21/08/2025 12:19

Arquivado Definitivamente
21/08/2025 12:19

Baixa Definitiva
21/08/2025 12:18

Expedição de Certidão.
21/08/2025 12:18

Transitado em Julgado em 21/08/2025
22/07/2025 01:25

Decorrido prazo de ISABELLA CRISTINA DA SILVA em 21/07/2025 23:59.
03/07/2025 00:53

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 256-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 SENTENÇA Processo: 0821015-86.2025.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ISABELLA CRISTINA DA SILVA RÉU: 99 TECNOLOGIA LTDA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da lei 9.099/95.

A parte autora se manifestou na petição de index 204230902, noticiando erro na distribuição do processo, requerendo a redistribuição a uma das Varas Cíveis.

O requerimento de declínio de competência merece indeferimento, em observância ao Enunciado 11.1.2 do Aviso 25/2024: "O regime jurídico da competência na Lei 9099/95 e o entendimento doutrinário/jurisprudencial acerca da opcionalidade do acesso ao Juizado Especial Cível implicam na inadmissibilidade de declinação de competência entre Juízos Cíveis e Juizados Especiais.".

Dessa forma, cabe ao requerente promover nova distribuição da ação.

Diante da desistência manifestada pela parte autora quanto ao prosseguimento do feito no Juizado Especial, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.

Sem custas nem honorários de advogado, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.

Defiro, desde já, a desvinculação de eventual GRERJ vinculada à distribuição da presente ação.

Dê-se baixa e arquivem-se, depois de cumpridas todas as formalidades legais.

P.R.I.

RIO DE JANEIRO, 30 de junho de 2025.

EDUARDO JOSE DA SILVA BARBOSA Juiz Titular
01/07/2025 12:46

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 12:46

Audiência Conciliação cancelada para 29/07/2025 15:45 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
01/07/2025 12:46

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
27/06/2025 14:39

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 15:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/06/2025 15:52

Conclusos ao Juiz
25/06/2025 15:52

Audiência Conciliação designada para 29/07/2025 15:45 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
25/06/2025 15:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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