04/09/2025 12:52

Arquivado Definitivamente
04/09/2025 12:52

Baixa Definitiva
03/09/2025 17:19

Expedição de Certidão.
03/09/2025 17:19

Transitado em Julgado em 03/09/2025
03/09/2025 01:42

Decorrido prazo de VENAX ELETRODOMESTICOS LTDA em 02/09/2025 23:59.
03/09/2025 01:41

Decorrido prazo de VIVIAN MOURA SAMPAIO DE ARRUDA em 02/09/2025 23:59.
19/08/2025 00:30

Publicado Intimação em 19/08/2025.
19/08/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
19/08/2025 00:29

Publicado Intimação em 19/08/2025.
19/08/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

Processo nº0810255-57.2025.8.19.0210 S E N T E N Ç A Trata-se de ação de conhecimento pelo rito sumariíssimo da Lei nº 9.099/95, objetivando a Autora a restituição do valor pago (R$499,00) e a compensação por dano moral (19 SM).

A Autora alega, em síntese, ter adquirido em 26.06.2020 um fogão no valor de R$499,00, em que a mesa de vidro temperado estourou no dia 27.08.2024, depois de quatro anos e dois meses de uso.

Afirma ter comunicado o fato à Ré, que não conferiu qualquer solução.

A Ré teve revelia decretada na decisão de ID 213745483, ocasião em que foi determinada a intimação da Autora para dizer se tinha provas a produzir, ao que respondeu negativamente. É o breve relatório, passo a decidir.

A presunção que decorre da revelia é relativa e no caso concreto não autoriza o acolhimento dos pedidos.

Em análise à reclamação formulada pela Autora por e-mail, se verifica o relato de que o fogão teria explodido logo depois de a Autora virar as costas (ID 194184468).

Tal circunstância nos permite concluir que a Autora utilizava o fogão instantes antes de o vidro estourar.

O estouro de um vidro temperado no fogão pode ter como causa diversas circunstâncias, tais como choque térmico, excesso de peso ou até mesmo defeito de concepção.

O decurso do prazo de garantia contratual, por si só, não constitui, de fato, um óbice à pretensão da Autora, assim como os mais de quatro anos de uso do produto, haja vista a expectativa de vida útil do produto adquirido.

No entanto, considerando que o estouro do vidro pode ter como causa diversas circunstâncias, dentre elas, o mau uso do equipamento, somente a prova pericial poderá atestar as razões do estouro da mesa de vidro.

A propósito: "(...) Segundo a parte autora, o vidro do fogão estourou aproximadamente oito meses depois da aquisição, ou seja, após o decurso do prazo de noventa dias de garantia legal (art. 26, II, do CDC).

A parte ré argumenta que o problema verificado não está abrangido pela garantia contratual.

O autor, por sua vez, sustenta tratar-se de vício oculto.

Analisando os autos, especialmente as fotografias de ID 2779366424, não é possível verificar a causa do estouro do vidro, muito menos se o fato decorreu de vício oculto. É importante ressaltar que a quebra pode ter decorrido tanto de defeito do produto, quanto de fatos imputáveis ao consumidor, como a submissão a temperatura consideravelmente acima da máxima recomendada ou forte impacto do vidro com objetos, por exemplo.

Não há, nos autos, prova de que o problema tenha se originado da fabricação do produto ou por este não fornecer a segurança que dele legitimamente se espera, considerando-se o modo como é utilizado (vidro submetido a calor).

Nem mesmo se pode presumir que o problema tenha decorrido de falha no processo de fabricação, já que a quebra do vidro ocorreu muito tempo após a fabricação (...)".

TJMG.

Processo nº 5006391-68.2021.8.13.0079.

Juíza Luciana Nardoni Alvres da Silva.

Julgamento em 25.03.2022.

Ocorre que o procedimento sumariíssimo é competente para as causas de menor complexidade cível, não se inserindo nesse conceito a toda evidência a causa que necessita de prova pericial para o seu deslinde.

A prova pericial é imprescindível para solução da lide, pois, qualquer decisão a ser tomada sem a produção de prova dessa natureza estaria acobertada pelo fragmento da dúvida.

Com efeito, é de rigor a extinção do processo na medida em que a apreciação de todos os pedidos perpassa pela conclusão da prova técnica.

Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem exame do mérito, nos termos do artigo 51, inciso II da Lei n° 9.099/95.

Sem ônus sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquive-se.

Rio de Janeiro, 14 de agosto de 2025.

ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ Juiz Titular
15/08/2025 14:44

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 14:44

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 01:26

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 01:26

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
04/08/2025 15:55

Conclusos ao Juiz
04/08/2025 14:35

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 23:05

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 23:05

Decretada a revelia
17/07/2025 11:23

Conclusos ao Juiz
17/07/2025 11:22

Juntada de Certidão
09/07/2025 01:07

Publicado Intimação em 09/07/2025.
09/07/2025 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

Processo nº0810255-57.2025.8.19.0210 D E S P A C H O Certifique o Cartório se houve regular citação / intimação, anexando ao processo o comprovante de A.R. postal, se necessário.

Certificada a citação positiva, volte concluso.

Em caso de extravio ou diligência negativa, designe-se nova Audiência de Conciliação, que poderá ser convolada em Instrução e Julgamento, promovendo-se a citação da Ré, preferencialmente, por meio eletrônico ou, subsidiariamente, por Oficial de Justiça.

Intimem-se.

Rio de Janeiro, 2 de julho de 2025.

ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ Juiz Titular
03/07/2025 00:53

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 00:53

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 17:29

Conclusos ao Juiz
01/07/2025 17:29

Audiência Conciliação realizada para 01/07/2025 15:00 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina.
01/07/2025 17:29

Juntada de Ata da Audiência
01/07/2025 11:11

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 20:25

Expedição de Certidão.
21/05/2025 13:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/05/2025 13:41

Audiência Conciliação designada para 01/07/2025 15:00 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina.
21/05/2025 13:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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