TJRJ - 0802632-26.2024.8.19.0064

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Valença Juizado Especial Cível da Comarca de Valença Rua Comendador Araújo Leite, 166, Centro, VALENÇA - RJ - CEP: 23811-360 SENTENÇA Processo: 0802632-26.2024.8.19.0064 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA APARECIDA DINIZ DOS REIS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA APARECIDA DINIZ DOS REIS RÉU: AMBEC Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95.

Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória, através da qual a parte autora relata, em síntese, ter sido surpreendida com descontos indevidos em seu benefício previdenciário referentes à instituição ré.

Destaca que jamais contratou qualquer serviço com a parte ré, desconhecendo a forma de obtenção dos seus dados e a contratação ilegal e indevida.

Assim, requer a condenação da parte ré a se abster de efetuar novos descontos em nome da parte autora, a devolução, em dobro, do valor indevidamente descontado em seu benefício previdenciário e, por fim, a reparação pelos danos morais suportados.

Tentada a conciliação, nada foi obtido.

DECIDO.

Não há como ser acolhida a impugnação do valor da causa, isso porque a importância atribuída corresponde ao proveito econômico pretendido pela parte autora, observados os parâmetros previstos no art. 292 do CPC.

No que tange à gratuidade de justiça, deixo de considerar tal impugnação, pois que há momento oportuno para sua eficaz análise em sede de Juizado, qual seja, em eventual interposição de recurso inominado.

Sigo a avançar na análise.

A relação existente entre as partes é inegavelmente de consumo, na forma do que dispõem os artigos 2º e 3º da Lei n° 8.078/90, devendo a lide ser analisada à luz das regras enumeradas no Código de Defesa do Consumidor e seus princípios, bem como a tutela destinada aos idosos e aposentados.

Vale dizer que está o consumidor em posição de fragilidade, hipossuficiente que é o autor em suas espécies fática, econômica e técnica, da qual presume-se a boa-fé que deve nortear todo negócio jurídico, cabendo à ré desconstituir as alegações a sua alegação, por força da inversão do ônus da prova.

A responsabilidade da ré é objetiva.

E não se pode olvidar que a inversão do ônus da prova, neste caso concreto é ope legis, ou seja, despicienda de quaisquer pressupostos, uma vez que ao consumidor pende a interpretação mais favorável (in dubio pro consumidor), conforme previsão contida no art. 47 do Código de Defesa do Consumidor.

A entidade ré apresentou documento de i. 148405259, no qual consta o suposto aceite digital por token, entretanto, tal elemento, isoladamente, não demonstra a efetiva manifestação de vontade positiva para fins de associação, especialmente quanto ao percentual incidente sobre os proventos de aposentadoria da parte autora.

Nesse sentido, a parte ré não apresentou provas que possam desconstituir a pretensão autoral (art. 373, II do CPC).

Assim, considerando a inversão do ônus da prova ora deferido, presumem-se verdadeiros os fatos narrados pela parte autora, inclusive porque a parte ré sequer acostou aos autos proposta e contrato firmado pelo aposentado, o que demonstraria a existência de relação jurídica contratual que justificasse os descontos a título de “CONTRIB.

AMBEC 0800 023 1701”, razão pela qual, conclui-se que sequer há contrato assinado pela parte demandante ou efetiva manifestação de vontade nesse sentido.

Neste cenário, de modo a corroborar com todo o ocorrido, há inúmeras reportagens e notícias que dão conta de um número assombroso de fraudes cometidas contra os aposentados e pensionistas que deveriam gozar, nessa fase da vida, de certa tranquilidade e condições de salubridade condizentes ao tempo de dedicação à sociedade.

Contudo, foram detectadas fraudes bilionárias a lesar os beneficiários do INSS.

Com efeito, ainda que a fraude tenha sido praticada por terceiro não exime a instituição ré de sua responsabilidade, eis que principal beneficiária.

A uma, porque o prejuízo se insere no risco da atividade comercial, caracterizando-se como fortuito interno, com o qual, independentemente de culpa, o prestador deve arcar sem poder repassar ao consumidor.

