17/09/2025 02:21

Decorrido prazo de ANDREIA CONCEICAO DA COSTA em 16/09/2025 23:59.
04/09/2025 16:22

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 17:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/08/2025 01:05

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 5ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, s/n, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 Processo:0832286-26.2024.8.19.0204 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: OLIVIA LANGE DE MESQUITA RÉU: BANCO PAN S.A SENTENÇA Trata-se de ação indenizatória ajuizada por OLIVIA LANGE DE MESQUITA em face do BANCO PAN S/A, na qual a autora alega que foram realizados descontos em seu benefício previdenciário a título de refinanciamento de empréstimo consignado e cartão de crédito consignado que não reconhece ter contratado.

Sustenta que apenas dois contratos foram celebrados em 2017, já quitados, e que os contratos de 2022 (nº 353009901 e cartão consignado nº 752971261) não foram por ela autorizados.

Pugna pela declaração de nulidade, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais.

Citado, o réu apresentou contestação (ID 171706661), afirmando a validade da contratação, realizada por assinatura digital com biometria facial, e alegando que os valores foram creditados em conta da autora, sustentando má-fé desta ao negar os contratos.

Requereu a improcedência.

A autora apresentou réplica (IDs 179227651 e 199847342), reiterando que não contratou os serviços impugnados, destacando divergência de assinatura no contrato, ausência de envio de faturas e inexistência de prova de utilização do cartão.

Reforçou a tese de fraude contra idosa.

O processo foi saneado (ID 190636596), com inversão do ônus da prova em favor da autora, cabendo ao réu comprovar a regularidade da contratação.

O banco, contudo, limitou-se a reiterar os documentos já juntados, sem apresentar comprovação idônea de envio de faturas, de utilização do cartão consignado ou de consentimento expresso da autora.

No mérito, assiste razão à autora.

A instituição financeira não se desincumbiu de comprovar a validade da contratação, pois: 1.A mera juntada de contrato eletrônico e fotografia (selfie) não garante a autenticidade do negócio, conforme entendimento consolidado no STJ e no TJ-RJ, exigindo-se elementos adicionais de prova, como registro de voz, logs de acesso ou reconhecimento oficial da assinatura digital. 2.Há divergência na assinatura apresentada (sobrenome MESQUITTA com dois T), o que fragiliza ainda mais a versão do banco. 3.A ausência de faturas e prova de envio do cartão consignado à autora confirma a inexistência de uso e a irregularidade da cobrança. 4.A autora demonstrou que os descontos totalizaram R$ 9.717,00, valor superior ao supostamente creditado em sua conta (R$ 6.194,21 em janeiro/2022), evidenciando prejuízo patrimonial. 5.Tratando-se de idosa, incidem as normas protetivas do CDC e do Estatuto da Pessoa Idosa, sendo presumido o dano moral (in re ipsa) diante do desconto indevido em verba alimentar.

Dessa forma, configurada a falha na prestação do serviço e a inexistência de contratação válida, impõe-se a procedência dos pedidos.

Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado por OLIVIA LANGE DE MESQUITA, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: 1.Declarar a nulidade dos contratos nº 353009901 e do cartão consignado nº 752971261, determinando a cessação definitiva dos descontos. 2.Condenar o réu à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, no montante de R$ 9.717,00, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, totalizando R$ 19.434,00, corrigidos monetariamente pelos índices da CGJ/RJ desde cada desconto e acrescidos de juros de 1% ao mês desde a citação. 3.Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente a partir da presente sentença e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.

Condeno o réu em custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, consoante o art. 85, (sec)2º, do CPC.

Após o trânsito em julgado, sem requerimentos das partes, dê-se baixa e arquive-se.

P.I.

RIO DE JANEIRO,21 de agosto de 2025 ALINE DE ALMEIDA FIGUEIREDO Juiz de Direito JSE
22/08/2025 10:56

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 10:56

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 08:42

Julgado procedente o pedido
07/08/2025 13:58

Conclusos ao Juiz
02/07/2025 09:16

Juntada de Petição de petição
29/06/2025 00:14

Publicado Intimação em 25/06/2025.
29/06/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 5ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, s/n, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 Processo: 0832286-26.2024.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: OLIVIA LANGE DE MESQUITA RÉU: BANCO PAN S.A DESPACHO Id. 199847342. - Intime-se o réu RIO DE JANEIRO, 23 de junho de 2025 ALINE DE ALMEIDA FIGUEIREDO Juiz de Direito MR
23/06/2025 16:01

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 16:01

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 14:48

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 18:58

Conclusos ao Juiz
11/06/2025 18:58

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 19:30

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 17:01

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 18:09

Conclusos ao Juiz
09/06/2025 18:08

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 12:25

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 01:00

Decorrido prazo de OLIVIA LANGE DE MESQUITA em 02/06/2025 23:59.
14/05/2025 16:17

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 00:11

Publicado Intimação em 12/05/2025.
11/05/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
08/05/2025 15:07

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 15:07

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 12:09

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/04/2025 17:16

Conclusos ao Juiz
25/04/2025 17:16

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 06:06

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 00:18

Publicado Intimação em 21/03/2025.
21/03/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
19/03/2025 15:28

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 15:28

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 14:37

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 22:43

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 11:20

Conclusos para despacho
18/03/2025 11:20

Expedição de Certidão.
14/03/2025 00:39

Decorrido prazo de ANDREIA CONCEICAO DA COSTA em 13/03/2025 23:59.
27/02/2025 17:32

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 00:23

Publicado Intimação em 14/02/2025.
14/02/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
12/02/2025 18:25

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 18:25

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 18:24

Expedição de Certidão.
12/02/2025 02:28

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 11/02/2025 23:59.
10/02/2025 19:02

Juntada de Petição de contestação
07/02/2025 10:19

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 01:16

Decorrido prazo de ANDREIA CONCEICAO DA COSTA em 29/01/2025 23:59.
23/01/2025 02:22

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
13/01/2025 10:56

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 10:56

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 10:56

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 15:13

Declarada incompetência
08/01/2025 14:50

Conclusos para decisão
08/01/2025 14:46

Expedição de Certidão.
30/12/2024 21:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/12/2024

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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