RJ-174531 ADVOGADO: RICARDO LOPES GODOY OAB/SP-321781 APELADO: MARLENE SOARES DO REGO FONTES ADVOGADO: JACKSON DA SILVA AQUINO OAB/RJ-200959 Relator: DES.

CAMILO RIBEIRO RULIERE DECISÃO: 1.

Tendo em vista a petição de indexador 52 destes autos, que informa que as partes transigiram quanto ao objeto do processo, homologo, em parte, o referido acordo, com base no artigo 932, inciso I, in fine, do Código de Processo Civil, declarando extinto o processo, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea 'b" do referido Diploma. 2.

Ressalta-se que a transação entre as partes não pode prejudicar o Fundo Especial do Tribunal de Justiça, conforme estabelece o enunciado nº 31 do Aviso nº 57/2010.

Por isso, deve ser aplicado o artigo 90, parágrafo 2º do CPC, de modo que as despesas deverão ser divididas igualmente entre os transatores, observando-se a gratuidade de justiça deferida a autora/apelada, Marlene Soares do Rego Fontes (indexador 26, item 22482959, dos autos originários). 3.

As diligências cartorárias referentes às eventuais despesas processuais pendentes, serão realizadas no Juízo de origem, após a baixa do presente recurso do acervo.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro 10ª Câmara de Direito Privado (antiga Primeira Câmara Cível) Apelação Cível nº 0809308-23.2022.8.19.0205 Secretaria da 10ª Câmara de Direito Privado Rua Dom Manoel, 37, 5º Andar - Sala 514 - Lâmina III Centro - Rio de Janeiro/RJ - Cep 20010-010 Tel.: + 55 21 3133-6001 - E-mail: [email protected]
27/06/2025 17:03

Homologação
12/03/2025 18:35

Conclusão
12/03/2025 00:05

Publicação
06/03/2025 18:05

Documento
27/02/2025 19:07

Conclusão
20/02/2025 13:31

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
31/01/2025 00:05

Publicação
29/01/2025 12:32

Inclusão em pauta
15/01/2025 14:48

Pedido de inclusão
06/11/2024 13:18

Conclusão
29/10/2024 14:24

Confirmada
29/10/2024 13:30

Mero expediente
08/08/2024 13:07

Documento
12/07/2024 18:37

Conclusão
12/07/2024 18:36

Documento
03/06/2024 11:15

Confirmada
03/06/2024 00:05

Publicação
28/05/2024 14:53

Documento
27/05/2024 17:24

Conclusão
23/05/2024 13:31

Provimento em Parte
03/05/2024 00:05

Publicação
30/04/2024 17:23

Inclusão em pauta
30/04/2024 15:04

Remessa
04/03/2024 00:07

Publicação
04/03/2024 00:00

Publicação
29/02/2024 11:12

Conclusão
29/02/2024 11:00

Distribuição
29/02/2024 07:43

Remessa
29/02/2024 06:38

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/02/2024

Ultima Atualização
03/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Carimbo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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