16/09/2025 15:08

Ato ordinatório praticado
16/09/2025 15:07

Ato ordinatório praticado
23/07/2025 10:24

Juntada de petição
01/07/2025 00:00

Intimação

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos pela parte embargante em face da sentença prolatada às fls. 753/761, requerendo que seja sanada contradição e omissão.

O recurso de Embargos de Declaração tem por escopo esclarecer, complementar ou aperfeiçoar os atos judiciais, quando tais erros possam comprometer sua utilidade.

Assim, são cabíveis quando houver, na decisão judicial, ambiguidade, obscuridade, contradição ou, ainda, for omitido ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado.

Não é outro o teor do art. 1.022 do CPC: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Cabe destacar que os Embargos de Declaração não podem ser utilizados com a finalidade de sustentar eventual incorreção do decisum hostilizado ou de propiciar novo exame da própria questão de fundo, em ordem a viabilizar, em sede processual inadequada, a desconstituição de ato judicial regularmente proferido.

Ante o exposto, DEIXO DE ACOLHER os Embargos de Declaração, posto que não evidenciadas as hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC.

Registre-se.

Publique-se.

Intime-se.
12/06/2025 13:18

Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/06/2025 13:18

Conclusão
03/04/2025 16:34

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 16:34

Conclusão
03/04/2025 16:34

Juntada de documento
14/02/2025 17:26

Juntada de petição
06/02/2025 09:21

Juntada de petição
18/12/2024 10:41

Conclusão
18/12/2024 10:41

Julgado procedente o pedido
08/11/2024 17:22

Remessa
13/08/2024 07:11

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 07:11

Conclusão
13/08/2024 07:10

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 11:41

Juntada de petição
12/06/2024 10:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2024 12:28

Reforma de decisão anterior
07/06/2024 12:28

Conclusão
07/06/2024 12:27

Juntada de documento
13/05/2024 23:41

Juntada de petição
15/03/2024 16:08

Juntada de petição
29/02/2024 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2024 13:41

Conclusão
26/02/2024 13:41

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2023 08:18

Juntada de petição
17/10/2023 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2023 17:35

Conclusão
16/10/2023 17:35

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 17:35

Juntada de documento
21/08/2023 19:35

Juntada de petição
14/08/2023 16:48

Juntada de petição
31/07/2023 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/07/2023 15:16

Conclusão
27/07/2023 15:16

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2023 15:15

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 00:21

Juntada de petição
05/04/2023 00:18

Juntada de petição
24/03/2023 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2023 15:49

Conclusão
22/03/2023 15:49

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2023 15:48

Trânsito em julgado
13/10/2022 15:39

Remessa
13/10/2022 15:37

Juntada de documento
13/10/2022 12:33

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2022 12:33

Conclusão
13/10/2022 12:32

Juntada de documento
10/10/2022 11:32

Conclusão
10/10/2022 11:32

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2022 14:20

Remessa
12/09/2022 14:19

Ato ordinatório praticado
11/08/2022 16:36

Juntada de petição
14/07/2022 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2022 11:02

Ato ordinatório praticado
26/05/2022 14:09

Juntada de petição
26/05/2022 14:08

Juntada de petição
16/05/2022 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2022 12:05

Ato ordinatório praticado
11/05/2022 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/05/2022 13:53

Ato ordinatório praticado
19/01/2022 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/01/2022 16:56

Ato ordinatório praticado
07/12/2021 17:21

Juntada de petição
23/11/2021 23:58

Juntada de petição
13/11/2021 12:47

Juntada de petição
12/11/2021 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2021 12:32

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2021 12:32

Conclusão
12/11/2021 12:32

Ato ordinatório praticado
26/07/2021 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2021 13:40

Conclusão
22/07/2021 13:40

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2021 08:40

Juntada de petição
04/05/2021 16:07

Conclusão
04/05/2021 16:07

Julgado procedente em parte do pedido
20/04/2021 06:04

Juntada de petição
12/04/2021 17:32

Remessa
12/04/2021 17:31

Juntada de documento
12/04/2021 17:03

Juntada de petição
11/04/2021 19:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2021 16:16

Conclusão
08/04/2021 16:16

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2021 16:16

Ato ordinatório praticado
22/02/2021 12:55

Juntada de petição
18/02/2021 20:39

Juntada de petição
25/01/2021 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/01/2021 12:41

Conclusão
25/01/2021 12:41

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2020 00:41

Juntada de petição
24/11/2020 00:19

Juntada de petição
03/09/2020 18:20

Ato ordinatório praticado
03/09/2020 12:52

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2020 12:52

Conclusão
20/08/2020 23:46

Juntada de petição
18/08/2020 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2020 11:09

Ato ordinatório praticado
16/08/2020 09:13

Juntada de petição
12/08/2020 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2020 12:33

Conclusão
11/08/2020 12:33

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2020 12:33

Ato ordinatório praticado
07/07/2020 23:14

Juntada de petição
30/06/2020 18:32

Juntada de petição
30/06/2020 18:28

Juntada de petição
22/06/2020 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2020 23:33

Conclusão
21/06/2020 23:33

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2020 19:56

Juntada de petição
04/05/2020 22:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/05/2020 15:40

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2020 15:40

Conclusão
04/05/2020 15:40

Ato ordinatório praticado
20/03/2020 16:35

Juntada de petição
06/03/2020 18:12

Juntada de petição
02/03/2020 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/03/2020 14:29

Ato ordinatório praticado
28/02/2020 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2020 15:53

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2020 15:53

Conclusão
20/02/2020 15:52

Ato ordinatório praticado
20/02/2020 15:51

Juntada de documento
03/02/2020 18:11

Juntada de petição
17/01/2020 17:58

Juntada de petição
24/12/2019 14:05

Juntada de petição
16/12/2019 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2019 15:58

Conclusão
03/12/2019 15:58

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/12/2019 15:57

Ato ordinatório praticado
23/09/2019 20:00

Juntada de petição
20/09/2019 17:31

Juntada de petição
13/09/2019 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2019 18:02

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2019 18:02

Conclusão
04/09/2019 18:02

Juntada de documento
17/07/2019 21:48

Juntada de petição
11/02/2019 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2019 11:23

Conclusão
11/02/2019 11:23

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2018 18:05

Juntada de documento
27/09/2018 16:51

Juntada de petição
24/09/2018 17:46

Juntada de petição
06/09/2018 14:21

Juntada de documento
02/09/2018 21:33

Juntada de petição
31/08/2018 16:24

Juntada de petição
13/08/2018 16:11

Documento
01/08/2018 13:48

Expedição de documento
16/07/2018 17:52

Expedição de documento
16/07/2018 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/07/2018 16:30

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2018 16:30

Conclusão
13/07/2018 16:29

Audiência
21/05/2018 16:18

Juntada de petição
25/04/2018 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2018 16:44

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2018 16:44

Conclusão
05/03/2018 21:16

Juntada de petição
19/02/2018 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2018 10:09

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2018 10:09

Conclusão
16/02/2018 13:05

Juntada de documento
09/02/2018 17:29

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2018

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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