A duas, porque incumbia à parte ré, no momento da contratação, adotar as cautelas necessárias a evitar a fraude, sendo certo que a atuação de falsário configura risco inerente à atividade econômica desenvolvida pela entidade de serviço de natureza privada.

Nesse sentido, têm-se a aplicação da Súmula 94 deste E.

TJERJ, in verbis: “Cuidando-se de fortuito interno, o fato de terceiro não exclui o dever do fornecedor de indenizar”.

No caso sob apreço, a conduta já era considerada grave, mas suplementado o grau de reprovabilidade, pois que a parte ré alega ter efetuado a regular contratação e não comprova qualquer serviço disponibilizado ao aposentado.

Não resta qualquer dúvida de que estamos frente à fraude odiosa perpetrada contra beneficiário da previdência, fato que revela em minuciosa análise, a utilização por meio de organização criminosa, de um arquitetado plano de lesão aos cofres da autarquia previdenciária.

Destarte, impõe-se a restituição dos valores cobrados, acrescidos da dobra legal, alcançando assim o montante total de R$ 90,00 (noventa reais), sendo aplicável à hipótese o art. 42, CDC, pois para a incidência da sanção prevista no referido artigo, devem estar presentes três pressupostos: cobrança indevida de dívida de consumo, pagamento em excesso e conduta do fornecedor.

O caso narrado na presente demanda preenche tais pressupostos, razão pela qual a devolução deve se dar com a dobra legal.

Assim, nos termos da reclamação 4.892-PR julgada pelo STJ, restou ainda comprovada a má-fé do fornecedor.

Como visto, restou incontroversa a falha na prestação do serviço, que merece reparo pelo dano impingido à parte autora que, injustificadamente, sofreu desconto em seu benefício previdenciário por serviço não contratado com a ré e, como não bastasse, objeto de fraude.

Dessa forma, está caracterizada a conduta desrespeitosa por parte da empresa ré.

O dano moral verifica-se "in re ipsa - ipso facto", basta que configurado o dano e o nexo de causalidade, ambos verificados neste caso concreto, pois que a parte amargou a frustração de não anuir com a contratação e suportar descontos em seu benefício previdenciário sem ter manifestado autorização nesse sentido e oriundos de manifestação fraudulenta.

O valor da indenização deve ser fixado de modo proporcional, razoável, a fim de evitar enriquecimento sem causa, mas tendo em mente a odiosa conduta perpetrada. À vista do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução do mérito, conforme o Art. 487, I, do CPC, para: (I) DECLARAR a inexistência de qualquer relação jurídica contratual entre as partes referente ao contrato que deu ensejo ao desconto indevido à título de “CONTRIB.

AMBEC 0800 023 1701”, objeto da lide, devendo a instituição ré cancelar definitivamente o referido contrato e se abster de efetuar qualquer cobrança, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por desconto ou cobrança indevidos, sem prejuízo da eventual conversão em perdas e danos; (II) CONDENAR a parte ré a ressarcir à parte autora, em dobro, a quantia descontada à título de “CONTRIB.

AMBEC 0800 023 1701”em seu benefício previdenciário, totalizando o valor de R$ 90,00 (noventa reais), acrescidos de juros moratórios desde a citação e correção monetária, a contar de cada desembolso, nos moldes previstos no art. 389, P. único e art. 406, ambos do Código Civil vigente; e (III) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), sobre o qual incidirão juros de mora, a contar da citação (Súmula nº 54 do STJ – ilícito contratual), bem como correção monetária pelos índices determinados pelo art. 389, parágrafo único, e art. 406, ambos do Código Civil, a contar da publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ).

Cientes as partes do disposto no artigo 52, IV, da Lei 9.099/95 e art. 523, do CPC, quanto à necessidade de cumprimento voluntário da sentença, sob pena de penhora, dispensada nova intimação.

Oficie-se ao INSS para o cancelamento definitivo dos descontos no benefício previdenciário da parte autora e para a ciência plena desta decisão.

Comunique-se ao Ministério Público Federal e à Advocacia Geral da União com cópia dos autos.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Dê-se baixa e arquive-se.

P.

I.

VALENÇA, 16 de junho de 2025.

FELLIPPE BASTOS SILVA ALVES Juiz de Direito