12/08/2025 01:08

Publicado Intimação em 12/08/2025.
12/08/2025 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica 1ª Vara Cível da Regional Oceânica Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo:0805405-51.2025.8.19.0212 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DAYANA LOURENCO QUIMAS RÉU: MSM PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA, CONCESSIONARIA DA RODOVIA DOS LAGOS S A 1.

Na forma da Súmula nº 39 deste Egrégio Tribunal de Justiça ("É facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de Justiça (art. 5º, inciso LXXIV, da CF), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade").

Assim, determino que a parte autora comprove a alegada hipossuficiência, juntando-se aos autos, no prazo de 15 dias, declaração de hipossuficiência e os seguintes documentos descritos abaixo, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade de Justiça. (i) cópia das declarações do imposto de renda dos últimos três anos na íntegra, ou, tratando-se de isento, print de que"sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal" (a qual pode ser obtida no site da Receita Federal>meu imposto de renda), referente aos três últimos anos; (ii) comprovante de renda, com contracheque, se existir, devendo esclarecer como provê o seu sustento em caso de inexistência de renda formal; (iii) extrato da conta bancária dos três últimos meses; (iv) cópia das 03 (três) últimas faturas do cartão de crédito e (v) e) indicação do valor das despesas processuais a serem pagas, a fim de avaliar se a situação econômica do requerente comporta o encargo.

Intime-se.

Niterói, 6 de agosto de 2025.

GABRIEL STAGI HOSSMANN Juiz de Direito
06/08/2025 11:35

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 11:35

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2025 14:12

Conclusos ao Juiz
29/07/2025 00:25

Publicado Intimação em 29/07/2025.
29/07/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
27/07/2025 23:31

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 17:43

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 17:43

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2025 00:23

Decorrido prazo de THAISSA FREITAS DA ROCHA em 11/07/2025 23:59.
06/07/2025 00:09

Publicado Intimação em 04/07/2025.
06/07/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 11:00

Conclusos ao Juiz
03/07/2025 10:59

Expedição de Certidão.
03/07/2025 00:00

Intimação

À autora
02/07/2025 19:41

Juntada de Petição de outros documentos
02/07/2025 14:06

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 14:06

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 14:05

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 14:02

Expedição de Certidão.
01/07/2025 21:26

Distribuído por sorteio
01/07/2025 21:26

Juntada de Petição de outros anexos
01/07/2025 21:26

Juntada de Petição de outros anexos
01/07/2025 21:25

Juntada de Petição de outros anexos
01/07/2025 21:25

Juntada de Petição de outros documentos
01/07/2025 21:25

Juntada de Petição de outros anexos
01/07/2025 21:25

Juntada de Petição de outros anexos
01/07/2025 21:24

Juntada de Petição de outros documentos
01/07/2025 21:24

Juntada de Petição de outros documentos
01/07/2025 21:24

Juntada de Petição de outros documentos
01/07/2025 21:24

Juntada de Petição de outros anexos
01/07/2025 21:23

Juntada de Petição de outros anexos
01/07/2025 21:23

Juntada de Petição de outros anexos
01/07/2025 21:23

Juntada de Petição de outros anexos
01/07/2025 21:23

Juntada de Petição de outros documentos
01/07/2025 21:23

Juntada de Petição de outros documentos
01/07/2025 21:22

Juntada de Petição de outros documentos
01/07/2025 21:22

Juntada de Petição de outros documentos
01/07/2025 21:22

Juntada de Petição de outros anexos
01/07/2025 21:21

Juntada de Petição de outros documentos
01/07/2025 21:21

Juntada de Petição de outros documentos
01/07/2025 21:21

Juntada de Petição de outros documentos
01/07/2025 21:21

Juntada de Petição de outros documentos
01/07/2025 21:20

Juntada de Petição de outros anexos
01/07/2025 21:20

Juntada de Petição de outros documentos
01/07/2025 21:20

Juntada de Petição de outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2025

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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