12/08/2025 12:14

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2025 09:23

Conclusos ao Juiz
06/08/2025 09:23

Expedição de Certidão.
04/08/2025 18:04

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2025 14:30

Conclusos ao Juiz
04/08/2025 14:30

Expedição de Certidão.
22/07/2025 00:42

Publicado Intimação em 21/07/2025.
19/07/2025 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
17/07/2025 15:33

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 15:32

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 02:58

Decorrido prazo de ROBLEDO RAMPASO DE OLIVEIRA em 16/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:58

Decorrido prazo de JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM em 16/07/2025 23:59.
16/07/2025 00:28

Conclusos ao Juiz
16/07/2025 00:28

Expedição de Certidão.
10/07/2025 16:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/07/2025 02:33

Publicado Intimação em 08/07/2025.
09/07/2025 01:04

Publicado Intimação em 09/07/2025.
09/07/2025 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Copacabana 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Copacabana Super Shopping Center, Rua Siqueira Campos 143, Copacabana, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22031-900 DECISÃO Processo: 0805737-32.2024.8.19.0251 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LARA NASCIMENTO MAGALHAES RÉU: BANCO SANTANDER S/A Ante a certidão cartorária retro, faço algumas ponderações.

Conforme previsto no Enunciado 11.6.1 do Aviso Conjunto TJ/COJES nº 17/2023: "O não recolhimento integral do preparo do recurso inominado, previsto no art. 42, §1º, da Lei nº 9.099/95, importa em deserção, inadmitida a complementação posterior.

Acrescente-se, ainda, que não há possibilidade de complementação de custas em sede de Juizado, conforme entendimento contido no enunciado 11.3 do referido Aviso, que assim dispõe: "Não se aplica o §2º do Art. 1007 do CPC/2015 ao sistema dos Juizados Especiais".

Desta feita, julgo deserto o recurso inominado interposto pela autora.

Certifique o cartório quanto ao trânsito em julgado da sentença e o transcurso do prazo para o cumprimento voluntário.

RIO DE JANEIRO, 2 de julho de 2025.

MONICA RIBEIRO TEIXEIRA Juiz Titular
06/07/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 11:50

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 11:50

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Copacabana 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Copacabana Super Shopping Center, Rua Siqueira Campos 143, Copacabana, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22031-900 DECISÃO Processo: 0805737-32.2024.8.19.0251 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LARA NASCIMENTO MAGALHAES RÉU: BANCO SANTANDER S/A Ante a certidão cartorária retro, faço algumas ponderações.

Conforme previsto no Enunciado 11.6.1 do Aviso Conjunto TJ/COJES nº 17/2023: "O não recolhimento integral do preparo do recurso inominado, previsto no art. 42, §1º, da Lei nº 9.099/95, importa em deserção, inadmitida a complementação posterior.

Acrescente-se, ainda, que não há possibilidade de complementação de custas em sede de Juizado, conforme entendimento contido no enunciado 11.3 do referido Aviso, que assim dispõe: "Não se aplica o §2º do Art. 1007 do CPC/2015 ao sistema dos Juizados Especiais".

Desta feita, julgo deserto o recurso inominado interposto pela autora.

Certifique o cartório quanto ao trânsito em julgado da sentença e o transcurso do prazo para o cumprimento voluntário.

RIO DE JANEIRO, 2 de julho de 2025.

MONICA RIBEIRO TEIXEIRA Juiz Titular
02/07/2025 14:15

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 14:15

Outras Decisões
02/07/2025 09:18

Conclusos ao Juiz
02/07/2025 09:14

Expedição de Certidão.
10/06/2025 10:28

Expedição de Certidão.
27/04/2025 00:23

Decorrido prazo de Banco Santander S/A em 25/04/2025 23:59.
25/04/2025 15:07

Expedição de Certidão.
25/04/2025 15:07

Juntada de Petição de recurso inominado
13/04/2025 00:23

Decorrido prazo de JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM em 11/04/2025 23:59.
13/04/2025 00:23

Decorrido prazo de ROBLEDO RAMPASO DE OLIVEIRA em 11/04/2025 23:59.
04/04/2025 00:13

Publicado Intimação em 04/04/2025.
04/04/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
02/04/2025 12:37

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 12:37

Embargos de Declaração Não-acolhidos
01/04/2025 13:16

Conclusos para julgamento
01/04/2025 10:35

Expedição de Certidão.
21/03/2025 14:23

Juntada de Petição de contra-razões
26/02/2025 00:09

Decorrido prazo de LARA NASCIMENTO MAGALHAES em 25/02/2025 23:59.
24/02/2025 21:38

Expedição de Certidão.
24/02/2025 12:55

Juntada de Petição de recurso inominado
19/02/2025 00:20

Publicado Intimação em 19/02/2025.
19/02/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
18/02/2025 14:14

Expedição de Certidão.
18/02/2025 14:14

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/02/2025 16:17

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 16:17

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 23:25

Expedição de Certidão.
11/02/2025 23:25

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 23:25

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
11/02/2025 21:37

Conclusos para julgamento
11/02/2025 21:37

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
11/02/2025 21:37

Juntada de Projeto de sentença
11/02/2025 21:37

Recebidos os autos
29/01/2025 00:22

Publicado Intimação em 29/01/2025.
29/01/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
28/01/2025 10:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo VIVIAN PINTO DIAS DE OLIVEIRA
27/01/2025 14:17

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 14:17

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 00:30

Conclusos para despacho
27/01/2025 00:30

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 00:30

Recebidos os autos
27/11/2024 10:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo VIVIAN PINTO DIAS DE OLIVEIRA
12/11/2024 01:22

Decorrido prazo de MATHEUS RODRIGUES NISHIMURA em 11/11/2024 23:59.
12/11/2024 01:22

Decorrido prazo de ROBLEDO RAMPASO DE OLIVEIRA em 11/11/2024 23:59.
12/11/2024 01:22

Decorrido prazo de LARA NASCIMENTO MAGALHAES em 11/11/2024 23:59.
25/10/2024 17:09

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 11:15

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 00:37

Publicado Intimação em 22/10/2024.
22/10/2024 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
21/10/2024 11:44

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 11:44

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 11:04

Conclusos ao Juiz
21/10/2024 11:04

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 21/10/2024 11:00 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Copacabana.
17/10/2024 23:07

Juntada de Petição de outros documentos
17/10/2024 18:39

Juntada de Petição de contestação
14/10/2024 00:06

Publicado Intimação em 14/10/2024.
13/10/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
11/10/2024 12:08

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 12:08

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2024 10:34

Conclusos ao Juiz
27/09/2024 14:42

Juntada de Petição de aviso de recebimento
27/09/2024 11:57

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 19:12

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 11:31

Conclusos ao Juiz
24/09/2024 08:25

Juntada de Petição de habilitação nos autos
06/09/2024 13:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/09/2024 13:47

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 21/10/2024 11:00 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Copacabana.
06/09/2024 13:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2024

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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