20/08/2025 00:00

Intimação

Paulo César Dias Para ajuizou ação de cobrança contra Cassio Luiz Cardoso Vieira, André Luiz Santos Vieira, Vera Lúcia Machado e Volni José Machado, alegando inadimplência de aluguéis, encargos locatícios, multa rescisória e reparos em imóvel locado, com base em contrato de locação residencial firmado em 03/07/2018, rescindido antecipadamente em 25/10/2019.

O valor da causa foi fixado em R$ 11.049,63, com pedidos de condenação solidária, acrescida de correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios.

Citados, os réus Cassio Luiz Cardoso Vieira, Vera Lúcia Machado e Volni José Machado não apresentaram contestação, conforme certidão de fls. 310, incidindo os efeitos da revelia.

O 2° réu André Luiz Santos Vieira contestou tempestivamente às fls.221, suscitando preliminares de incorreção do valor da causa, litigância de má-fé e prescrição trienal, e, no mérito, alegando vícios ocultos no imóvel, abusividade em cobranças. É O RELATÓRO.

DECIDO.

DAS PRELIMINARES Rejeito a arguição de prescrição trienal suscitada pelo réu André Luiz Santos Vieira.

Conforme o art. 206, § 3º, inciso I, do CC, o prazo prescricional para cobrança de aluguéis e acessórios é de três anos, iniciando-se o termo a partir da data em que se torna exigível a pretensão, no caso, a devolução do imóvel em 25/10/2019.

O prazo expiraria em 25/10/2022, mas a ação foi distribuída em 22/10/2022, dentro do termo legal.

Assim, é afastada a prescrição quando a ação é ajuizada tempestivamente.

REJEITA-SE TAL PRELIMINAR.

Quanto à incorreção do valor da causa, o réu alega discrepância entre o boleto juntado na inicial (R$ 5.945,86) e o boleto verdadeiro (R$ 6.423,93), sugerindo litigância de má-fé.

Contudo, o valor da causa de R$ 11.049,63 reflete a dívida principal acrescida de correção monetária e juros, conforme planilha atualizada às fls. 156.

REJEITA-SE TAL PRELIMINAR.

Passo à análise do mérito.

Trata-se de ação visando a cobrança de alugueres em atraso e encargos.

Não há vícios processuais.

A hipótese é de julgamento antecipado, na forma do artigo 330, do CPC, como se verá.

Em relação ao 1°, 3° e 4° réus, devidamente citados, não contestaram.

Com isso, presumem-se verdadeiros os fatos trazidos pelo autor, ou seja, que não há pagamento dos alugueres e acessórios da locação, nos termos do artigo 319, do CPC.

Presumem-se verdadeiros os valores dos débitos, até porque são condizentes com os indicados no contrato.

Nesse aspecto a decisão de fl. 284 merece reparo, uma vez que foi decretada a revelia do 2º e 3º réus.

Assim, passa-se a ler como decretada a revelia do 1°, 3° e 4° réus, que regularmente citados, quedaram-se inertes, conforme certidão de fls. 310.

Há grave falta contratual com o não pagamento dos alugueres, o que dá ensejo à rescisão e ao despejo (artigo 9º., da lei 8.245/91).

A rescisão em 25/10/2019 gerou multa de R$ 2.357,75 (Cláusula Nona do contrato).

Os vícios ocultos alegados não eximem, pois reparos foram feitos pela parte autora.

A dívida inicial de R$ 6.423,93 (aluguel R$ 2.199,26, condomínio R$ 360,95, multa R$ 2.357,75, gás R$ 13,38, fundo de condomínio R$ 236,30, reparos R$ 389,85, limpeza R$ 1.400,00), mais os valores restituídos aos executados que totalizam R$571,21.

Ou seja, os valores da planilha às fls. 156 não estão equivocados e o seus valores foram atualizados nos termos do pacto.

PELO EXPOSTO, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral para condenar SOLIDARIAMENTE os réus ao pagamento da quantia de R$ 11.049,63 (onze mil e quarenta e nove reais e sessenta e três centavos), valor já atualizado até outubro/2022 conforme planilha (fl. 156), acrescida de correção monetária desde a distribuição e juros moratórios desde a citação até o seu efetivo pagamento.

Custas e honorários pelas rés, em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

No trânsito, dê-se baixa e arquivem-se.

P.I.
24/07/2025 17:16

Conclusão
24/07/2025 17:16

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 11:18

Juntada de petição
23/06/2025 18:10

Juntada de petição
23/06/2025 18:08

Juntada de petição
09/06/2025 00:00

Intimação

Em alegações finais pelo prazo de 10 dias.
19/05/2025 15:53

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 15:53

Conclusão
19/05/2025 15:51

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 13:15

Juntada de petição
25/02/2025 22:47

Juntada de petição
07/02/2025 17:48

Conclusão
07/02/2025 17:48

Decretada a revelia
07/02/2025 17:35

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 14:25

Juntada de petição
26/09/2024 02:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2024 02:18

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 19:12

Juntada de petição
15/06/2024 07:07

Documento
06/06/2024 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2024 15:43

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 18:24

Juntada de petição
11/03/2024 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2024 13:31

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 14:06

Juntada de petição
15/11/2023 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/11/2023 11:56

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 10:00

Juntada de petição
17/08/2023 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2023 14:21

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 12:08

Documento
02/05/2023 11:51

Documento
02/05/2023 11:45

Documento
27/04/2023 13:16

Documento
27/03/2023 14:08

Expedição de documento
27/03/2023 01:15

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 00:45

Expedição de documento
01/03/2023 11:11

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2023 11:11

Conclusão
01/03/2023 11:11

Publicado Despacho em 29/03/2023
01/03/2023 11:10

Ato ordinatório praticado
07/11/2022 11:30

Juntada de petição
24/10/2022 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2022 11:12

Ato ordinatório praticado
22/10/2022 13:19

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2022

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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