18/12/2024 14:22

Baixa Definitiva
18/12/2024 11:26

Documento
30/11/2024 23:43

Documento
21/11/2024 00:05

Publicação
20/11/2024 00:00

Edital

Acordam os Juízes que integram a Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento para manter a sentença por seus próprios fundamentos, tendo sido todas as questões aduzidas no recurso apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal (STF, Ag.Rg no AI 310.272- RJ), e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 14/2012).

Condenado o recorrente nas custas e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devendo ser observado o artigo 98, § 3º, do CPC na hipótese de eventual gratuidade de justiça, bem como, se for caso de atuação da Defensoria Pública em favor do(a) recorrido(a), a condenação de sucumbência, nessa hipótese, reverterá em favor do CEJUR/DPGE, valendo esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9099/95.
07/11/2024 11:00

Não-Provimento
31/10/2024 00:06

Publicação
21/10/2024 18:52

Inclusão em pauta
10/10/2024 15:23

Conclusão
29/08/2024 00:05

Publicação
27/08/2024 19:27

Decisão
08/08/2024 10:00

Retirada de pauta
01/08/2024 00:05

Publicação
30/07/2024 16:29

Inclusão em pauta
16/05/2024 15:31

Conclusão
16/05/2024 15:28

Distribuição
16/05/2024 15:27

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2024

Ultima Atualização
18/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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