29/06/2025 02:30

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 27/06/2025 23:59.
29/06/2025 02:30

Decorrido prazo de LAYANA PEQUENO DA SILVA em 27/06/2025 23:59.
24/06/2025 13:25

Juntada de Petição de petição
19/06/2025 00:44

Publicado Intimação em 18/06/2025.
19/06/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Vara Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, S/N, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 DECISÃO Processo: 0812680-82.2024.8.19.0213 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FERNANDO JOSE DE SOUZA CRIVEL RÉU: TIM CELULAR S.A.

Considerando-se os fatos narrados na petição inicial, a relação jurídica de direito material existente entre as partes constitui relação de consumo, sendo aplicáveis à espécie, portanto, as normas do Código de Defesa do Consumidor.

Assim sendo, diante da verossimilhança das alegações de fato do(a) autor(a), inverto o ônus da prova em favor do(a) demandante com fundamento no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor e concedo ao(à) réu(ré) o prazo de 5 (cinco) dias para que especifique, justificadamente, alguma outra prova que pretenda produzir.

Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir.

Preclusa esta decisão, e não havendo especificação de provas por nenhuma das partes, retornem os autos para sentença.

MESQUITA, 6 de junho de 2025.

RAFAEL CAVALCANTI CRUZ Juiz Titular
16/06/2025 15:53

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 15:53

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 09:34

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 16:12

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 16:02

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 16:02

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/05/2025 17:37

Conclusos ao Juiz
29/05/2025 16:12

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 10:20

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 00:15

Publicado Intimação em 19/02/2025.
19/02/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
17/02/2025 14:20

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 14:19

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 13:59

Expedição de Certidão.
10/11/2024 00:07

Decorrido prazo de TIM CELULAR S.A. em 08/11/2024 23:59.
08/11/2024 00:11

Decorrido prazo de LAYANA PEQUENO DA SILVA em 07/11/2024 23:59.
06/11/2024 12:11

Juntada de Petição de contestação
15/10/2024 16:33

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 16:32

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 21:26

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a FERNANDO JOSE DE SOUZA CRIVEL - CPF: *81.***.*22-68 (AUTOR).
09/10/2024 11:15

Conclusos ao Juiz
08/10/2024 16:09

Expedição de Certidão.
07/10/2024 23:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2024

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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