01/08/2025 14:25

Arquivado Definitivamente
01/08/2025 14:25

Baixa Definitiva
01/08/2025 14:24

Expedição de Certidão.
01/08/2025 14:24

Transitado em Julgado em 01/08/2025
22/07/2025 01:25

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025 01:25

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/07/2025 23:59.
07/07/2025 18:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/07/2025 00:53

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 256-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 SENTENÇA Processo: 0821012-34.2025.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) CRIANÇA: EM SEGREDO DE JUSTIÇA REPRESENTADO: TATIANE ALVES DA SILVA RÉU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da lei 9.099/95.

Verifica-se que a presente ação foi proposta por Em segredo de justiça, MENOR IMPÚBERE, representado por sua genitora.

Nesse sentido, dispõe o artigo 8º, parágrafo 1º, I da Lei 9.099/95 que “Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas”.

O Aviso nº 23/2008 – Enunciados Cíveis – item 4.1.1 dispõe que “Somente as pessoas físicas capazes podem propor ação perante os Juizados Especiais Cíveis, não podendo fazê-lo as pessoas jurídicas e formais”.

Deste modo, por expressa vedação legal, merece o processo ser extinto sem resolução do mérito.

Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 51, inciso IV, da lei 9.099/95.Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

P.R.I.

RIO DE JANEIRO, 30 de junho de 2025.

EDUARDO JOSE DA SILVA BARBOSA Juiz Titular
01/07/2025 12:46

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 12:46

Audiência Conciliação cancelada para 29/07/2025 15:30 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
01/07/2025 12:46

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
25/06/2025 15:39

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/06/2025 15:39

Conclusos ao Juiz
25/06/2025 15:39

Audiência Conciliação designada para 29/07/2025 15:30 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
25/06/2025 15:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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